PEInfrações ambientais da CPRH comentadas · Guia das infrações ambientais
Auto de infração ambiental em Pernambuco: guia das infrações da CPRH comentadas
Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais em Pernambuco: texto da norma, teses de defesa, prazos e dados públicos de fiscalização.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base de Pernambuco consultada em · último registro em 01.11.2026
Esta é a página de entrada das infrações ambientais em Pernambuco. Aqui estão as 16 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental da CPRH: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
As páginas estão organizadas por tema: sanções, setores, licenciamento, entre outros, além das páginas de processo, cobrança e crime ambiental.
Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
Infrações ambientais da CPRH comentadas, por tema
Escolha o tema do seu auto de infração ambiental em Pernambuco. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.
Municípios: infrações ambientais comentadas em Pernambuco
Autos de infração ambiental da CPRH de 2021 a 2026. Último registro em 01/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em
Os dados públicos de Pernambuco registram 2.617 autos de infração ambiental da CPRH desde 2021.
Em 1.981 deles houve multa ambiental, somando R$ 37,1 milhões, com valor mediano de R$ 5.000. 1.170 dessas multas ambientais (59%) são de até R$ 5.000, e a maior chegou a R$ 1,1 milhão. 1.049 foram contra pessoas físicas e 1.568 contra empresas e órgãos públicos.
Autos de infração ambiental da CPRH por ano em Pernambuco
2021
374
2022
393
2023
543
2024
438
2025
425
2026
444
Sanções aplicadas pela CPRH em Pernambuco
Multa ambiental
1.985
Embargo
511
Apreensão
413
Advertência
368
Demolição
137
Suspensão de atividade
123
Destruição de produto
12
Fonte: relatório anual de autos de infração ambiental publicado pela Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), conferido semanalmente por este site. O relatório informa o ano, as sanções e o valor, mas não o município, a data exata nem o enquadramento. Um auto de infração ambiental pode ter mais de uma sanção. A classificação por perfil do autuado é feita por este site. Valores em reais, sem correção monetária. Nenhum dado pessoal é exibido.
Prazos do processo administrativo ambiental em Pernambuco
Etapa
Prazo ou regra
Base
Defesa
20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental
Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH
60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada
Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso
20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância
Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo
a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido
Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano
multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa
Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental
pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso
Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento
até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada
Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica
multa ambiental em dobro
Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição
5 anos da prática do ato
Lei estadual 14.249/2010, art. 52
Serviços do escritório para quem foi autuado em Pernambuco
As páginas acima explicam a norma de cada infração da CPRH. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha em Pernambuco:
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental em Pernambuco
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental em Pernambuco?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 16 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental em Pernambuco pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa em Pernambuco?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em Pernambuco, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Quem recebeu auto de infração ambiental em Pernambuco conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações da CPRH.
Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.
