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Defesa contra autos de infração ambiental do NATURATINS, do IBAMA e da Fundação Municipal de Meio Ambiente, termos de embargo, uso de área embargada, queimada, desmatamento no Cerrado e pesca na piracema em Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e região. O Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio, com advogado ambiental na defesa de produtores rurais, empresas e proprietários de imóveis.
Atuação exclusiva em Direito Ambiental desde 2017
Conversão de multa ambiental com desconto de até 60%
Atendimento em todo o estado do Tocantins
Qual é o seu caso?
Estas são as situações mais comuns entre produtores rurais, empresas e proprietários autuados em Palmas e na região. Clique na que se parece com a sua.
O NATURATINS fiscaliza 13 unidades de conservação estaduais, que somam cerca de 2,88 milhões de hectares, e conduz operações como a Capim-Dourado, voltada a queimada e exploração irregular de espécies. O prazo de defesa consta do próprio auto de infração ambiental, e é nele que se discutem a competência do agente, a descrição do fato, a prova do dano e a dosimetria da multa, além de já se pedir a conversão em serviços ambientais.
O Decreto Estadual 7.184, de 19 de junho de 2026, criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do NATURATINS. A conversão direta dá desconto de até 40% quando pedida na defesa e 35% nas alegações finais, e a indireta chega a 60% e 50%, com execução de 90 dias a 10 anos. Em Palmas, o Decreto Municipal 1.750/2019 permite abatimento de até 60% nas multas da Fundação Municipal de Meio Ambiente.
O embargo aparece em 30% dos autos de infração ambiental do IBAMA na região de Palmas, a maior proporção entre as capitais do Centro-Oeste e do Norte. A área embargada entra em lista pública, aparece na consulta por CPF ou CNPJ e trava crédito rural, venda de produção e negociação do imóvel. O pedido de desembargo depende de laudo técnico, prova da cessação da infração e regularização da área.
São 35 autos de infração ambiental por impedir a regeneração natural na região de Palmas, pelo artigo 48 do Decreto 6.514/2008, concentrados em Paraíso do Tocantins, Monte Santo do Tocantins e Marianópolis do Tocantins. A defesa trata da ciência do embargo, da titularidade da área, da data das imagens de satélite e da sobreposição do polígono com o imóvel.
O IBAMA notificou 699 imóveis rurais no Tocantins para adotar medidas de prevenção de incêndio, e a Operação Capim-Dourado do NATURATINS trata de queimada e exploração irregular. Palmas ainda tem lei municipal que proíbe queimadas na cidade. A defesa discute a origem do fogo, a propagação a partir de área vizinha, a existência de aceiro e a autorização de queima controlada.
São 33 autos de infração ambiental por desmatamento e destruição de vegetação nativa na região, concentrados em Lagoa da Confusão, e mais 8 por desmatamento em reserva legal, tema que aparece com frequência 2,15 vezes maior que a média nacional. A defesa discute a data da supressão, a autorização, a área de reserva legal declarada no CAR e a conversão da multa em recuperação.
A Operação Piracema do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e do NATURATINS apreende redes, pescado e petrechos e gera auto de infração ambiental junto com termo circunstanciado. A defesa trata da regularidade do petrecho, da quantidade e da espécie, da condição de pescador amador ou profissional e do pedido de liberação do barco e dos equipamentos.
São 78 autos de infração ambiental por Cadastro Técnico Federal, RAPP e relatórios na região de Palmas, pelos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008, quase todos na capital. É autuação de escritório, que atinge empresas em dia com a operação mas atrasadas no cadastro. A defesa discute a sujeição da atividade ao cadastro, a data de entrega e a dosimetria da multa.
O que dizem nossos clientes
Embargo anulado e crédito liberado
Meu CPF estava bloqueado na lista de embargos e perdi acesso a um financiamente que estava tentando pegar para fazer a safra. Tive muita dor de cabeça com isso, mas o escritório conseguiu anular esse embargo injusto e eu consegui meus financiamentos com ordem judicial. Indico sem pensar duas vezes.
M. T.
Agricultor
Auto de infração ambiental arquivado
Contratei o escritório para fazer toda minha defesa administrativa contra um auto de infração ambiental que foi aplicado contra mim, e no final ele foi arquivado. Atendimento ágil e objetivo. Vale cada centavo.
