Execução fiscal de multa ambiental da CPRH em Pernambuco: dívida ativa, licença retida e defesa

Não paga, a multa ambiental da CPRH é inscrita na dívida ativa do Estado e cobrada pela Procuradoria-Geral do Estado em execução fiscal de multa ambiental. Antes disso, o débito já costuma ser usado para segurar licenças e certidões. O TJPE tem decidido que isso é ilegal: débito se cobra pelos meios próprios.

Os dados públicos de Pernambuco registram 1.941 multas ambientais da CPRH de 2021 a 2026, somando cerca de R$ 35 milhões. A parte que não foi paga, convertida nem anulada segue para a cobrança.

Na execução, o processo administrativo volta a ser examinado: a intimação, a motivação, a prescrição da cobrança.

A lei pernambucana fixa a multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões e manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Na falta de licença sem dano, a multa ambiental é o valor da própria licença, com redução de 70% para quem pede a regularização no prazo de defesa.

Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.

Bloqueio de conta e penhora podem vir cedo, e a defesa precisa ser rápida.

O que diz a Lei estadual 14.249/2010 sobre a intimação e a prescrição em Pernambuco

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 47 – O empreendedor será cientificado do auto de infração: I – pessoalmente; II – por via postal, com aviso de recebimento; III – por edital. […] § 2º O infrator estando em lugar incerto e não sabido deverá ser intimado por edital a ser publicado uma única vez na imprensa oficial […]

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 52 – Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração, contra o meio ambiente. § 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Compromisso.

Classificação

Lei 6.830/1980; Súmula 467 do STJ

Multa ambiental

Valor da certidão, com juros e atualização

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei estadual 14.249/2010, art. 52)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 14.249/2010, com as alterações de 2011, 2012 e 2017, no texto atualizado da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

1. A CPRH não pode segurar a licença para forçar o pagamento da multa ambiental

O TJPE declarou ilegal condicionar a expedição de licença ao pagamento de multas ambientais (AC 0000082-36.2022.8.17.2160, julgada em 22/04/2026) e mandou a CPRH expedir licença tecnicamente aprovada que estava parada por débitos antigos (AI 0032311-88.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/06/2026). Débito se cobra pelos meios próprios, e não travando a atividade.

2. Intimação da CPRH tem ordem: pessoal, correio e, só então, edital

O autuado é cientificado pessoalmente, depois por via postal com aviso de recebimento e, só se estiver em lugar incerto e não sabido, por edital (art. 47 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE leu o artigo como uma ordem a ser seguida e reconheceu cerceamento de defesa quando ela foi desrespeitada (AI 0006256-81.2017.8.17.9000, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, julgado em 02/05/2018).

3. Decisão da CPRH contraditória com o parecer é nula

Com defesa, a CPRH decide com parecer técnico e parecer jurídico, por decisão escrita e fundamentada (art. 53 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE anulou decisão que citou parecer favorável ao autuado e o condenou sem novos fundamentos: a motivação por remissão exige congruência entre o ato referido e a decisão final (AI 0034698-76.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/03/2026).

4. Cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo em Pernambuco

Encerrado o processo administrativo, o Estado tem 5 anos para cobrar a multa ambiental (Súmula 467 do STJ). A prescrição pode ser levada ao juiz por exceção de pré-executividade quando as datas estão na certidão.

5. Erro de motivo anula a autuação da CPRH

O TJPE suspendeu auto de infração ambiental da CPRH que leu a autorização de forma literal e descontextualizada, divorciada da realidade dos documentos, quando a própria agência depois reconheceu o equívoco (AI 0023348-91.2025.8.17.9000, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/12/2025). Quando o fato descrito não aconteceu como diz o auto de infração ambiental, falta motivo ao ato.

6. Em Pernambuco, a multa ambiental exige autoria

A lei estadual fala em responsabilidade “independentemente de culpa”, mas o STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel; a multa ambiental exige quem praticou a conduta. Dono do imóvel, locador e antigo titular não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo na CPRH em Pernambuco

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH	60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada	Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso	20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo	a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano	multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental	pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso	Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento	até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada	Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica	multa ambiental em dobro	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental em Pernambuco

A prescrição está em prescrição da multa ambiental em Pernambuco, e o processo em defesa e recurso na CPRH.

A autuação de prefeituras está em município autuado pela CPRH.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental em Pernambuco