Multa ambiental por uso de água sem outorga em Goiás: auto de infração ambiental da SEMAD e como se defender

Em Goiás, usar água de rio, córrego, represa ou poço sem outorga é infração da Lei estadual 13.123/1997, a lei de recursos hídricos do Estado, e é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Diferente do desmatamento e da licença, aqui Goiás tem infrações próprias e valores próprios de multa ambiental: o art. 13 lista as condutas e o art. 15 fixa a multa ambiental de R$ 90 a R$ 90.000, conforme a infração seja leve, grave ou gravíssima. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquele uso precisava de outorga? E o auto de infração ambiental classificou a infração e explicou o valor?

É uma das autuações que mais crescem em Goiás. Os dados públicos do Estado registram cerca de 490 autos de infração ambiental por uso de água sem outorga desde 2020, e o número saltou de 31 em 2022 para mais de 150 em 2025. Barramento e tanque escavado, poço artesiano e captação direta em manancial para irrigação, dessedentação e indústria são os casos mais comuns.

O teto é muito menor do que o do Decreto 6.514/2008: R$ 900 nas infrações leves, R$ 9.000 nas graves e R$ 90.000 nas gravíssimas, valores corrigidos pela UFIR (art. 15, § 1º). A lei também prevê advertência por escrito com prazo para corrigir a irregularidade (art. 14, I) e manda considerar como atenuantes a falta de má-fé e a infração de pequena monta (art. 14, § 4º). Para poço, a Lei estadual 13.583/2000 remete a esses mesmos valores (art. 31).

O processo segue a Lei 18.102/2013, com regras favoráveis ao autuado. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo, e o pagamento no prazo da defesa tem 30% de desconto (art. 50).

Quase metade desses processos em Goiás ainda nem chegou à ciência do autuado. Quem pede a outorga logo, reúne as provas do uso e se prepara para a audiência chega em posição muito melhor do que quem espera a cobrança.

No mérito, as teses mais fortes são o uso que independe de outorga, a classificação e a dosimetria do valor, as atenuantes da própria lei, a redução pela proporcionalidade, o auto de infração ambiental genérico e a regularização.

O que diz a Lei 13.123/1997 de Goiás sobre a água sem outorga

Lei estadual 13.123/1997, art. 13 – Constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos: I – derivar ou utilizar dos recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; (…) III – deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação; IV – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; V – executar a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; (…)

Lei estadual 13.123/1997, art. 14 – (…) o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades (…): I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades; II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), corrigidos pela UFIR; (…) § 4º Serão fatores atenuantes, em qualquer circunstância na aplicação de penalidades: a) a inexistência de má fé; b) a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária.

Lei estadual 13.123/1997, art. 15, § 1º – As multas simples ou diárias (…) ficam estabelecidas dentro das seguintes faixas: a) de 90,00 (noventa reais) a 900,00 (novecentos reais), nas infrações leves; b) acima de R$ 900,00 (novecentos reais) até 9.000,00 (nove mil reais), nas infrações graves; c) acima de R$ 9.000,00 (nove mil reais) até 90.000,00 (noventa mil reais), nas infrações gravíssimas.

Classificação

Lei 13.123/1997, art. 13 (leve, grave ou gravíssima)

Multa ambiental

R$ 90 a R$ 90.000, corrigidos pela UFIR

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 13.123/1997, no site da Casa Civil de Goiás, na Lei estadual 13.583/2000 e na Lei estadual 18.102/2013.

1. Uso de água que independe de outorga em Goiás

Nem todo uso de água precisa de outorga. Os usos considerados insignificantes e as primeiras necessidades de vida ficam dispensados, e em Goiás esses usos são definidos por resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como registra o Decreto estadual 10.280/2023 (art. 5º, parágrafo único). Se o volume, a vazão ou a finalidade estão dentro da dispensa, não há infração do art. 13, I, da Lei 13.123/1997. Essa prova se faz com medição, dados do equipamento e da finalidade do uso.