B. G.
Agricultor
Precisão jurídica no contencioso
Contratei o escritório para me auxiliar numa demanda contenciosa ambiental. O Dr. Cláudio foi quem atendeu pessoalmente e sua precisão jurídica fez toda a diferença no resultado. Atendimento de alto nível!
A. R. E. L.
Consultor ambiental
Serviços de advocacia ambiental em Palmas e região
Em Palmas, a autuação vem do NATURATINS, que conduz as operações Capim-Dourado e Piracema, do IBAMA, com 176 autos de infração ambiental na região nos últimos 12 meses, e da Fundação Municipal de Meio Ambiente. O Tocantins é hoje um dos poucos estados com programa próprio de conversão de multa ambiental, o que muda a estratégia de defesa. Como advogado ambiental em Palmas, o Farenzena Tonon Advogados atua na defesa administrativa, na conversão da multa e na discussão judicial do auto de infração ambiental.
Quem vai atender você em Palmas
Em Palmas e no Tocantins, quem atende o seu caso é um advogado ambiental sócio do escritório, e não um estagiário ou um preposto. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo no NATURATINS, no IBAMA e na Justiça tocantinense.
Cláudio Farenzena
OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
Especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Ambiental e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 na defesa de empresas e produtores rurais. Em Palmas e no Tocantins, conduz defesas em autos de infração ambiental do NATURATINS e do IBAMA e pedidos de conversão de multa ambiental.
Nelson Tonon Neto
OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734
Mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador e presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua em Palmas e no Tocantins na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em áreas rurais, Cerrado e uso de fogo.
PalmasPorto NacionalParaíso do TocantinsMiracema do TocantinsLagoa da ConfusãoPiumMonte do CarmoAparecida do Rio NegroTocantíniaPonte Alta do TocantinsBrejinho de NazaréMarianópolis do TocantinsMonte Santo do TocantinsNatividadeGurupiAraguaína+ todas as cidades do Tocantins
O escritório atende clientes de qualquer município do Tocantins, com atendimento on-line por WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o atendimento
Do primeiro contato à estratégia de defesa, em 3 etapas.
Análise do seu caso
Verificamos o prazo, o órgão que autuou, o risco envolvido e os caminhos de defesa possíveis.
Proposta e estratégia
Você recebe a orientação sobre o que fazer e a proposta de honorários para conduzirmos a defesa.
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Quem aplica auto de infração ambiental em Palmas
Saber qual órgão aplicou o auto de infração ambiental define o prazo, a instância de recurso e a estratégia de defesa. Em Palmas, a fiscalização estadual do NATURATINS convive com as autuações do IBAMA e com a fiscalização municipal da Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Advogado ambiental em Palmas: defesa no NATURATINS, conversão de multa e embargo
O Farenzena Tonon Advogados atua como advogado ambiental em Palmas na defesa de produtores rurais, empresas e proprietários de imóveis autuados por órgãos ambientais. A atuação cobre as esferas administrativa, criminal e cível, com defesa em auto de infração ambiental, pedido de conversão de multa, desembargo, recurso administrativo, defesa em ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
O Tocantins tem hoje uma peça que poucos estados têm: o Decreto Estadual 7.184, publicado em 19 de junho de 2026, que regulamentou a Lei 1.325/2002 e criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do NATURATINS. Na conversão direta, o desconto chega a 40% quando o pedido é feito na defesa e cai para 35% nas alegações finais. Na indireta, que financia projetos de conservação, vai a 60% e 50%, com prazo de execução de 90 dias a 10 anos. Ficam de fora casos de reincidência, morte humana, maus-tratos a animais e débito já inscrito em dívida ativa.
O detalhe decisivo é o momento do pedido. O desconto maior depende de a conversão ser requerida junto com a defesa, e não depois, o que significa que perder o prazo de defesa custa duas vezes: perde-se a discussão do mérito e perde-se a melhor faixa de desconto. Em Palmas há ainda o Decreto Municipal 1.750/2019, que permite converter multas da Fundação Municipal de Meio Ambiente com abatimento de até 60%, mediante Termo de Compromisso Ambiental que suspende o processo, em decisão discricionária do órgão.
