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Mande pelo WhatsApp uma foto do auto de infração ambiental, da notificação, do termo de embargo ou da citação.
Defesa contra autos de infração ambiental da CPRH, do IBAMA e do Batalhão de Policiamento Ambiental por fauna silvestre, desmatamento de Mata Atlântica, uso de área embargada, madeira e DOF, emissões de veículos e poluição em Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e região. O Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, com advogado ambiental na defesa de empresas, proprietários de imóveis e produtores rurais.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Defesa na CPRH, no IBAMA e conversão de multa
Atendimento em todo o estado de Pernambuco
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre empresas, proprietários de imóveis, usineiros e produtores rurais autuados em Recife e na Região Metropolitana. Clique na que se parece com a sua.
Em Pernambuco, o processo administrativo ambiental segue a Lei Estadual 14.249/2010. A defesa e o recurso têm efeito suspensivo quando a penalidade é de multa, o que impede a cobrança enquanto o processo não termina. O prazo consta do próprio auto de infração ambiental e da notificação recebida, e a defesa discute a competência do órgão, o enquadramento da infração e a dosimetria da multa.
A edição de agosto de 2026, coordenada pelo Ministério Público de Pernambuco com CPRH, Batalhão de Policiamento Ambiental, IBAMA, DEPOMA, ICMBio e Polícia Federal, gerou 133 autuações, R$ 2.613.500 em multas e 474,40 hectares embargados em 41 municípios, com cerca de 182 hectares identificados por monitoramento remoto do MapBiomas e do Brasil Mais. A defesa em autuação remota discute a data do corte, a sobreposição de imagens e a titularidade da área.
Fauna silvestre responde por 46 dos 125 autos de infração ambiental do IBAMA na região de Recife, 37% do total e 3,01 vezes a média nacional, quase todos pelo artigo 24 do Decreto 6.514/2008. O Batalhão de Policiamento Ambiental costuma abrir termo circunstanciado junto com a autuação, o que leva o mesmo fato para a esfera criminal. Dependendo da espécie e da origem, é possível regularizar a guarda pelo SISPASS.
São 10 autos de infração ambiental por maus-tratos na região de Recife, 4,6 vezes a média nacional, todos pelo artigo 29 do Decreto 6.514/2008. A autuação administrativa quase sempre vem acompanhada de investigação criminal pelo artigo 32 da Lei 9.605/1998 e de apreensão do animal, o que exige defesa coordenada nas 2 esferas e pedido de custódia ou de destinação adequada.
A região de Recife tem 7 autos de infração ambiental por veículos, emissões e pneus, 5,24 vezes a média nacional, pelos artigos 68 e 71 do Decreto 6.514/2008. São autuações que atingem transportadoras, frotistas e recauchutadoras por fumaça preta acima do limite, por circular com veículo fora das especificações e por destinação irregular de pneus, e a defesa discute a aferição, o equipamento usado e a responsabilidade pelo resíduo.
O artigo 48 do Decreto 6.514/2008 pune quem impede a regeneração natural usando a área desmatada ou embargada, com 7 autuações na região, 3,77 vezes a média estadual. Somado ao artigo 79, descumprimento de embargo, com 5 autuações, forma o grupo de infrações que mais se repete contra quem continua a produzir em área já atingida. O caminho é pedir o desembargo ou apresentar projeto de recuperação.
São 11 autos de infração ambiental por madeira, DOF, carvão e motosserra na região, 10 deles pelo artigo 47 do Decreto 6.514/2008, e 9 apenas em Recife. A autuação atinge depósitos, serrarias, marcenarias e obras que recebem carga sem documento de origem florestal válido, e costuma vir com apreensão do produto, presente em 40% dos autos de infração ambiental da região.
A Instrução Normativa CPRH 08/2023 permite converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, com desconto de até 40% sobre o valor. O pedido deve ser apresentado no mesmo prazo da defesa, previsto no artigo 67 da Lei Estadual 14.249/2010, e é julgado na mesma decisão do auto de infração ambiental. Aprovado o pedido, o autuado tem 20 dias úteis para assinar o termo de compromisso.
O que dizem nossos clientes
Defesa em ação por desmatamento
Recebi uma ação pesada por desmatamento. O Farenzena Tonon Advogados foi rápido na minha defesa. A equipe construiu uma estratégia de defesa boa e transparente, com resultado muito acima do esperado.
