Multa ambiental por atividade sem licença ambiental em Goiás: auto de infração ambiental da SEMAD e como se defender

Em Goiás, instalar ou fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) com base na Lei estadual 18.102/2013. Como a lei goiana não tem tabela própria de infrações, o art. 29 manda aplicar o Decreto federal 6.514/2008, e a falta de licença está no art. 66, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquela atividade precisava mesmo de licença em Goiás? E o auto de infração ambiental diz o que foi feito, quando e onde?

É uma autuação que cresce rápido no Estado. Os dados públicos de Goiás registram cerca de 450 autos de infração ambiental por implantação ou operação de atividade potencialmente poluidora sem licença desde 2020, e o número passou de 25 em 2022 para mais de 130 por ano em 2024 e 2025. Granjas, confinamentos, agroindústrias, oficinas, postos, cerâmicas, olarias e pequenas indústrias estão entre os alvos mais comuns.

A faixa de R$ 500 a R$ 10 milhões é a mesma para a oficina de bairro e para a grande indústria. O valor escolhido acima do mínimo precisa ser explicado com a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 4º do Decreto 6.514/2008). Sem essa explicação, o valor pode ser reduzido ou anulado.

O processo goiano tem regras próprias e favoráveis ao autuado. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores, ajustadas medidas como a suspensão ou o embargo e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B da Lei 18.102/2013). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo.

Quem paga a multa ambiental no prazo da defesa, ou no curso do processo, tem 30% de desconto, e o pagamento não impede a defesa nem importa confissão (art. 50). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de até 60% quando pedida na audiência de conciliação (art. 80-A). E, se o mesmo fato já foi multado por outro órgão e a multa ambiental foi paga, ela substitui a estadual (art. 15).

No mérito, as teses mais fortes são a atividade sem potencial poluidor ou dispensada de licença, a licença obtida antes do julgamento, o órgão competente, a falta de fundamentação do valor, o auto de infração ambiental genérico e a proporcionalidade da medida que paralisa a atividade.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre a atividade sem licença

Lei estadual 18.102/2013, art. 29 – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas. (redação da Lei 20.961/2021)

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Lei estadual 18.102/2013, art. 50 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. § 1º O órgão estadual de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66, caput

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás, com a redação da Lei 20.961/2021, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Atividade sem potencial poluidor ou dispensada de licença em Goiás

A falta de licença, sozinha, não fecha o art. 66. O órgão precisa demonstrar que a atividade é efetiva ou potencialmente poluidora, e não presumir isso. Atividades que uma norma válida dispensa de licenciamento ficam fora do artigo: o TJPB afastou a autuação de obra dispensada por lei municipal (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001), e o TJMG seguiu a mesma linha (AC 5001035-82.2020.8.13.0223). Como, pelo Tema 1.246 do STF, estados e municípios definem quais atividades exigem licença, a análise começa pela norma de licenciamento de Goiás.

2. Licença obtida antes do julgamento em Goiás

Quando a licença sai antes do julgamento do auto de infração ambiental, ela é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300). Na prática, pesa mais como argumento de redução do valor e de conversão da multa ambiental, e é por isso que o pedido de licença deve andar junto com a defesa.

3. SEMAD ou município: quem licencia é quem autua em Goiás

Muitas atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios goianos. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). E o art. 15 da Lei 18.102/2013 diz que o pagamento de multa ambiental de outro ente pelo mesmo fato substitui a sanção pecuniária estadual.

4. Multa ambiental de R$ 500 a R$ 10 milhões exige fundamentação em Goiás

Com uma faixa tão larga, o valor escolhido acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998 e art. 4º do Decreto 6.514/2008). Sem isso, o valor pode ser anulado ou reduzido ao mínimo. O STJ já decidiu nesse sentido (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

5. Auto de infração ambiental genérico pelo art. 66 em Goiás

O auto de infração ambiental que só cita o art. 66, sem dizer qual verbo foi praticado, em que data e em qual atividade, rotula a conduta em vez de descrevê-la, e isso impede a defesa. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJGO decidiu que a imputação genérica, sem provas, é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

6. Paralisar a atividade só por falta de licença é desproporcional em Goiás

O embargo serve para impedir a continuidade do dano e fica restrito ao local da infração (art. 108 do Decreto 6.514/2008). Quando a atividade não causou dano a recuperar, o problema é só a falta de licença, e a medida prevista é a suspensão (art. 110), não o embargo que trava a propriedade inteira. Na audiência de autocomposição, a medida pode ser ajustada (art. 35-B da Lei 18.102/2013).

7. Prescrição da falta de licença em Goiás

Pelo art. 26 da Lei 18.102/2013, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, ou o prazo penal quando também é crime ambiental, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. O cuidado está na data de início: construir ou instalar, como ato único, conta da data da obra; já o fazer funcionar sem licença tem sido tratado como conduta que se prolonga enquanto dura. Por isso a linha do tempo da atividade precisa ser montada com documentos.

Prazos do processo administrativo ambiental em Goiás

Etapa	Prazo	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo	Art. 50, §§ 1º e 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência; menos nas fases seguintes	Art. 80-A
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 26
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 26, § 2º

Falta de licença em Goiás: o IBAMA, a condicionante e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza a falta de licença, o artigo é o mesmo do Decreto 6.514/2008, comentado na página do art. 66 (atividade sem licença). Quem tem licença mas deixa de cumprir uma exigência dela tem página própria em Goiás: multa ambiental por condicionante da licença em Goiás.

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença pode ser também crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa em Goiás e a criminal precisam contar a mesma história, e o que se aceita na audiência de autocomposição precisa estar alinhado com a defesa criminal.

Perguntas frequentes sobre atividade sem licença em Goiás