Desmatamento no Tocantins: auto de infração ambiental do Naturatins, autorização e defesa

A abertura de área no Cerrado tocantinense é a autuação mais comum do Naturatins contra o produtor rural. A multa ambiental é calculada por hectare, pelo Decreto 6.514/2008, e quase sempre vem com embargo. O ponto de partida é sempre a autorização: havia AEF, e a área cortada está dentro do polígono dela?

O TJTO já anulou autuação porque a supressão estava dentro da autorização emitida pelo próprio Naturatins, e reconheceu a prescrição de 5 anos em desmatamento antigo autuado só anos depois.

Auto de infração ambiental com uma coordenada solta, sem o polígono da área, também já foi anulado.

Como o Naturatins usa o Decreto 6.514/2008, os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Nas infrações de uso da água, vale a Lei estadual 1.307/2002, com multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia, proporcional à gravidade.

No Tocantins, o Naturatins aplica os tipos e as multas ambientais do Decreto 6.514/2008, com o rito da Instrução Normativa Naturatins 02/2017: 20 dias para a defesa, julgamento pela Comissão de Julgamento de Auto de Infração, alegações finais antes da decisão, recurso em 20 dias à Presidência do Naturatins e, por último, ao COEMA.

No mérito, as teses mais fortes são a autorização, o polígono, a prescrição, as alegações finais e a autoria.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o desmatamento no Tocantins

Decreto 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto 6.514/2008, art. 15-A – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, adotado pela IN Naturatins 02/2017

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare (art. 50), entre outros tipos

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, à Presidência do Naturatins; depois, ao COEMA

Prescrição

5 anos do fato para punir (Lei 9.873/1999, art. 1º)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 3.804/2021, na Lei estadual 1.307/2002 e no Decreto estadual 7.184/2026, publicados pelo Governo do Tocantins, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. O Naturatins não pode punir o que ele mesmo autorizou

O TJTO manteve a anulação de auto de infração ambiental, embargo e multa ambiental porque a supressão em APP estava dentro da autorização de exploração florestal e da outorga emitidas pelo próprio Naturatins, e lembrou que não apresentar a autorização no momento da fiscalização não é infração quando ela é comprovada depois (Apelação 0022355-98.2024.8.27.2729, julgada em 05/03/2025). No mesmo caso, outra turma afirmou que licenças válidas do próprio órgão, sem prova de extrapolação, impedem a sanção (Apelação 0015547-77.2024.8.27.2729, julgada em 28/05/2025).

2. Uma coordenada genérica não descreve o desmatamento no Tocantins

O TJTO anulou processo do Naturatins em que o auto de infração ambiental por desmatamento em APP apresentava apenas uma coordenada geográfica genérica, sem delimitação poligonal da área (Apelação 0014567-72.2020.8.27.2729, julgada em 25/06/2025). Sem o polígono, não se sabe o que foi desmatado nem quanto.

3. Infração instantânea prescreve em 5 anos do fato no Tocantins

O TJTO reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em desmatamento ocorrido em 2016 e autuado só em 2024: a infração de natureza instantânea sujeita-se ao prazo de 5 anos da Lei 9.873/1999 (Apelação 0015547-77.2024.8.27.2729, julgada em 28/05/2025). Autuação por imagem de satélite antiga é o caso típico.

4. Sem intimação para alegações finais, o processo do Naturatins é nulo

O TJTO tem linha firme: o art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 97 da IN Naturatins 02/2017 asseguram ao autuado o direito de apresentar alegações finais antes do julgamento, e o processo que pula essa fase é nulo (Apelação 0001343-60.2021.8.27.2720, julgada em 24/09/2025; Apelação 0002490-18.2020.8.27.2701, julgada em 23/07/2025).

5. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Tocantins

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador da área, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental no Tocantins

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Quando o IBAMA e o Naturatins autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011).

Prazos e regras do processo no Naturatins

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto 6.514/2008, art. 113, adotado pela IN Naturatins 02/2017
1ª instância	Comissão de Julgamento de Auto de Infração (CJAI), em decisão motivada	Decreto estadual 7.184/2026, art. 9º
Alegações finais	10 dias depois da instrução, com intimação válida	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN Naturatins 02/2017, art. 97
Recurso	20 dias, à Presidência do Naturatins; última instância no COEMA	IN Naturatins 02/2017
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto estadual 7.184/2026, art. 10
Infração de água	multa ambiental de R$ 100 a R$ 10.000 por dia; recurso em 10 dias	Lei estadual 1.307/2002, art. 37
Pagamento e parcelamento	30% de desconto à vista depois da decisão definitiva; até 60 parcelas, sem o desconto	IN Naturatins 02/2017
Prescrição	5 anos do fato para punir; o TJTO não tem admitido a prescrição por processo parado	Lei 9.873/1999, art. 1º, aplicada pelo TJTO

Temas ligados a desmatamento no Tocantins

O embargo está em embargo do Naturatins, e a região em advogado ambiental no Tocantins e no Matopiba.

O artigo federal está em art. 50 do Decreto 6.514/2008. O processo está em defesa e recurso no Naturatins.

Perguntas frequentes sobre desmatamento e o Naturatins