Multa ambiental por transporte de produto perigoso ou agrotóxico em Goiás: auto de infração ambiental e como se defender

Em Goiás, transportar, guardar, vender ou descartar combustível, agrotóxico ou outro produto perigoso fora das normas é autuado pelo IBAMA e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). A infração é a do art. 64 do Decreto federal 6.514/2008, aplicado em Goiás pelo art. 29 da Lei estadual 18.102/2013, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 2.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual norma de transporte ou de armazenamento o auto de infração ambiental diz que foi descumprida? E o produto estava mesmo classificado como perigoso?

É a infração de maior valor em Goiás. Pelos dados abertos do IBAMA, o art. 64 soma cerca de 110 autos de infração ambiental no Estado desde 2020, com mais de R$ 50 milhões em multas ambientais e média perto de R$ 470 mil por auto de infração ambiental: é o artigo com o maior valor total entre as autuações do IBAMA em Goiás. Os dados públicos do Estado registram ainda dezenas de emergências ambientais com produtos perigosos. O alvo principal são transportadoras de diesel, defensivos e químicos nas rodovias goianas, revendas e produtores rurais.

Com uma faixa que vai a R$ 2 milhões, o valor escolhido precisa ser explicado com a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Documento de transporte com erro formal, sem vazamento nem dano, não pode ser tratado como um derramamento no rio.

Quando a SEMAD autua, o processo segue a Lei 18.102/2013. Depois do auto de infração ambiental, o autuado é chamado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo, e o pagamento no prazo da defesa tem 30% de desconto (art. 50). E, se o IBAMA já multou o mesmo fato e a multa ambiental foi paga, ela substitui a estadual (art. 15).

No acidente com derramamento, o auto de infração ambiental costuma vir junto com a exigência de limpeza e recuperação da área. A multa ambiental exige culpa; a obrigação de recuperar o dano é outra discussão, e as 2 precisam ser tratadas separadamente.

No mérito, as teses mais fortes são a descrição da conduta, a norma descumprida, a prova de que o produto era perigoso, a responsabilidade de quem de fato transportou ou guardou, o artigo correto, o valor e a prescrição.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre o produto perigoso

Decreto federal 6.514/2008, art. 64 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). § 1º Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Lei estadual 18.102/2013, art. 29 – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas. (redação da Lei 20.961/2021)

Lei estadual 18.102/2013, art. 50 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. § 1º O órgão estadual de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 64

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 2.000.000

Prazo de defesa

20 dias (SEMAD: depois da audiência de autocomposição)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás, com a redação da Lei 20.961/2021, e no Decreto federal 6.514/2008. Números do IBAMA: dados abertos do IBAMA, autos de infração ambiental em Goiás de 2020 a maio de 2026.

1. O auto de infração ambiental em Goiás precisa dizer o que foi feito

O art. 64 tem 15 condutas. O auto de infração ambiental que copia a lista não descreve fato nenhum: precisa dizer se o autuado transportou, guardou, vendeu ou descartou, qual produto, onde e em que quantidade. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental cuja motivação não se sustentava (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJES aplicou a teoria dos motivos determinantes em autuação por agrotóxicos (Acórdão 0011681-18.2008.8.08.0024).

2. Qual norma de transporte foi descumprida em Goiás?

O art. 64 depende de outra norma para dizer o que é proibido: a do transporte rodoviário de produtos perigosos da ANTT, a de armazenamento de agrotóxicos, a de destinação de embalagens. O auto de infração ambiental precisa apontar a regra vigente na data. No crime ambiental correspondente, o STJ tratou a indicação da norma da ANTT como indispensável para completar a acusação (REsp 1.439.150/RS), e o TJMG confirmou a nulidade de auto de infração ambiental quando a validade da licença foi demonstrada (AC 0010491-48.2018.8.13.0697).

3. Em Goiás, o produto precisa ser caracterizado como perigoso

Ser tóxico, perigoso ou nocivo é elemento da infração, e não uma presunção. O órgão precisa mostrar a classificação do produto pela norma e, quando discutida, por análise técnica. O STJ trancou ação pelo crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/1998 em que a acusação não definia a substância nem a norma (HC 370.972/MS), e o TJMG anulou autos de infração ambiental baseados apenas em impressões visuais e olfativas do agente (AC 5004345-60.2022.8.13.0180).

4. Transportadora, motorista e expedidor em Goiás: quem responde

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo causal. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TRF3 afastou a responsabilidade administrativa em acidente de trânsito com derramamento de óleo quando foi demonstrada a ausência de culpa (AC 0011559-52.2011.4.03.6109). Na norma de transporte, o expedidor responde pela classificação e pela embalagem, e o transportador, pelo veículo e pela condução: o auto de infração ambiental precisa atribuir a falha a quem a cometeu.

5. Artigo errado no auto de infração ambiental em Goiás

Produto perigoso aparece em vários artigos: poluição (art. 61), atividade sem licença (art. 66) e o art. 64. Quando o enquadramento errado prejudica a defesa, o caminho é a nulidade. O TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041), e o TJMG anulou autuação com tipificação incompatível com os fatos, sem permitir a troca do auto de infração ambiental (AC 5003616-13.2019.8.13.0512).

6. Multa ambiental de até R$ 2 milhões em Goiás exige fundamentação

Entre R$ 500 e R$ 2.000.000, o valor depende da gravidade, dos antecedentes e da situação econômica (art. 6º da Lei 9.605/1998), e a multa ambiental acima do mínimo sem justificativa pode ser reduzida (STJ, REsp 1.759.697/CE). O TJGO já reduziu multa ambiental aplicada pelo órgão estadual por desproporcionalidade (AC 5523790-56.2018.8.09.0051). E o TRF4 admitiu a conversão da multa ambiental em serviços de preservação em autuação por agrotóxico (AC 5049098-56.2020.4.04.7100).

7. Prescrição do art. 64 em Goiás: os prazos e uma armadilha

O prazo é de 5 anos do fato, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 26 da Lei 18.102/2013; art. 21 do Decreto 6.514/2008). Despacho de mero encaminhamento não interrompe esse prazo (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000). A armadilha: quando o fato também é o crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/1998, vale o prazo penal, de 8 anos, e a contagem precisa ser feita caso a caso.

Prazos do processo de produto perigoso em Goiás

Etapa	Prazo	Base
Audiência de autocomposição (SEMAD)	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias	Art. 50 da Lei 18.102/2013; art. 113 do Decreto 6.514/2008
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Art. 50 da Lei 18.102/2013; art. 113 do Decreto 6.514/2008
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto	Art. 80-A da Lei 18.102/2013; arts. 142 e 143 do Decreto 6.514/2008
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou 8 anos se também for o crime ambiental do art. 56	Art. 26 da Lei 18.102/2013
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 26, § 2º

Produto perigoso em Goiás: o IBAMA, a licença e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 64 (agrotóxico e produto perigoso). Transportar produto perigoso fora das normas também pode ser crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/1998, e a defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Quando o transporte é feito sem a licença ambiental exigida da empresa, o tema se aproxima da multa ambiental por atividade sem licença em Goiás.

Perguntas frequentes sobre produto perigoso em Goiás