Multa ambiental por pesca na piracema ou com rede em Goiás: auto de infração ambiental e como se defender

Em Goiás, pescar na piracema, em local interditado, com rede, tarrafa ou outro petrecho proibido, ou levar peixe abaixo do tamanho ou acima da cota é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar. Goiás tem lei própria de pesca, a Lei estadual 13.025/1997, que chama essas condutas de pesca predatória (art. 10) e fixa multa ambiental de até R$ 3.000 (art. 26, II, b). O Decreto federal 6.514/2008, aplicável pelo art. 29 da Lei 18.102/2013, prevê para a mesma conduta de R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo (art. 35). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual norma o auto de infração ambiental aplicou? E a pesca está provada?

Os dados públicos de Goiás registram mais de 400 autos de infração ambiental por pesca desde 2020, com pico em 2021. Pesca na piracema, pesca com redes e tarrafas e pesca em local proibido, como perto de barragens e em unidades de conservação, são os casos mais comuns nos rios Araguaia, Paranaíba, Tocantins e nos grandes reservatórios do Estado.

A diferença entre as 2 normas é enorme. A lei goiana é específica para a pesca no Estado, classifica a infração em leve, grave ou gravíssima conforme o dano à fauna aquática (art. 25), manda aplicar advertência com prazo nas infrações leves (art. 26, I) e reconhece como atenuante a condição de não infrator e outras justificativas (art. 26, § 3º). Por isso, o enquadramento e o valor são os primeiros pontos que eu confiro.

O processo segue a Lei 18.102/2013. Depois do auto de infração ambiental, a SEMAD chama o autuado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores, ajustadas medidas como a apreensão e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo, e o pagamento no prazo da defesa tem 30% de desconto (art. 50).

Barco, motor e petrechos apreendidos são, muitas vezes, o maior prejuízo. O pedido de devolução e a contestação do valor escrito no termo de apreensão precisam ser feitos logo, e a desproporção entre um barco de trabalho e uma multa ambiental pequena é argumento forte.

No mérito, as teses mais fortes são a norma vigente na data e no local, a prova da pesca, a pouca quantidade para consumo, a individualização de quem estava pescando, a proporcionalidade da apreensão e o valor da lei goiana.

O que diz a Lei 13.025/1997 de Goiás sobre a pesca predatória

Lei estadual 13.025/1997, art. 10 – Considera-se pesca predatória a praticada: I – nos lugares e épocas interditados por atos administrativos (…), em especial em cardumes e piracemas; II – envolvendo as espécies ameaçadas de extinção (…) e as espécies em defeso (…); III – envolvendo outras espécies com tamanhos inferiores ou superiores ao permitido (…); IV – em quantidade superior à permitida (…); V – com apetrechos e métodos não permitidos (…).

Lei estadual 13.025/1997, art. 26 – Para a aplicação das sanções previstas no art. 24 desta lei, observar-se-á o seguinte: I – advertência – será aplicada em infrações leves, através de auto próprio, onde deverão constar a qualificação do advertido, motivo de advertência e prazo para sua correção. II – multas (…): b) na pesca considerada predatória, prevista nos arts. 9º e 10, e na ocorrência das disposições dos arts. 21, 22 e 23, parágrafo único, até R$ 3.000,00 (três mil reais). (redação da Lei 15.894/2006)

Decreto federal 6.514/2008, art. 35 – Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.

Classificação

Lei 13.025/1997, art. 10 (leve, grave ou gravíssima), ou Decreto 6.514/2008, art. 35

Multa ambiental

Até R$ 3.000 (Lei 13.025/1997); R$ 700 a R$ 100.000 mais R$ 20 por quilo (Decreto 6.514/2008)

Prazo de defesa

20 dias, depois da audiência de autocomposição

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 13.025/1997, no site da Casa Civil de Goiás, com a redação das Leis 15.894/2006 e 19.337/2016, na Lei estadual 18.102/2013 e no Decreto federal 6.514/2008.

1. A lei de pesca de Goiás tem teto de R$ 3.000

A Lei estadual 13.025/1997 é a norma específica da pesca em Goiás, e para a pesca predatória, que inclui piracema, local interditado, espécie abaixo do tamanho e petrecho proibido, prevê multa ambiental de até R$ 3.000 (art. 26, II, b). O art. 35 do Decreto 6.514/2008 parte de R$ 700 e vai a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo. Quando o auto de infração ambiental aplica a norma mais pesada, a escolha precisa ser explicada, e o valor precisa respeitar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (art. 6º da Lei 9.605/1998), como exige o STJ (REsp 1.759.697/CE). Em autuação da Operação Rio Araguaia, o TJGO reduziu a multa ambiental por pesca proibida por excesso, com base na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade (AC 0282880-47.2013.8.09.0143, São Miguel do Araguaia, julgada em 13/09/2017).

