Multa ambiental por falta de licença da CPRH em Pernambuco: valor da licença e redução de 70%

A lei pernambucana tem uma regra que muda a conta da falta de licença. Quando não há dano constatado, a multa ambiental corresponde ao valor da licença que faltou, e o pedido de regularização feito no prazo de defesa reduz esse valor em 70%. Quem pediu a regularização voluntariamente, antes da fiscalização, não está sujeito a essa multa ambiental. Muitos autuados pagam sem saber disso.

Os dados públicos de Pernambuco registram 2.562 autos de infração ambiental da CPRH desde 2021. O relatório não informa o enquadramento, mas boa parte das autuações de postos, indústrias, construtoras e prefeituras envolve licença e condicionante.

O prazo é o ponto crítico: a redução de 70% depende de o pedido de regularização ser feito no prazo de defesa de 20 dias.

A lei pernambucana fixa a multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões e manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Na falta de licença sem dano, a multa ambiental é o valor da própria licença, com redução de 70% para quem pede a regularização no prazo de defesa.

Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.

No mérito, as teses mais fortes são o limite ao valor da licença, a redução de 70%, a regularização voluntária, a competência e a licença retida.

O que diz a Lei estadual 14.249/2010 sobre a multa ambiental por falta de licença em Pernambuco

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 42, § 4º – O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s). § 5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, na forma do art. 9º desta Lei, poderá ensejar a redução automática de 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 42, § 6º – Não se sujeita à multa prevista do §4º deste artigo a atividade ou empreendimento para o qual tenha a regularização do licenciamento tenha sido requerida voluntariamente, nos moldes do art. 23.

Classificação

Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º a 6º

Multa ambiental

Valor da licença faltante; redução de 70% com regularização no prazo

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei estadual 14.249/2010, art. 52)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 14.249/2010, com as alterações de 2011, 2012 e 2017, no texto atualizado da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

1. Falta de licença sem dano: multa ambiental igual à licença, com 70% de redução em Pernambuco

Quando a infração é só a falta de licença, sem dano constatado, a multa ambiental corresponde ao valor da licença que faltou (art. 42, § 4º, da Lei estadual 14.249/2010), e o pedido de regularização feito no prazo de defesa pode reduzi-la em 70% (§ 5º). Quem pediu a regularização voluntariamente, antes da fiscalização, não está sujeito a essa multa ambiental (§ 6º).

2. Multa ambiental acima do valor da licença, sem dano, é ilegal em Pernambuco

Sem dano constatado, a lei fixa a multa ambiental no valor da licença faltante (art. 42, § 4º, da Lei estadual 14.249/2010). Auto de infração ambiental que aplica valor maior sem descrever dano contraria a regra. A defesa pede o recálculo e, com a regularização no prazo, a redução de 70%.

3. O mesmo fato, mais de 1 autuação em Pernambuco

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Quando município e Estado autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011).

4. A CPRH não pode segurar a licença para forçar o pagamento da multa ambiental

O TJPE declarou ilegal condicionar a expedição de licença ao pagamento de multas ambientais (AC 0000082-36.2022.8.17.2160, julgada em 22/04/2026) e mandou a CPRH expedir licença tecnicamente aprovada que estava parada por débitos antigos (AI 0032311-88.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/06/2026). Débito se cobra pelos meios próprios, e não travando a atividade.

5. Multa ambiental da CPRH sem gradação motivada

A lei manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Valor sem essa análise escrita não tem motivação. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Intimação da CPRH tem ordem: pessoal, correio e, só então, edital

O autuado é cientificado pessoalmente, depois por via postal com aviso de recebimento e, só se estiver em lugar incerto e não sabido, por edital (art. 47 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE leu o artigo como uma ordem a ser seguida e reconheceu cerceamento de defesa quando ela foi desrespeitada (AI 0006256-81.2017.8.17.9000, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, julgado em 02/05/2018).

Prazos e regras do processo na CPRH em Pernambuco

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH	60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada	Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso	20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo	a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano	multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental	pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso	Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento	até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada	Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica	multa ambiental em dobro	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Temas ligados a falta de licença em Pernambuco

Os setores com mais autuações de licença: postos de combustível, indústrias e construtoras.

O artigo federal está comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. O processo está em defesa e recurso na CPRH.

Perguntas frequentes sobre falta de licença e CPRH em Pernambuco