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Mande pelo WhatsApp uma foto do auto de infração ambiental, da notificação, do termo de embargo ou da citação.
Defesa contra autos de infração ambiental do IMASUL, da Polícia Militar Ambiental e do IBAMA, multas por incêndio no Pantanal, pesca, desmatamento em APP, agrotóxicos e madeira sem documento em Campo Grande, Sidrolândia, Três Lagoas e região. O Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, com advogado ambiental na defesa de produtores rurais, empresas e proprietários de imóveis.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Conversão de multa ambiental pelo PECOMA
Atendimento em todo o estado de Mato Grosso do Sul
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre produtores rurais, pescadores, transportadoras e empresas autuados em Campo Grande e na região. Clique na que se parece com a sua.
Em Mato Grosso do Sul, o IMASUL julga os autos de infração ambiental aplicados pela fiscalização estadual e pela Polícia Militar Ambiental, que sozinha registrou 445 autos de infração ambiental em 2025. O prazo de defesa consta do próprio auto de infração ambiental, e é nele que se discutem a competência do agente, a descrição do fato, a prova do dano e a dosimetria da multa, além de já se pedir a conversão em serviços ambientais.
O Decreto Estadual 15.156, de 11 de fevereiro de 2019, criou o PECOMA, o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do IMASUL. A conversão reduz o valor de 35% a 60% e permite pagamento em até 24 parcelas, com aplicação em recuperação de área degradada, restauração de rios, proteção de fauna e flora e educação ambiental. A conversão não substitui a reparação do dano que originou a multa.
O IMASUL e a Polícia Militar Ambiental já aplicaram R$ 53,8 milhões em 94 autos de infração ambiental por incêndio no Pantanal desde 2020. Cada auto de infração ambiental costuma abranger milhares de hectares, o que torna a discussão da área atingida e da origem do fogo o ponto central. A defesa trata da propagação a partir de área vizinha, da existência de aceiro, da brigada e da autorização de queima controlada.
A pesca é o foco principal da Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul. Em 2025 foram 620 barreiras, 488 embarcações fiscalizadas, 31.310 kg de pescado vistoriados e 1.528,6 kg apreendidos. A defesa trata da regularidade do petrecho, da quantidade e da espécie, da condição de pescador amador ou profissional e do pedido de liberação de barco, motor e equipamentos.
O desmatamento em área de preservação permanente no Pantanal gera autuação estadual e federal, e uma única empresa agropecuária foi multada em R$ 105 mil por desmatamento na região. A defesa discute a data da supressão, a delimitação da APP, a existência de autorização, a área de reserva legal declarada no CAR e a possibilidade de converter a multa em recuperação.
Produtos perigosos e agrotóxicos respondem por 18% dos autos de infração ambiental do IBAMA na região de Campo Grande, frequência 4,9 vezes maior que a média nacional, com base no artigo 64 do Decreto 6.514/2008. A defesa trata da regularidade do transporte e do armazenamento, da receita agronômica, do destino das embalagens e da responsabilidade entre embarcador, transportador e destinatário.
Fauna silvestre aparece na região com frequência 1,81 vez maior que a média do estado, e a autuação costuma vir acompanhada de termo circunstanciado da Polícia Militar Ambiental. A defesa trata da guarda do animal, da destinação, da origem comprovada e da resposta na esfera criminal.
Quando a multa não é paga nem discutida no prazo, o valor vai para a dívida ativa e vira execução fiscal, com penhora de conta, bloqueio de bens e inscrição em cadastro de inadimplentes. Depois da inscrição em dívida ativa a conversão da multa fica inviabilizada, e resta discutir a nulidade do auto de infração ambiental, a prescrição e o valor cobrado.
O que dizem nossos clientes
Operação de transporte preservada
Tenho uma empresa de transportes, e após um acidente com produtos químicos envolvendo um dos caminhões, enfrentamos uma avalanche de processos ambientais. Chegamos até o Escritório do Dr. Cláudio através de pesquisas no Google e ele nos deu todo o suporte jurídico que precisávamos para reduzir ao máximo os prejuízos financeiros, e garantiu a continuidade da operação. Foram fundamentais.