No IBAMA, a região de Palmas registrou 176 autos de infração ambiental nos últimos 12 meses, R$ 17,2 milhões em multas e embargo em 30% dos casos, a maior proporção entre as capitais do Norte e do Centro-Oeste. O tema número 1 é Cadastro Técnico Federal e RAPP, com 78 autos de infração ambiental quase todos na capital. Depois vêm o impedimento de regeneração natural, com 35 autos de infração ambiental pelo artigo 48 do Decreto 6.514/2008, e o desmatamento, com 33, concentrado em Lagoa da Confusão, onde está o polo de arroz irrigado do estado.
O embargo é o que mais pesa no dia a dia de quem produz. A área embargada entra em lista pública, aparece na consulta pelo CPF ou CNPJ, impede o financiamento da safra e contamina a negociação do imóvel. Quem compra, arrenda ou herda área já embargada e continua produzindo recebe novo auto de infração ambiental por impedir a regeneração natural, mesmo sem ter dado causa ao desmatamento original.
Queimada é o outro tema recorrente. O IBAMA notificou 699 imóveis rurais no Tocantins para adotar medidas de prevenção de incêndio, e o NATURATINS mantém a Operação Capim-Dourado. Em todos esses casos, a defesa depende de prova técnica: imagem de satélite com data certa, laudo de campo, matrícula do imóvel, CAR, licença e registro dos aceiros. O atendimento em Palmas e em todo o estado do Tocantins é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto por advogado ambiental sócio do escritório.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Palmas
O Decreto Estadual 7.184, de 19 de junho de 2026, criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do NATURATINS. Na conversão direta, o desconto é de até 40% se o pedido for feito na defesa e de 35% nas alegações finais. Na indireta, chega a 60% e 50%, com execução de 90 dias a 10 anos. Não alcança reincidência, morte humana, maus-tratos a animais nem débito inscrito em dívida ativa.
Junto com a defesa. É nessa fase que o desconto é maior, tanto na conversão direta quanto na indireta, e é também quando ainda se pode discutir o mérito do auto de infração ambiental. Pedir depois reduz o abatimento e limita a discussão.
Sim. O Decreto Municipal 1.750/2019 instituiu o programa de conversão de multas da Fundação Municipal de Meio Ambiente, com abatimento de até 60%, pedido antes das alegações finais e assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, que suspende o processo. A conversão é discricionária, ou seja, depende de decisão do órgão.
Não. Usar área embargada gera novo auto de infração ambiental por impedir a regeneração natural, pelo artigo 48 do Decreto 6.514/2008, tema com 35 autos de infração ambiental na região de Palmas. O caminho é pedir a suspensão ou o levantamento do embargo antes de retomar a atividade.
O pedido de desembargo exige prova da cessação da infração, laudo técnico da área, regularização do CAR e, conforme o caso, projeto de recuperação com termo de compromisso. Quando o polígono embargado não corresponde à área efetivamente usada, cabe discussão administrativa e judicial da delimitação.
O IBAMA notificou 699 imóveis rurais no Tocantins para adotar medidas de prevenção de incêndio. A notificação não é auto de infração ambiental, mas o descumprimento pode gerar autuação própria. A resposta deve documentar aceiros, brigada, plano de prevenção e demais medidas adotadas, com registro de data.
Sim, é possível pedir a liberação de barco, motor e equipamentos apreendidos, geralmente por depositário fiel. A defesa trata da regularidade do petrecho, da quantidade e da espécie apreendidas e da condição de pescador amador ou profissional, e costuma correr em paralelo ao termo circunstanciado.
Esse é o tema mais autuado na região de Palmas, com 78 dos 176 autos de infração ambiental, pelos artigos 76 e 81 do Decreto 6.514/2008. A defesa discute se a atividade está mesmo sujeita ao cadastro, a data efetiva de entrega do relatório, a regularização posterior e a dosimetria da multa.
Sim. Sem defesa ou sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com penhora de conta e bloqueio de bens. Depois da inscrição em dívida ativa a conversão da multa não é mais admitida, o que reforça a importância de agir no prazo de defesa.
Sim. O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, e alcança Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Lagoa da Confusão, Miracema do Tocantins, Gurupi, Araguaína e qualquer outro município do Tocantins. Processos administrativos e judiciais são acompanhados eletronicamente, com atuação de advogado ambiental sócio do escritório.
