Cálculo da multa ambiental da CPRH em Pernambuco: gradação, reincidência e como reduzir

A lei pernambucana fixa a multa ambiental entre R$ 50 e R$ 50 milhões e manda considerar 4 critérios: a gravidade e as consequências do fato, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado. Não há tabela de valores por infração, o que torna a motivação do valor ainda mais importante. Valor sem explicação escrita é o ponto fraco mais comum.

Os dados públicos de Pernambuco registram 1.941 multas ambientais da CPRH de 2021 a 2026, somando cerca de R$ 35 milhões. A mediana é de R$ 5.000, mas há multas ambientais de mais de R$ 1 milhão. Cerca de 6 em cada 10 ficam em até R$ 5.000.

A reincidência específica dobra a multa ambiental, e a falta de licença sem dano tem regra própria, limitada ao valor da licença.

A lei pernambucana fixa a multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões e manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Na falta de licença sem dano, a multa ambiental é o valor da própria licença, com redução de 70% para quem pede a regularização no prazo de defesa.

Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.

No mérito, as teses para reduzir são a gradação motivada, a situação econômica, a regra da falta de licença, a reincidência mal aplicada e a conversão.

O que diz a Lei estadual 14.249/2010 sobre o valor da multa ambiental em Pernambuco

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 41 – Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; IV – a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 42 – […] as infrações indicadas no art. 40 desta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas: I – advertência por escrito; II – multa simples, que variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) […]

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 42, § 4º – O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s). § 5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, na forma do art. 9º desta Lei, poderá ensejar a redução automática de 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.

Classificação

Lei estadual 14.249/2010, arts. 41 e 42

Multa ambiental

R$ 50 a R$ 50 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei estadual 14.249/2010, art. 52)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 14.249/2010, com as alterações de 2011, 2012 e 2017, no texto atualizado da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

1. Multa ambiental da CPRH sem gradação motivada

A lei manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Valor sem essa análise escrita não tem motivação. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

2. Situação econômica do autuado é critério obrigatório em Pernambuco

A situação econômica do infrator é critério expresso para a multa ambiental (art. 41, IV, da Lei estadual 14.249/2010). Pessoa de baixa renda e microempresa não podem receber o mesmo valor de uma grande empresa pelo mesmo fato.

3. Reincidência específica exige infração da mesma natureza em Pernambuco

O dobro vale para nova infração da mesma natureza e gravidade (art. 42, § 1º, da Lei estadual 14.249/2010). Infração anterior diferente, ou ainda em discussão, não justifica dobrar.

4. Falta de licença sem dano: multa ambiental igual à licença, com 70% de redução em Pernambuco

Quando a infração é só a falta de licença, sem dano constatado, a multa ambiental corresponde ao valor da licença que faltou (art. 42, § 4º, da Lei estadual 14.249/2010), e o pedido de regularização feito no prazo de defesa pode reduzi-la em 70% (§ 5º). Quem pediu a regularização voluntariamente, antes da fiscalização, não está sujeito a essa multa ambiental (§ 6º).

5. Conversão da multa ambiental com desconto de até 40% em Pernambuco

O pedido de conversão da multa ambiental em serviços ambientais deve ser feito no prazo da defesa (art. 67 da Lei estadual 14.249/2010). A CPRH decide junto com o auto de infração ambiental, de forma motivada, e aplica desconto de até 40% quando defere (art. 70, § 3º). O termo de compromisso suspende a cobrança, e o descumprimento leva a multa ambiental integral à dívida ativa.

6. Decisão da CPRH contraditória com o parecer é nula

Com defesa, a CPRH decide com parecer técnico e parecer jurídico, por decisão escrita e fundamentada (art. 53 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE anulou decisão que citou parecer favorável ao autuado e o condenou sem novos fundamentos: a motivação por remissão exige congruência entre o ato referido e a decisão final (AI 0034698-76.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/03/2026).

Prazos e regras do processo na CPRH em Pernambuco

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH	60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada	Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso	20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo	a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano	multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental	pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso	Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento	até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada	Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica	multa ambiental em dobro	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Temas ligados a cálculo do valor em Pernambuco

A conversão está em conversão e parcelamento na CPRH. A falta de licença está em falta de licença na CPRH.

O processo está em defesa e recurso na CPRH.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental da CPRH