2. Piracema e área proibida em Goiás: a norma vigente na data

A piracema e a área interditada existem por ato do órgão ambiental, e essa norma é parte da própria infração. O auto de infração ambiental que não aponta o ato, ou aplica um ato fora do seu período, da sua espécie ou do seu trecho, não descreve infração. E se uma norma posterior ficou mais branda, ela alcança o fato anterior: o STJ reconheceu que a portaria que reduziu a restrição tornou atípica a conduta anterior (REsp 2.215.385/RS).

3. Sem peixe e sem petrecho em uso, falta prova da pesca em Goiás

Estar na margem do rio ou dentro do barco não é pescar, e ter uma rede que não estava em uso não prova a pesca. O ônus é do fiscal. O STJ afastou a acusação sem pescado apreendido (RHC 71.380/SC), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental baseado só no rastreamento da embarcação, sem vistoria no local (AC 1014557-46.2020.4.01.3900). O TRF1 também absolveu pescador com quem não foi encontrado nenhum peixe (Apelação Criminal 0000260-13.2013.4.01.3313, publicada em 04/11/2022), e o TJGO decidiu que a imputação genérica, sem provas, é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

4. Pouca quantidade e pesca para consumo em Goiás

A lei goiana considera leve a infração esporádica que não causa maior dano à fauna aquática (art. 25, I) e manda aplicar advertência com prazo nesses casos (art. 26, I). Na mesma linha, o STF aplicou a insignificância à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF), o TRF1 reconheceu a insignificância na pesca de 10 peixes divididos entre 2 pescadores, sem finalidade comercial (Apelação Criminal 0001466-21.2016.4.01.4101, publicada em 13/12/2024), e o STJ reconheceu a mínima ofensividade quando o peixe foi devolvido vivo ao rio e os instrumentos eram de pesca amadora (REsp 1.409.051/SC). A tese perde força com rede no defeso ou repetição da conduta.

5. Em Goiás, só responde quem estava pescando

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva. Autuar todos os ocupantes do barco quando havia uma única vara, ou a família inteira pela rede de um, é autuação coletiva sem individualização da conduta. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TJMT reduziu multa ambiental por falta de individualização (AC 1030855-04.2021.8.11.0041). No Parque Nacional do Araguaia, o TRF1 manteve a absolvição de quem estava apenas no acampamento, porque a mera presença não provava a participação na pesca (Apelação Criminal 0008471-55.2011.4.01.4300).

6. Barco e motor apreendidos em Goiás: proporcionalidade

A apreensão do barco e dos petrechos precisa guardar proporção com a infração, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado. O TRF4 afastou o perdimento do barco quando a multa ambiental bastava (Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200) e protegeu o instrumento de trabalho do pescador (AC 5000058-47.2021.4.04.7205). E o TRF1 manteve a anulação da apreensão de barcos e redes de quem pescava com autorização de outro órgão público, reconhecendo a boa-fé (AC 0021615-64.2013.4.01.3900, publicada em 27/07/2022). Um barco que vale muitas vezes o teto de R$ 3.000 da lei goiana torna a desproporção ainda mais clara.

7. Local da pesca, rio federal e prescrição em Goiás

As coordenadas precisam ser conferidas: se o ponto cai em trecho onde a pesca é permitida, a autuação perde a base, como decidiu o TRF4 (Apelação e Remessa Necessária 5025978-77.2017.4.04.7200). Rios que dividem Estados, como o Araguaia e o Paranaíba, são da União, o que pode mudar a norma e o órgão. E pelo art. 26 da Lei 18.102/2013 o Estado tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve.

Prazos e regras do processo de pesca em Goiás

Etapa	Prazo ou regra	Base
Audiência de autocomposição	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias; começa se a audiência não terminar em acordo ou se o autuado não comparecer	Arts. 35-B e 50 da Lei 18.102/2013
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa ou no curso do processo	Art. 50, §§ 1º e 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência; menos nas fases seguintes	Art. 80-A
Reincidência	multa ambiental a cada reincidência; na terceira, apreensão do pescado e do material	Art. 27 da Lei 13.025/1997
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Art. 26 da Lei 18.102/2013

Pesca em Goiás: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza a pesca, a norma é o Decreto 6.514/2008, comentado na página do art. 35 (pesca no defeso ou em local proibido). Em Goiás, a lei estadual de pesca traz regras próprias de piracema, tamanho, cota e petrechos.

Pescar na piracema ou com petrecho proibido também pode ser crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa em Goiás e a criminal precisam contar a mesma história, e a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria ajuda no processo administrativo.

Perguntas frequentes sobre pesca em Goiás