Multa ambiental por animal silvestre, pássaro ou caça em Goiás: auto de infração ambiental e como se defender

Em Goiás, manter pássaro, papagaio ou outro animal silvestre em casa sem autorização, caçar, capturar ou vender fauna silvestre é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar com base na Lei estadual 18.102/2013. Como a lei goiana não tem tabela própria de infrações, o art. 29 manda aplicar o art. 24 do Decreto federal 6.514/2008: R$ 500 por animal de espécie não ameaçada e R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada de extinção. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: é caso de guarda doméstica? E a espécie foi identificada?

Os dados públicos de Goiás registram quase 400 autos de infração ambiental por infrações contra a fauna desde 2020, fora a pesca, com pico em 2023. No IBAMA, o art. 24 é o 2º artigo com mais autuações em Goiás. Quem recebe esse auto de infração ambiental, na maioria das vezes, não é caçador nem traficante: é a pessoa que tem um curió, um canário-da-terra ou um papagaio em casa há anos.

Na guarda doméstica de animal não ameaçado, a autoridade pode deixar de aplicar a multa ambiental, considerando as circunstâncias (art. 24, § 4º), e quem entrega espontaneamente o animal ao órgão ambiental não recebe as sanções (§ 5º). Para animais de pequeno porte, quando a contagem por animal deixa o valor desproporcional, a multa ambiental pode ser fixada entre R$ 500 e R$ 100.000 no total (§ 9º).

O processo goiano tem regras próprias e favoráveis ao autuado. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B da Lei 18.102/2013). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo, e o pagamento no prazo da defesa tem 30% de desconto (art. 50).

Um ponto que pouca gente sabe: pagar a multa ambiental não devolve o animal nem regulariza a guarda. A devolução é outro pedido, feito no órgão ou na Justiça, e o tempo conta, porque a convivência com a família e a readaptação do animal entram na avaliação.

No mérito, as teses mais fortes são a guarda doméstica, a identificação da espécie e do inciso, a descrição da conduta, o valor por animal, a insignificância, a responsabilidade pessoal e a prescrição.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre o animal silvestre

Lei estadual 18.102/2013, art. 29 – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas. (redação da Lei 20.961/2021)

Decreto federal 6.514/2008, art. 24 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção (…).

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 4º – No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998. § 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 24

Multa ambiental

R$ 500 por animal (não ameaçado) ou R$ 5.000 (ameaçado)

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás, com a redação da Lei 20.961/2021, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Guarda doméstica em Goiás: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

O § 4º do art. 24 autoriza deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de animal não ameaçado, considerando o tempo de convivência, a ausência de maus-tratos e de finalidade comercial. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP). A tese não é automática: espécie ameaçada, comércio ou anilha adulterada costumam afastar o benefício.

2. A espécie e o inciso certo em Goiás

O valor depende de a espécie estar ou não em lista oficial de ameaça. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar, e enquadrar no inciso II uma espécie fora da lista brasileira multiplica a multa ambiental por 10. O TRF5 anulou multa ambiental de R$ 5.000 por animal aplicada a aves do Apêndice II da CITES, quando o valor correto seria o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. Em Goiás, o auto de infração ambiental precisa descrever a conduta

O art. 24 pune condutas diferentes: matar, caçar, capturar, vender, guardar animal de criadouro não autorizado. O auto de infração ambiental que só repete o texto da lei e cita o animal apreendido não diz o que a pessoa fez. O TJGO decidiu que, no processo sancionador, o ônus da prova é da Administração e a imputação genérica sem provas é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

4. Valor por animal e animais pequenos em Goiás

Multiplicar o valor por animal sem olhar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica contraria o art. 6º da Lei 9.605/1998. Para animais de pequeno porte, o § 9º permite fixar a multa ambiental entre R$ 500 e R$ 100.000 no total quando a contagem individual fica desproporcional. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757/RS), e o TJGO reduziu multa ambiental aplicada pelo órgão estadual considerando a falta de dano, de antecedentes e a situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006).

5. Poucos animais, sem maus-tratos e sem comércio: o caso de Goiás no STJ

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância da conduta. O STJ aplicou a tese num caso de Goiás, de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO). A tese nasceu no direito penal e encontra mais resistência na esfera administrativa, mas pesa na dosimetria e na audiência de autocomposição.

6. Responsabilidade pessoal em Goiás

A multa ambiental recai sobre quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Autuar o dono do imóvel ou todos os moradores da casa só pela posição que ocupam não é válido. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro de criador feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139).

7. Entrega espontânea e prescrição em Goiás

Quem entrega o animal ao órgão ambiental por vontade própria, antes da fiscalização, não recebe as sanções do Decreto 6.514/2008 (art. 24, § 5º). E, pelo art. 26 da Lei 18.102/2013, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. Na guarda de animal, a contagem exige atenção, porque a manutenção em cativeiro pode ser tratada como infração que se prolonga.

Prazos do processo administrativo ambiental em Goiás

Etapa	Prazo	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo; não devolve o animal	Art. 50, §§ 1º e 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência; menos nas fases seguintes	Art. 80-A
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 26
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 26, § 2º

Fauna em Goiás: o IBAMA, a pesca e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, o artigo é o mesmo do Decreto 6.514/2008, comentado na página do art. 24 (animal silvestre). Maus-tratos a animais têm artigo próprio, comentado na página do art. 29. A pesca em Goiás tem página própria: multa ambiental por pesca em Goiás.

Guardar ou caçar animal silvestre também pode ser crime ambiental do art. 29 da Lei 9.605/1998. Na guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º). A defesa administrativa em Goiás e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre animal silvestre em Goiás