M. R.
Empresário de transportes
Auto de infração ambiental arquivado
Contratei o escritório para fazer toda minha defesa administrativa contra um auto de infração ambiental que foi aplicado contra mim, e no final ele foi arquivado. Atendimento ágil e objetivo. Vale cada centavo.
B. G.
Agricultor
Defesa em ação por desmatamento
Recebi uma ação pesada por desmatamento. O Farenzena Tonon Advogados foi rápido na minha defesa. A equipe construiu uma estratégia de defesa boa e transparente, com resultado muito acima do esperado.
R. H. S.
Agricultor
Serviços de advocacia ambiental em Campo Grande e região
Em Mato Grosso do Sul, quem fiscaliza em campo é a Polícia Militar Ambiental, com 445 autos de infração ambiental em 2025, e quem julga e converte a multa é o IMASUL. O IBAMA aparece em temas específicos, como agrotóxicos, madeira e fauna. Cada serviço abaixo corresponde a uma dessas frentes. Como advogado ambiental em Campo Grande, o Farenzena Tonon Advogados atua na defesa administrativa, na conversão da multa pelo PECOMA e na discussão judicial do auto de infração ambiental.
Quem vai atender você em Campo Grande
Em Campo Grande e em Mato Grosso do Sul, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, e não um estagiário ou um preposto. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo no IMASUL, no IBAMA e na Justiça sul-mato-grossense.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Campo Grande e em Mato Grosso do Sul, conduz defesas em autos de infração ambiental do IMASUL e do IBAMA e pedidos de conversão de multa.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Campo Grande e em Mato Grosso do Sul na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em Pantanal, APP e uso de fogo.
Campo GrandeSidrolândiaTerenosNova Alvorada do SulRibas do Rio PardoRio Verde de Mato GrossoSão Gabriel do OesteCoximAquidauanaMirandaCorumbáBonitoTrês LagoasParanaíbaChapadão do SulDourados+ todas as cidades de Mato Grosso do Sul
O escritório atende clientes de qualquer município de Mato Grosso do Sul, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
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Quem aplica auto de infração ambiental em Campo Grande
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a estratégia de defesa. Em Mato Grosso do Sul, a maior parte das autuações nasce em campo, com a Polícia Militar Ambiental, e é julgada pelo IMASUL.
Advogado ambiental em Campo Grande: defesa no IMASUL, incêndio no Pantanal e conversão de multa
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Campo Grande na defesa de produtores rurais, pescadores, transportadoras e empresas autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, pedido de conversão de multa, recurso administrativo, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
Em Mato Grosso do Sul a fiscalização tem uma característica própria: boa parte dos autos de infração ambiental nasce em campo, com a Polícia Militar Ambiental, e não em gabinete. Em 2025 foram 445 autos de infração ambiental, 721 denúncias atendidas, 620 barreiras montadas e 488 embarcações fiscalizadas, com 31.310 kg de pescado vistoriados e 1.528,6 kg apreendidos. Isso muda a defesa, porque o processo costuma começar com termo circunstanciado, apreensão de bem e depoimento colhido no local.
O incêndio no Pantanal é o tema de maior valor. O IMASUL e a Polícia Militar Ambiental já aplicaram R$ 53,8 milhões em 94 autos de infração ambiental por incêndio desde 2020, e cada auto de infração ambiental pode abranger milhares de hectares. Nesses casos, a discussão técnica sobre a área efetivamente atingida, a origem do fogo, a propagação a partir de imóvel vizinho e as medidas de prevenção adotadas define a diferença entre uma multa de dezenas de milhares e outra de milhões de reais.
Mato Grosso do Sul tem, desde 2019, um dos programas de conversão de multa mais antigos do país. O Decreto Estadual 15.156, de 11 de fevereiro de 2019, criou o PECOMA, o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do IMASUL, que reduz o valor de 35% a 60% e permite pagamento em até 24 parcelas, com aplicação em recuperação de área degradada, restauração de rios e córregos, proteção de fauna e flora, monitoramento da qualidade ambiental e educação ambiental. A conversão não dispensa a reparação do dano que originou a multa, e é por isso que o pedido precisa ser desenhado junto com a defesa, e não no lugar dela.
