Prescrição da multa ambiental da CPRH em Pernambuco: 5 anos e a cobrança

A infração ambiental prescreve em 5 anos em Pernambuco, contados da prática do ato ou, na infração continuada, do dia em que cessou (art. 52 da Lei estadual 14.249/2010). Qualquer ato de apuração interrompe o prazo, e o termo de compromisso o suspende. É preciso franqueza sobre o resto: a lei estadual não trata do processo parado, e essa tese depende muito do caso.

Os dados públicos de Pernambuco registram autos de infração ambiental da CPRH desde 2021. Os de 2021 e 2022, 767 autuações, já estão na faixa em que a data de cada ato do processo precisa ser conferida.

Na cobrança, o prazo é outro: encerrado o processo, o Estado tem 5 anos para cobrar a multa ambiental (Súmula 467 do STJ). Execução ajuizada depois disso está prescrita.

A lei pernambucana fixa a multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões e manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Na falta de licença sem dano, a multa ambiental é o valor da própria licença, com redução de 70% para quem pede a regularização no prazo de defesa.

Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.

Prescrição afasta a multa ambiental, não o dever de reparar o dano.

O que diz a Lei estadual 14.249/2010 sobre a prescrição em Pernambuco

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 52 – Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração, contra o meio ambiente. § 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Compromisso.

Classificação

Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Multa ambiental

5 anos da prática do ato

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei estadual 14.249/2010, art. 52)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 14.249/2010, com as alterações de 2011, 2012 e 2017, no texto atualizado da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

1. Prescrição em Pernambuco: 5 anos da prática do ato

A infração prescreve em 5 anos da prática do ato ou, na infração continuada, do dia em que cessou (art. 52 da Lei estadual 14.249/2010). Qualquer ato de apuração interrompe o prazo, e o termo de compromisso o suspende. A lei estadual não trata do processo parado, e a tese depende do caso. Na cobrança, a multa ambiental prescreve em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

2. Auto de infração ambiental emitido mais de 5 anos depois do fato em Pernambuco

Se entre a prática do ato e o 1º ato de apuração passaram mais de 5 anos, a infração prescreveu (art. 52 da Lei estadual 14.249/2010). Na infração continuada, a contagem começa quando ela cessou, e a prova dessa data é da defesa.

3. Cobrança da multa ambiental depois de 5 anos do fim do processo em Pernambuco

Encerrado o processo administrativo, o Estado tem 5 anos para cobrar (Súmula 467 do STJ). A prescrição pode ser levada ao juiz por exceção de pré-executividade quando as datas estão na própria certidão.

4. Intimação da CPRH tem ordem: pessoal, correio e, só então, edital

O autuado é cientificado pessoalmente, depois por via postal com aviso de recebimento e, só se estiver em lugar incerto e não sabido, por edital (art. 47 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE leu o artigo como uma ordem a ser seguida e reconheceu cerceamento de defesa quando ela foi desrespeitada (AI 0006256-81.2017.8.17.9000, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, julgado em 02/05/2018).

5. Anulado o auto de infração ambiental, embargo e apreensão caem junto em Pernambuco

As sanções acompanham o processo que as originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). A defesa do auto de infração ambiental e o pedido de levantamento andam juntos.

Prazos e regras do processo na CPRH em Pernambuco

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH	60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada	Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso	20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo	a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano	multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental	pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso	Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento	até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada	Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica	multa ambiental em dobro	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Temas ligados a prescrição em Pernambuco

A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental em Pernambuco. O artigo federal da prescrição está comentado na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O processo está em defesa e recurso na CPRH.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental em Pernambuco