R. H. S.
Agricultor
Operação de transporte preservada
Tenho uma empresa de transportes, e após um acidente com produtos químicos envolvendo um dos caminhões, enfrentamos uma avalanche de processos ambientais. Chegamos até o Escritório do Dr. Cláudio através de pesquisas no Google e ele nos deu todo o suporte jurídico que precisávamos para reduzir ao máximo os prejuízos financeiros, e garantiu a continuidade da operação. Foram fundamentais.
M. R.
Empresário de transportes
Auto de infração ambiental e embargo anulados
Recebi um auto de infração e embargo que parava toda minha operação. Não podia nem vender a produção. O Farenzena Tonon Advogados foi decisivo para anular tudo. Voltamos a produzir normalmente em poucos meses.
L. A.
Agricultor
Serviços de advocacia ambiental em Recife e região
Em Pernambuco, a CPRH conduz o processo administrativo pela Lei Estadual 14.249/2010 e admite conversão da multa com desconto de até 40%, o Ministério Público coordena a Operação Mata Atlântica em Pé com autuação por monitoramento remoto, o Batalhão de Policiamento Ambiental concentra fauna e o IBAMA registrou 125 autos de infração ambiental na região no último ano, 83 deles no bioma Mata Atlântica. Cada serviço abaixo corresponde a uma dessas frentes. Como advogado ambiental em Recife, o Farenzena Tonon Advogados atua na defesa administrativa, na regularização e na discussão judicial do auto de infração ambiental.
Quem vai atender você em Recife
Em Recife e em Pernambuco, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, e não um estagiário ou um preposto. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo na CPRH, no IBAMA e na Justiça pernambucana.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Recife e em Pernambuco, conduz defesas em autos de infração ambiental da CPRH e do IBAMA e pedidos de desembargo de área.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Recife e em Pernambuco na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em Mata Atlântica, áreas rurais e fauna.
RecifeJaboatão dos GuararapesOlindaPaulistaCamaragibeAbreu e LimaSão Lourenço da MataMorenoCabo de Santo AgostinhoIpojucaIgarassuGoianaVitória de Santo AntãoLimoeiroAmarajiCatende+ todas as cidades de Pernambuco
O escritório atende clientes de qualquer município de Pernambuco, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
Comece agora pelo WhatsApp
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Quem aplica auto de infração ambiental em Recife
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a estratégia de defesa. Em Recife, a fiscalização é dividida entre o órgão estadual, o federal, a polícia ambiental, a delegacia especializada e a prefeitura, e nas operações de Mata Atlântica todos atuam juntos.
Advogado ambiental em Recife: defesa na CPRH, Mata Atlântica, fauna e conversão de multa
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Recife na defesa de empresas, proprietários de imóveis, transportadoras e produtores rurais autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, recurso administrativo, pedido de conversão de multa, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
O perfil de autuação da região é urbano e de Mata Atlântica. Dos 125 autos de infração ambiental do IBAMA registrados na região de Recife no último ano, 83 estão no bioma Mata Atlântica e 17 no Costeiro e Marinho. Fauna silvestre é o tema dominante, com 46 autuações, 37% do total e 3,01 vezes a média nacional, seguida por madeira e DOF, com 11, pesca, com 11, e maus-tratos a animais, com 10. As multas somam R$ 2,72 milhões, com mediana de R$ 5 mil por auto de infração ambiental, e a apreensão aparece em 40% dos casos.
A Operação Mata Atlântica em Pé é o evento de fiscalização que mais gera autuação rural no estado. Na edição de agosto de 2026, coordenada pelo Ministério Público de Pernambuco com CPRH, Batalhão de Policiamento Ambiental, IBAMA, DEPOMA, ICMBio e Polícia Federal, foram 133 autuações, R$ 2.613.500 em multas e 474,40 hectares embargados em 41 municípios da Região Metropolitana, da Zona da Mata e do Agreste, sendo cerca de 182 hectares identificados por monitoramento remoto do MapBiomas e do Brasil Mais. A maior multa individual, de R$ 200 mil, ficou em Glória do Goitá.
Quando a autuação nasce de imagem de satélite, a defesa muda de eixo. Não se discute só o corte, discute-se a data do evento, a sobreposição das imagens, a delimitação do polígono, a titularidade da área e a existência de autorização anterior. Muitas dessas autuações atingem proprietários que compraram a área depois do corte ou que operam com licença em parte do imóvel, e a documentação do CAR e do licenciamento costuma ser decisiva.