No IBAMA o volume regional é menor, com 49 autos de infração ambiental nos últimos 12 meses, mas concentrado em temas de alto risco para empresas: produtos perigosos e agrotóxicos, com frequência 4,9 vezes maior que a média nacional, madeira e carvão sem documento, 2,82 vezes acima da média estadual, fauna silvestre, 1,81 vez acima, e informação falsa ou omissa em sistemas como CAR, Sinaflor e DOF, 1,92 vez acima.
Em todos esses casos, a defesa depende de prova técnica: imagem de satélite com data certa, laudo de campo, matrícula do imóvel, CAR, licença, receita agronômica e documentação de transporte. O atendimento em Campo Grande e em todo o estado de Mato Grosso do Sul é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto por advogado ambiental sócio do escritório.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Campo Grande
O Decreto Estadual 15.156, de 11 de fevereiro de 2019, criou o PECOMA, programa de conversão de multas do IMASUL. A multa é reduzida de 35% a 60% e pode ser paga em até 24 parcelas, com aplicação em projetos como recuperação de área degradada, restauração de rios, proteção de fauna e flora e educação ambiental.
Não. A redução incide sobre o valor da multa, mas a obrigação de reparar o dano que originou a autuação continua. Por isso o pedido de conversão precisa ser apresentado junto com a defesa, para que a discussão do mérito e o desenho do projeto caminhem juntos.
A multa por incêndio é calculada pela área atingida, o que explica valores muito altos: são R$ 53,8 milhões em 94 autos de infração ambiental aplicados desde 2020 pelo IMASUL e pela Polícia Militar Ambiental. A defesa discute a delimitação da área, a origem do fogo, a propagação a partir de imóvel vizinho e as medidas de prevenção adotadas, como aceiros e brigada.
Sim, é possível pedir a liberação de barco, motor e equipamentos apreendidos, em regra por depositário fiel, enquanto o processo tramita. A defesa trata da regularidade do petrecho, da quantidade e da espécie, da condição de pescador amador ou profissional e do auto de infração ambiental que embasou a apreensão.
Varia com a área e o enquadramento. Um caso de desmatamento em área de preservação permanente no Pantanal gerou multa de R$ 12,1 mil, e outro, contra empresa agropecuária, chegou a R$ 105 mil. A defesa discute a delimitação da APP, a data da supressão, a autorização e a área declarada no CAR.
Esse tema aparece na região de Campo Grande com frequência 4,9 vezes maior que a média nacional, pelo artigo 64 do Decreto 6.514/2008. A defesa trata da regularidade do transporte e do armazenamento, da receita agronômica, do destino das embalagens e da divisão de responsabilidade entre embarcador, transportador e destinatário.
Não. O auto de infração ambiental é administrativo e discute multa, embargo e apreensão. O termo circunstanciado abre a esfera criminal. A mesma fiscalização da Polícia Militar Ambiental costuma gerar os dois, e a defesa precisa ser coordenada, porque o que se afirma em um processo repercute no outro.
Sim. Esse tema aparece na região de Campo Grande com frequência 1,92 vez maior que a média estadual, pelo artigo 82 do Decreto 6.514/2008. A defesa discute quem prestou a informação, a diferença entre erro material e declaração falsa, a ausência de dolo e a possibilidade de retificar o cadastro.
Sim. Sem defesa ou sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com penhora de conta e bloqueio de bens. Depois da inscrição a conversão pelo PECOMA fica inviabilizada, e resta discutir a nulidade do auto de infração ambiental, a prescrição e o valor cobrado.
Sim. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, e alcança Campo Grande, Sidrolândia, Terenos, Três Lagoas, Corumbá, Aquidauana, Miranda, Coxim, Dourados, Bonito e qualquer outro município de Mato Grosso do Sul. Processos administrativos e judiciais são acompanhados eletronicamente, com atuação de advogado ambiental sócio do escritório.
