Embargo da CPRH em Pernambuco: alcance, efeito suspensivo e como levantar

O embargo para a obra ou a atividade até a regularização, e é a sanção que mais pesa para quem precisa produzir ou construir. Na CPRH, ele vem junto com a multa ambiental em 7 de cada 10 casos. E aqui há um detalhe da lei pernambucana: a defesa suspende a multa ambiental, mas não o embargo. O efeito suspensivo do embargo precisa ser pedido, com prova do prejuízo.

Os dados públicos de Pernambuco registram 492 autos de infração ambiental da CPRH com embargo desde 2021, número que cresce: 46 em 2021 e 130 em 2026, ainda sem o ano fechado. 380 foram contra pessoas físicas. Em 351 houve também multa ambiental, com mediana de R$ 10.000, e em 60, demolição.

A lei estadual lista o embargo entre as sanções, mas não diz até onde ele vai nem como se levanta. Por isso, o alcance e o levantamento seguem a regra federal e a proporcionalidade.

A lei pernambucana fixa a multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões e manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Na falta de licença sem dano, a multa ambiental é o valor da própria licença, com redução de 70% para quem pede a regularização no prazo de defesa.

Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.

No mérito, as teses mais fortes são o alcance do embargo, o efeito suspensivo, a nulidade do auto de infração ambiental, a intimação e a regularização.

O que diz a Lei estadual 14.249/2010 sobre as sanções e o efeito suspensivo em Pernambuco

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 42 – […] as infrações indicadas no art. 40 desta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas: I – advertência por escrito; II – multa simples, que variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) […]

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 54, § 2º – Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do autuado, conceder efeito suspensivo à defesa e/ou ao recurso. § 3º Quando se tratar de penalidade de multa, a defesa e o recurso terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.

Classificação

Lei estadual 14.249/2010, arts. 40 a 42

Multa ambiental

R$ 50 a R$ 50 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei estadual 14.249/2010, art. 52)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 14.249/2010, com as alterações de 2011, 2012 e 2017, no texto atualizado da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

1. Embargo só alcança o local da infração em Pernambuco

O embargo restringe-se aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). A lei pernambucana não regula o alcance do embargo, e a regra federal é o parâmetro. Obra inteira ou fazenda inteira parada por uma intervenção pontual é excesso.

2. A defesa suspende a multa ambiental; as outras sanções, a pedido em Pernambuco

Quando a penalidade é multa ambiental, a defesa e o recurso suspendem a cobrança (art. 54, § 3º, da Lei estadual 14.249/2010). Para embargo, apreensão, demolição e suspensão de atividade, o efeito suspensivo depende de pedido, por justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (§ 2º). O pedido precisa vir já na defesa, com a prova do prejuízo.

3. Anulado o auto de infração ambiental, embargo e apreensão caem junto em Pernambuco

As sanções acompanham o processo que as originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). A defesa do auto de infração ambiental e o pedido de levantamento andam juntos.

4. Intimação da CPRH tem ordem: pessoal, correio e, só então, edital

O autuado é cientificado pessoalmente, depois por via postal com aviso de recebimento e, só se estiver em lugar incerto e não sabido, por edital (art. 47 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE leu o artigo como uma ordem a ser seguida e reconheceu cerceamento de defesa quando ela foi desrespeitada (AI 0006256-81.2017.8.17.9000, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, julgado em 02/05/2018).

5. Auto de infração ambiental sem local, data, hora e assinatura em Pernambuco

A lei pernambucana exige no auto de infração ambiental a descrição dos fatos com local, data e hora, a sanção com o fundamento, a assinatura do agente e o prazo de defesa (art. 44 da Lei estadual 14.249/2010). O vício insanável, aquele cuja correção muda o fato descrito, leva à nulidade e ao arquivamento, e o vício alegado pelo autuado reabre o prazo de defesa (arts. 61 e 62).

6. Em Pernambuco, a multa ambiental exige autoria

A lei estadual fala em responsabilidade “independentemente de culpa”, mas o STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel; a multa ambiental exige quem praticou a conduta. Dono do imóvel, locador e antigo titular não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo na CPRH em Pernambuco

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH	60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada	Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso	20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo	a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano	multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental	pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso	Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento	até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada	Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica	multa ambiental em dobro	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Temas ligados a embargo em Pernambuco

A demolição está em demolição pela CPRH, e a suspensão de atividade em suspensão de atividade pela CPRH.

O processo está em defesa e recurso na CPRH. O artigo federal do descumprimento está comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre embargo e CPRH em Pernambuco