2. A multa ambiental por água em Goiás tem teto de R$ 90.000

A infração de recursos hídricos em Goiás tem lei própria, com faixas de R$ 90 a R$ 900 (leve), até R$ 9.000 (grave) e até R$ 90.000 (gravíssima). O auto de infração ambiental precisa classificar a infração e ficar dentro da faixa. Enquadramento que tira o caso dessa lei específica, ou valor fora da faixa escolhida, é ponto de defesa. A classificação depende das circunstâncias atenuantes e agravantes e dos antecedentes (art. 15).

3. Atenuantes obrigatórias em Goiás: boa-fé e pequena monta

O art. 14, § 4º, da Lei 13.123/1997 diz que a falta de má-fé e a infração de pequena monta são atenuantes “em qualquer circunstância”. O produtor que tem um tanque escavado para o gado ou um poço para a casa e não sabia da outorga está exatamente nessa situação. Valor fixado sem considerar essas atenuantes não está fundamentado, e o STJ exige motivação da dosimetria (REsp 1.759.697/CE).

4. Multa ambiental desproporcional é reduzida pelo TJGO

Mesmo quando a infração existe, o valor pode ser reduzido se ignorar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). O TJGO reduziu multa ambiental aplicada pelo órgão estadual considerando a ausência de dano ambiental, a falta de antecedentes e a precária situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006, publicada em 19/02/2024), e reduziu outra por desproporcionalidade (AC 5523790-56.2018.8.09.0051, julgada em 10/08/2023). A advertência com prazo para corrigir (art. 14, I, da Lei 13.123/1997) não é condição para a multa ambiental, mas é a pena que a própria lei oferece para o caso leve, e pedir a sua aplicação faz parte da defesa.

5. Auto de infração ambiental genérico por água em Goiás

O art. 13 tem 7 incisos, com condutas bem diferentes: usar sem outorga, deixar a outorga vencer, usar fora das condições, perfurar poço sem autorização. O auto de infração ambiental que não diz qual foi, nem qual captação, com qual volume e desde quando, impede a defesa. O TJGO decidiu que, no processo sancionador, o ônus da prova é da Administração e a imputação genérica sem provas é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

6. Piso de metade do teto em Goiás só com prejuízo comprovado

O art. 14, § 2º, manda aplicar pelo menos metade do valor máximo quando a infração causa prejuízo ao abastecimento público, risco à saúde ou à vida ou prejuízo a terceiros. Esse agravamento exige que o prejuízo esteja descrito e provado no processo. Sem isso, o piso elevado não se aplica, e o valor volta para a faixa comum.

7. Outorga pedida ou obtida: a regularização na audiência de Goiás

Quem já protocolou o pedido de outorga, ou a obteve antes do julgamento, tem um fato novo que pesa no valor e na conversão da multa ambiental em serviços ambientais, com desconto de até 60% se pedida na audiência (art. 80-A da Lei 18.102/2013). E, se o pedido está parado, o TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo e mandou o órgão estadual analisar o pedido de outorga, lembrando o prazo de 6 meses da Resolução CONAMA 237/1997 (MS 0349895-13.2018.8.09.0000, julgado em 13/12/2018). A audiência de autocomposição é o lugar para levar essa prova e ajustar a medida aplicada.

Prazos e valores do processo de água sem outorga em Goiás

Etapa	Prazo ou regra	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50 da Lei 18.102/2013
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo	Art. 50, §§ 1º e 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência; menos nas fases seguintes	Art. 80-A
Reincidência	multa ambiental pelo dobro da anterior	Art. 15, § 2º, da Lei 13.123/1997
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Art. 26 da Lei 18.102/2013

Água sem outorga em Goiás: licença, APP e rio federal

Barramento e tanque escavado podem trazer, além da outorga, questões de área de preservação permanente e de licença. Quem opera atividade sem licença em Goiás tem página própria: multa ambiental por atividade sem licença em Goiás. E a obra em APP é comentada na página do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

Em rios de domínio da União, que atravessam mais de um Estado, a outorga é da Agência Nacional de Águas, e não da SEMAD. Por isso, a primeira coisa a conferir é de quem é o rio: autuação estadual por uso de água de domínio federal é questão de competência.

Perguntas frequentes sobre água sem outorga em Goiás