Conversão da multa ambiental do Naturatins: 40% a 60% de desconto e parcelamento

Desde junho de 2026, o Tocantins tem programa próprio de conversão de multas ambientais, no Decreto estadual 7.184/2026. O desconto é de 40% na conversão direta e de 60% na indireta quando o pedido vem com a defesa, e cai para 35% e 50% quando vem até as alegações finais.

A conversão não é direito subjetivo e não cabe em reincidência nem em infração com morte humana. Quem a pede precisa fundamentar bem o projeto.

O TJTO já anulou processo e certidão de dívida ativa porque o pedido de conversão, feito no prazo, não foi analisado antes do julgamento.

Como o Naturatins usa o Decreto 6.514/2008, os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Nas infrações de uso da água, vale a Lei estadual 1.307/2002, com multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia, proporcional à gravidade.

No Tocantins, o Naturatins aplica os tipos e as multas ambientais do Decreto 6.514/2008, com o rito da Instrução Normativa Naturatins 02/2017: 20 dias para a defesa, julgamento pela Comissão de Julgamento de Auto de Infração, alegações finais antes da decisão, recurso em 20 dias à Presidência do Naturatins e, por último, ao COEMA.

O pagamento à vista com 30% de desconto, depois da decisão definitiva, e o parcelamento em até 60 vezes, sem esse desconto, são as outras saídas.

O que diz o Decreto estadual 7.184/2026 sobre a conversão no Tocantins

Decreto estadual 7.184/2026 (Tocantins), art. 10 – A CJAI […] poderá, ao deferir o pedido de conversão da multa, aplicar sobre o valor consolidado da penalidade os seguintes percentuais de desconto […]: I – conversão direta: a) quarenta por cento, quando requerida juntamente com a defesa administrativa […]; b) trinta e cinco por cento, quando requerida até o prazo das alegações finais […]; II – conversão indireta: a) sessenta por cento […]; b) cinquenta por cento, quando requerida até o prazo das alegações finais […].

Classificação

Decreto 6.514/2008, adotado pela IN Naturatins 02/2017

Multa ambiental

Desconto de 35% a 60% na conversão

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, à Presidência do Naturatins; depois, ao COEMA

Prescrição

5 anos do fato para punir (Lei 9.873/1999, art. 1º)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 3.804/2021, na Lei estadual 1.307/2002 e no Decreto estadual 7.184/2026, publicados pelo Governo do Tocantins, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Conversão da multa ambiental: o desconto depende do momento no Tocantins

O Decreto estadual 7.184/2026 dá desconto de 40% na conversão direta e de 60% na indireta quando o pedido vem junto com a defesa, e de 35% e 50% quando vem até as alegações finais (art. 10). A conversão não é direito subjetivo e não cabe em reincidência (arts. 4º e 12), e por isso o pedido precisa ser bem fundamentado.

2. Pedido de conversão ignorado anula o processo no Tocantins

O TJTO declarou nulos o processo e a certidão de dívida ativa porque o pedido de conversão da multa ambiental, feito no prazo, não foi analisado antes do julgamento e da inscrição (Apelação 0003707-65.2022.8.27.2721, julgada em 02/04/2025).

3. Pedir junto com a defesa, sem desistir dela no Tocantins

O maior desconto exige o pedido junto com a defesa (art. 10 do Decreto estadual 7.184/2026). Se a defesa vencer, não há o que converter; se perder, o desconto maior está garantido.

4. Multa ambiental no máximo sem fundamentação pode ser reduzida no Tocantins

O TJTO reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil multa ambiental de irrigação porque a decisão administrativa não fundamentou a aplicação do valor máximo (Apelação 0022702-10.2019.8.27.2729, julgada em 23/06/2021), e já admitiu a revisão judicial do valor quando comprovada a excessividade (Apelação 0049594-14.2023.8.27.2729, julgada em 03/09/2025).

5. Sem intimação para alegações finais, o processo do Naturatins é nulo

O TJTO tem linha firme: o art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 97 da IN Naturatins 02/2017 asseguram ao autuado o direito de apresentar alegações finais antes do julgamento, e o processo que pula essa fase é nulo (Apelação 0001343-60.2021.8.27.2720, julgada em 24/09/2025; Apelação 0002490-18.2020.8.27.2701, julgada em 23/07/2025).

6. A demora do Naturatins no licenciamento afasta a multa ambiental

O TJTO decidiu que quem já tinha pedido o licenciamento antes da autuação não pode ser punido pela demora do órgão: a morosidade identificada afasta a penalidade (Apelação 0000522-37.2023.8.27.2736, julgada em 28/08/2024).

Prazos e regras do processo no Naturatins

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto 6.514/2008, art. 113, adotado pela IN Naturatins 02/2017
1ª instância	Comissão de Julgamento de Auto de Infração (CJAI), em decisão motivada	Decreto estadual 7.184/2026, art. 9º
Alegações finais	10 dias depois da instrução, com intimação válida	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN Naturatins 02/2017, art. 97
Recurso	20 dias, à Presidência do Naturatins; última instância no COEMA	IN Naturatins 02/2017
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto estadual 7.184/2026, art. 10
Infração de água	multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia; recurso em 10 dias	Lei estadual 1.307/2002, art. 37
Pagamento e parcelamento	30% de desconto à vista depois da decisão definitiva; até 60 parcelas, sem o desconto	IN Naturatins 02/2017
Prescrição	5 anos do fato para punir; o TJTO não tem admitido a prescrição por processo parado	Lei 9.873/1999, art. 1º, aplicada pelo TJTO

Temas ligados a conversão e parcelamento no Naturatins

A defesa está em defesa e recurso no Naturatins, e o cálculo em cálculo da multa ambiental do Naturatins.

O artigo federal da conversão está em art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre conversão da multa ambiental do Naturatins