Multa ambiental por informação falsa no DOF, no CAR ou em laudo em Goiás: auto de infração ambiental e como se defender

Em Goiás, a diferença entre o estoque físico de madeira e o estoque do DOF, o dado lançado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o laudo ou relatório apresentado no licenciamento viram auto de infração ambiental por informação falsa, enganosa ou omissa. A infração é a do art. 82 do Decreto federal 6.514/2008, aplicado em Goiás pelo art. 29 da Lei estadual 18.102/2013, com multa ambiental de R$ 1.500 a R$ 1.000.000, mais R$ 300 por metro cúbico quando envolve crédito de produto florestal no sistema. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem de fato elaborou ou apresentou a informação? E como a divergência foi medida?

É uma das infrações de maior valor médio em Goiás. Pelos dados abertos do IBAMA, o art. 82 soma cerca de 55 autos de infração ambiental no Estado desde 2020, com quase R$ 16 milhões em multas ambientais e média perto de R$ 300 mil por auto de infração ambiental. Serrarias, madeireiras, carvoarias, cerâmicas, consultores ambientais e produtores rurais com CAR são os autuados mais comuns.

O art. 82 pune a informação, não o dano. Mas exige que ela seja falsa, enganosa ou omissa, e não apenas errada: erro de digitação, divergência dentro da margem técnica e diferença de conversão da tora para a madeira serrada não são falsidade.

Quando a SEMAD autua, o processo segue a Lei 18.102/2013. Depois do auto de infração ambiental, o autuado é chamado para uma audiência de autocomposição, em que podem ser corrigidos valores e até declarada a nulidade do auto de infração ambiental (art. 35-B). A defesa de 20 dias só começa se a audiência não terminar em acordo, e o pagamento no prazo da defesa tem 30% de desconto (art. 50). E, se o IBAMA já multou o mesmo fato e a multa ambiental foi paga, ela substitui a estadual (art. 15).

A divergência no sistema costuma levar ao bloqueio do cadastro da empresa no DOF, o que para a operação. O desbloqueio é um pedido próprio, que corre ao lado da defesa e pode ser levado à Justiça quando o bloqueio é desproporcional.

No mérito, as teses mais fortes são quem elaborou a informação, o erro material, o método de medição do pátio, a prova no próprio sistema, a responsabilidade do técnico, o valor e a descrição do fato.

O que diz a Lei 18.102/2013 de Goiás sobre a informação falsa

Decreto federal 6.514/2008, art. 82 – Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. Quando a infração de que trata o caput envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.

Lei estadual 18.102/2013, art. 29 – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais aquelas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, e outras dispostas em legislações específicas. (redação da Lei 20.961/2021)

Lei estadual 18.102/2013, art. 50 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. § 1º O órgão estadual de meio ambiente aplicará o desconto de 30% (trinta por cento), sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da multa aplicada no prazo previsto no caput deste artigo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 82

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 1.000.000, mais R$ 300 por m³ no sistema florestal

Prazo de defesa

20 dias (SEMAD: depois da audiência de autocomposição)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 18.102/2013, no site da Casa Civil de Goiás e no Decreto federal 6.514/2008. Números do IBAMA: dados abertos do IBAMA, autos de infração ambiental em Goiás de 2020 a maio de 2026.

1. Em Goiás, quem só aprovou o DOF não elaborou nem apresentou

No sistema DOF, quem preenche e emite o documento é o detentor da autorização florestal, o vendedor. O comprador apenas aprova o recebimento e indica o pátio de destino. Aprovar não é elaborar nem apresentar, que são os 2 verbos do art. 82. A mesma lógica vale para a empresa que recebeu de terceiro o laudo ou o relatório e apenas o protocolou.

2. Em Goiás, erro material não é informação falsa

Erro de digitação e divergência dentro da margem técnica não caracterizam falsidade. A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do DOF e o volume medido, e o TRF4 anulou autuação em que a divergência era de cerca de 5% (AC 5021062-36.2022.4.04.7002). A defesa mais segura reconstrói a operação real com notas fiscais, guias e registros de entrada e saída.

3. Diferença de pátio em Goiás precisa de vistoria e método

Quando o auto de infração ambiental aponta diferença entre o estoque físico e o do sistema, o órgão precisa demonstrar como mediu: vistoria, método de cubagem, fator de conversão da tora para a madeira serrada e margem aplicada. Um número padronizado, sem método, não prova a divergência. O TJGO decidiu que a imputação genérica, sem provas, é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

4. Relatório sem certificação do sistema não prova falsidade em Goiás

A falsidade precisa aparecer no próprio sistema oficial, com dado certificado. O TRF4 decidiu que um relatório de inteligência sobre 54 DOFs, sem certificação do sistema oficial, não bastava para provar que eram falsos, e afastou a presunção da certidão de dívida ativa (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

5. O técnico que assinou e a empresa que contratou em Goiás

A responsabilidade no processo sancionador é subjetiva e pessoal. Laudo, estudo ou relatório assinado por profissional habilitado é, em princípio, responsabilidade de quem o elaborou, e não automaticamente do proprietário que contratou de boa-fé. No crime ambiental correspondente, o TJMT absolveu o proprietário que havia contratado profissional habilitado para o estudo (Apelação Criminal 0000473-53.2020.8.11.0082).

6. Multa ambiental de até R$ 1 milhão em Goiás exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757/RS). Em Goiás, num caso de divergência entre o pátio físico e o do sistema DOF, o TJGO reduziu a multa ambiental aplicada com base no art. 29 da Lei 18.102/2013, considerando a falta de dano, de antecedentes e a situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006).

7. Descrição genérica e prescrição em Goiás

O auto de infração ambiental precisa dizer qual informação era falsa, onde foi apresentada e por quem. Se, para corrigir a autuação, o órgão precisar mudar o fato descrito, como aumentar o volume ou trocar a informação apontada, o vício é insanável (art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008). E, pelo art. 26 da Lei 18.102/2013, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve.

Prazos do processo administrativo ambiental em Goiás

Etapa	Prazo	Base
Audiência de autocomposição (SEMAD)	agendada depois da ciência do auto de infração ambiental	Art. 34, § 1º, da Lei 18.102/2013
Defesa	20 dias	Art. 50 da Lei 18.102/2013; art. 113 do Decreto 6.514/2008
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa; não desbloqueia o sistema	Art. 50 da Lei 18.102/2013
Conversão da multa ambiental	até 60% de desconto se pedida na audiência	Art. 80-A da Lei 18.102/2013
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 26
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 26, § 2º

Informação falsa em Goiás: o DOF, o IBAMA e o crime ambiental

A informação falsa no DOF anda junto com o transporte e a venda sem licença: multa ambiental por madeira sem DOF em Goiás. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 82 do Decreto 6.514/2008.

Elaborar ou apresentar laudo ou relatório falso ou enganoso também é crime ambiental do art. 69-A da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre informação falsa em Goiás