Pernambuco tem um instrumento que nem todos os estados oferecem. A Instrução Normativa CPRH 08/2023 permite converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, com desconto de até 40% sobre o valor, respeitado o mínimo legal. O pedido precisa ser apresentado no mesmo prazo da defesa, previsto no artigo 67 da Lei Estadual 14.249/2010, e é julgado na mesma decisão do auto de infração ambiental. Aprovado, o autuado tem 20 dias úteis para assinar o termo de compromisso, e o não cumprimento do projeto faz voltar a multa original com todos os acréscimos.
Na capital, a autuação tem outro rosto. Fauna silvestre em residência e em feira, emissões de veículos e pneus, madeira sem documento de origem florestal, poda e erradicação de árvore sem autorização da prefeitura e poluição sonora respondem pela maior parte dos casos. São 7 autuações por veículos, emissões e pneus na região, 5,24 vezes a média nacional, e 9 dos 11 autos de infração ambiental por madeira e DOF estão dentro de Recife. Para empresas, isso significa que a fiscalização chega pela porta da operação, e não pela área rural.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Recife
Depende do órgão. No IBAMA, o prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, conforme o Decreto 6.514/2008. Na CPRH, o prazo é o do artigo 67 da Lei Estadual 14.249/2010 e consta do próprio auto de infração ambiental e da notificação, e deve ser conferido no documento recebido, porque perder o prazo leva ao julgamento sem defesa.
Sim. A Instrução Normativa CPRH 08/2023 permite converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, com desconto de até 40% sobre o valor, desde que o resultado não fique abaixo do mínimo legal. O pedido deve ser feito no mesmo prazo da defesa e é julgado na mesma decisão. Aprovado, há 20 dias úteis para assinar o termo de compromisso.
Quando a penalidade é de multa, a Lei Estadual 14.249/2010 reconhece efeito suspensivo à defesa administrativa e ao recurso, o que impede a cobrança enquanto o processo não é julgado em definitivo. Para outras penalidades, como embargo e suspensão de atividade, a regra é não haver efeito suspensivo automático, e a suspensão precisa ser pedida.
A data do corte apontada pelo satélite, a sobreposição das imagens do MapBiomas e do Brasil Mais, a delimitação do polígono embargado, a titularidade e a posse da área na época do evento e a existência de autorização de supressão. Na edição de agosto de 2026 foram 133 autuações, R$ 2.613.500 em multas e 474,40 hectares embargados em 41 municípios.
Sim, e é o caso mais comum da região: 46 dos 125 autos de infração ambiental do IBAMA são de fauna silvestre, 3,01 vezes a média nacional, quase todos pelo artigo 24 do Decreto 6.514/2008. Junto com a multa, o Batalhão de Policiamento Ambiental costuma abrir termo circunstanciado e apreender os animais. Dependendo da espécie e da origem, é possível regularizar a guarda pelo SISPASS.
A defesa discute a aferição da opacidade, a calibração e a homologação do equipamento usado, a identificação do veículo e do condutor e a responsabilidade da empresa pelo ato. São 7 autuações por veículos, emissões e pneus na região de Recife, 5,24 vezes a média nacional, pelos artigos 68 e 71 do Decreto 6.514/2008.
Quem recebe, transporta, armazena ou comercializa produto florestal sem documento de origem válido responde pelo artigo 47 do Decreto 6.514/2008, ainda que a irregularidade tenha nascido no fornecedor. São 11 autos de infração ambiental por madeira e DOF na região, 9 deles em Recife, geralmente com apreensão da carga. A defesa discute a boa-fé, a conferência documental e a destinação do produto apreendido.
É usar a área já desmatada ou embargada de forma que impeça a vegetação de voltar, o que configura infração própria do artigo 48 do Decreto 6.514/2008. Na região de Recife são 7 autuações por esse artigo, 3,77 vezes a média estadual, somadas a 5 por descumprimento de embargo. A saída é pedir o desembargo ou apresentar projeto de recuperação da área.
Sim. A poda e a erradicação de árvore em Recife dependem de autorização da prefeitura, hoje solicitada pela internet, e o corte sem autorização gera auto de infração ambiental municipal. Em imóvel com vegetação de Mata Atlântica, a supressão também depende de autorização da CPRH, e as 2 esferas podem autuar o mesmo fato.
O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo na CPRH, no IBAMA, na prefeitura e na Justiça pernambucana. Quando o caso exige audiência, perícia ou vistoria presencial em Recife ou em outro município de Pernambuco, os advogados se deslocam.
