TOInfrações ambientais do Naturatins comentadas · Guia das infrações ambientais

Auto de infração ambiental no Tocantins: guia das infrações do Naturatins comentadas

Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais no Tocantins: texto da norma, teses de defesa e prazos do processo.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

Esta é a página de entrada das infrações ambientais no Tocantins. Aqui estão as 14 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do Naturatins: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo.

As páginas estão organizadas por tema: temas, regiões, sanções, entre outros, além das páginas de processo, cobrança e crime ambiental.

No Tocantins, o Naturatins aplica os tipos e as multas ambientais do Decreto 6.514/2008, com o rito da Instrução Normativa Naturatins 02/2017: 20 dias para a defesa, julgamento pela Comissão de Julgamento de Auto de Infração, alegações finais antes da decisão, recurso em 20 dias à Presidência do Naturatins e, por último, ao COEMA.

O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.

Nem todo auto de infração ambiental no Tocantins vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.

Consulte seus autos de infração ambiental

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Infrações ambientais do Naturatins comentadas, por tema

Escolha o tema do seu auto de infração ambiental no Tocantins. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.

Temas: infrações ambientais comentadas no Tocantins

Regiões: infrações ambientais comentadas no Tocantins

Advogado ambiental no TocantinsAdvogado ambiental no Tocantins: autuações do Naturatins no Matopiba, Formoso do Araguaia e Lagoa da Confusão, irrigação e defesa.

Sanções: infrações ambientais comentadas no Tocantins

Embargo do NaturatinsEmbargo do Naturatins no Tocantins: alcance limitado à área da infração, polígono, autorização do próprio órgão e como levantar.

Processo: infrações ambientais comentadas no Tocantins

Prazos do processo administrativo ambiental no Tocantins

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto 6.514/2008, art. 113, adotado pela IN Naturatins 02/2017
1ª instância	Comissão de Julgamento de Auto de Infração (CJAI), em decisão motivada	Decreto estadual 7.184/2026, art. 9º
Alegações finais	10 dias depois da instrução, com intimação válida	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN Naturatins 02/2017, art. 97
Recurso	20 dias, à Presidência do Naturatins; última instância no COEMA	IN Naturatins 02/2017
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto estadual 7.184/2026, art. 10
Infração de água	multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia; recurso em 10 dias	Lei estadual 1.307/2002, art. 37
Pagamento e parcelamento	30% de desconto à vista depois da decisão definitiva; até 60 parcelas, sem o desconto	IN Naturatins 02/2017
Prescrição	5 anos do fato para punir; o TJTO não tem admitido a prescrição por processo parado	Lei 9.873/1999, art. 1º, aplicada pelo TJTO

Serviços do escritório para quem foi autuado no Tocantins

As páginas acima explicam a norma de cada infração do Naturatins. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha no Tocantins:

Temas frequentes no Tocantins:

Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental no Tocantins

Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental no Tocantins?

Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 14 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.

O auto de infração ambiental no Tocantins pode ser anulado?

Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.

Tem advogado ambiental para defesa no Tocantins?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua no Tocantins, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Quem recebeu auto de infração ambiental no Tocantins conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações do Naturatins.

Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.