Execução fiscal de multa ambiental do Naturatins: certidão nula e prescrição da cobrança

Não paga, a multa ambiental do Naturatins é inscrita em dívida ativa e cobrada pelo Estado do Tocantins em execução fiscal de multa ambiental. Na cobrança, o processo administrativo inteiro volta a ser examinado, e o TJTO já declarou nulas várias certidões por falhas de intimação.

CEP errado, edital antes de esgotar os meios, decisão final só no Diário Oficial, falta de alegações finais e pedido de conversão ignorado já levaram o TJTO a extinguir execuções.

A cobrança parada também prescreve em 5 anos.

Como o Naturatins usa o Decreto 6.514/2008, os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Nas infrações de uso da água, vale a Lei estadual 1.307/2002, com multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia, proporcional à gravidade.

No Tocantins, o Naturatins aplica os tipos e as multas ambientais do Decreto 6.514/2008, com o rito da Instrução Normativa Naturatins 02/2017: 20 dias para a defesa, julgamento pela Comissão de Julgamento de Auto de Infração, alegações finais antes da decisão, recurso em 20 dias à Presidência do Naturatins e, por último, ao COEMA.

A exceção de pré-executividade, com prova documental, é muitas vezes o caminho mais rápido.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a notificação da decisão no Tocantins

Decreto 6.514/2008, art. 126 – Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.

Classificação

Decreto 6.514/2008, adotado pela IN Naturatins 02/2017

Multa ambiental

Valor da certidão, com correção

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, à Presidência do Naturatins; depois, ao COEMA

Prescrição

5 anos do fato para punir (Lei 9.873/1999, art. 1º)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 3.804/2021, na Lei estadual 1.307/2002 e no Decreto estadual 7.184/2026, publicados pelo Governo do Tocantins, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Edital antes da hora anula o processo do Naturatins

O TJTO anulou processos do Naturatins em que a carta voltou por endereço incompleto, por falha do próprio órgão, e ele foi direto ao edital (Apelação 0003542-86.2025.8.27.2729, julgada em 02/09/2026), em que houve uma única tentativa postal antes do edital (Apelação 0005796-32.2025.8.27.2729, julgada em 04/03/2026) e em que o CEP estava errado, sem esgotar os meios de localização (Apelação 0011166-86.2020.8.27.2722, julgada em 13/08/2025).

2. Decisão final só no Diário Oficial não vale no Tocantins

O TJTO anulou a certidão de dívida ativa e reabriu o prazo de recurso porque a decisão final do Naturatins foi publicada só no Diário Oficial, sem tentativa postal, quando o endereço do autuado era conhecido (Apelação 0002289-75.2025.8.27.2725, julgada em 19/08/2026).

3. Sem intimação para alegações finais, o processo do Naturatins é nulo

O TJTO tem linha firme: o art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 97 da IN Naturatins 02/2017 asseguram ao autuado o direito de apresentar alegações finais antes do julgamento, e o processo que pula essa fase é nulo (Apelação 0001343-60.2021.8.27.2720, julgada em 24/09/2025; Apelação 0002490-18.2020.8.27.2701, julgada em 23/07/2025).

4. Pedido de conversão ignorado anula o processo no Tocantins

O TJTO declarou nulos o processo e a certidão de dívida ativa porque o pedido de conversão da multa ambiental, feito no prazo, não foi analisado antes do julgamento e da inscrição (Apelação 0003707-65.2022.8.27.2721, julgada em 02/04/2025).

5. Cobrança parada prescreve em 5 anos no Tocantins

O TJTO reconheceu a prescrição de multa ambiental exigível desde 2010 e inscrita em dívida ativa só em 2016, pelo prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932 (Apelação 0019286-73.2019.8.27.0000, julgada em 29/04/2020).

6. Infração instantânea prescreve em 5 anos do fato no Tocantins

O TJTO reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em desmatamento ocorrido em 2016 e autuado só em 2024: a infração de natureza instantânea sujeita-se ao prazo de 5 anos da Lei 9.873/1999 (Apelação 0015547-77.2024.8.27.2729, julgada em 28/05/2025). Autuação por imagem de satélite antiga é o caso típico.

Prazos e regras do processo no Naturatins

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto 6.514/2008, art. 113, adotado pela IN Naturatins 02/2017
1ª instância	Comissão de Julgamento de Auto de Infração (CJAI), em decisão motivada	Decreto estadual 7.184/2026, art. 9º
Alegações finais	10 dias depois da instrução, com intimação válida	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN Naturatins 02/2017, art. 97
Recurso	20 dias, à Presidência do Naturatins; última instância no COEMA	IN Naturatins 02/2017
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto estadual 7.184/2026, art. 10
Infração de água	multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia; recurso em 10 dias	Lei estadual 1.307/2002, art. 37
Pagamento e parcelamento	30% de desconto à vista depois da decisão definitiva; até 60 parcelas, sem o desconto	IN Naturatins 02/2017
Prescrição	5 anos do fato para punir; o TJTO não tem admitido a prescrição por processo parado	Lei 9.873/1999, art. 1º, aplicada pelo TJTO

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental no Naturatins

As alegações finais estão em alegações finais no Naturatins, e a prescrição em prescrição no Naturatins.

O processo administrativo está em defesa e recurso no Naturatins.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental do Naturatins