Multa ambiental da CPRH para indústria em Pernambuco: licença, condicionante e defesa

Indústrias são autuadas pela CPRH por condicionante descumprida, efluente, emissão e licença. As multas ambientais têm mediana de cerca de R$ 6.000 e chegam a R$ 200.000. O risco maior está fora da multa ambiental: a suspensão da atividade e a licença retida até o pagamento.

Os dados públicos de Pernambuco registram 117 autos de infração ambiental da CPRH contra indústrias desde 2021. Em 91 houve multa ambiental e em 24, advertência.

A lei pernambucana manda considerar a situação econômica do autuado e os antecedentes. Na indústria, o porte e o histórico de cumprimento pesam na gradação.

A lei pernambucana fixa a multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões e manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Na falta de licença sem dano, a multa ambiental é o valor da própria licença, com redução de 70% para quem pede a regularização no prazo de defesa.

Em Pernambuco, o processo está na própria Lei estadual 14.249/2010: 20 dias para a defesa, decisão da CPRH com parecer técnico e jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CONSEMA, em primeira e última instância. A defesa e o recurso suspendem a multa ambiental, mas não o embargo nem a apreensão, que dependem de pedido próprio.

No mérito, as teses mais fortes são a gradação, a motivação, a licença retida, a conversão da multa ambiental e o mesmo fato punido 2 vezes.

O que diz a Lei estadual 14.249/2010 sobre a licença e a gradação da multa ambiental em Pernambuco

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 42, § 4º – O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s). § 5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, na forma do art. 9º desta Lei, poderá ensejar a redução automática de 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.

Lei estadual 14.249/2010 (Pernambuco), art. 41 – Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; IV – a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Classificação

Lei estadual 14.249/2010, arts. 40 a 42

Multa ambiental

R$ 50 a R$ 50 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei estadual 14.249/2010, art. 52)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 14.249/2010, com as alterações de 2011, 2012 e 2017, no texto atualizado da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

1. Multa ambiental da CPRH sem gradação motivada

A lei manda considerar a gravidade, as atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 41 da Lei estadual 14.249/2010). Valor sem essa análise escrita não tem motivação. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

2. Decisão da CPRH contraditória com o parecer é nula

Com defesa, a CPRH decide com parecer técnico e parecer jurídico, por decisão escrita e fundamentada (art. 53 da Lei estadual 14.249/2010). O TJPE anulou decisão que citou parecer favorável ao autuado e o condenou sem novos fundamentos: a motivação por remissão exige congruência entre o ato referido e a decisão final (AI 0034698-76.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/03/2026).

3. A CPRH não pode segurar a licença para forçar o pagamento da multa ambiental

O TJPE declarou ilegal condicionar a expedição de licença ao pagamento de multas ambientais (AC 0000082-36.2022.8.17.2160, julgada em 22/04/2026) e mandou a CPRH expedir licença tecnicamente aprovada que estava parada por débitos antigos (AI 0032311-88.2025.8.17.9000, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/06/2026). Débito se cobra pelos meios próprios, e não travando a atividade.

4. Conversão da multa ambiental com desconto de até 40% em Pernambuco

O pedido de conversão da multa ambiental em serviços ambientais deve ser feito no prazo da defesa (art. 67 da Lei estadual 14.249/2010). A CPRH decide junto com o auto de infração ambiental, de forma motivada, e aplica desconto de até 40% quando defere (art. 70, § 3º). O termo de compromisso suspende a cobrança, e o descumprimento leva a multa ambiental integral à dívida ativa.

5. O mesmo fato, mais de 1 autuação em Pernambuco

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Quando município e Estado autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011).

6. Auto de infração ambiental sem local, data, hora e assinatura em Pernambuco

A lei pernambucana exige no auto de infração ambiental a descrição dos fatos com local, data e hora, a sanção com o fundamento, a assinatura do agente e o prazo de defesa (art. 44 da Lei estadual 14.249/2010). O vício insanável, aquele cuja correção muda o fato descrito, leva à nulidade e ao arquivamento, e o vício alegado pelo autuado reabre o prazo de defesa (arts. 61 e 62).

Prazos e regras do processo na CPRH em Pernambuco

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação do auto de infração ambiental	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, I
Julgamento pela CPRH	60 dias, com parecer técnico e jurídico e decisão escrita e fundamentada	Lei estadual 14.249/2010, arts. 53 e 54, II
Recurso	20 dias, ao CONSEMA, em primeira e última instância	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, III
Efeito suspensivo	a defesa e o recurso suspendem a multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Lei estadual 14.249/2010, art. 54, §§ 2º e 3º
Falta de licença sem dano	multa ambiental igual ao valor da licença; redução de 70% com pedido de regularização no prazo de defesa	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, §§ 4º e 5º
Conversão da multa ambiental	pedido no prazo de defesa; desconto de até 40% com termo de compromisso	Lei estadual 14.249/2010, arts. 67 e 70
Parcelamento	até 12 parcelas, mínimo de R$ 100 cada	Lei estadual 14.249/2010, art. 74
Reincidência específica	multa ambiental em dobro	Lei estadual 14.249/2010, art. 42, § 1º
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei estadual 14.249/2010, art. 52

Temas ligados a indústria em Pernambuco

A suspensão de atividade está em suspensão de atividade pela CPRH. O artigo federal da poluição está comentado na página do art. 61 do Decreto 6.514/2008.

A conversão está em conversão e parcelamento na CPRH.

Perguntas frequentes sobre indústria e CPRH em Pernambuco