Um proprietário rural foi autuado pelo órgão ambiental estadual, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração ambiental porque o órgão não demonstrou que os réus causaram o dano.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação. A decisão se baseou na responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva (art. 70 da Lei 9.605/98), que exige prova de culpa e de nexo de causalidade.
Responsabilidade subjetiva significa que não basta haver dano em uma área e um proprietário identificado. É preciso provar que essa pessoa praticou a conduta descrita no auto de infração ambiental.
O que a lei pune é a infração ambiental. Mas punir pressupõe que alguém a cometeu. Sem culpa e sem nexo causal demonstrados, a multa ambiental deixa de ser exigível.
Em primeiro grau, os proprietários ingressaram com ação pedindo a anulação do auto de infração ambiental. Alegaram que não praticaram o ato e não deram causa ao dano. O juiz acolheu o pedido.
O órgão ambiental estadual recorreu, invocando a presunção de legalidade dos atos administrativos. Mas o tribunal disse não.
Os desembargadores foram diretos: a presunção de legalidade foi afastada pelas provas do processo. Sem nexo causal e sem culpa comprovada, o auto de infração ambiental foi desconstituído e a multa declarada inexigível.
Não é detalhe, é exigência. O poder de polícia ambiental é legítimo, mas aplicar auto de infração ambiental por suposição ofende o princípio da legalidade e o direito de defesa do autuado.
O vício que derrubou essa autuação não aparece para quem lê o auto de infração ambiental pela primeira vez. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde procurar: examina o processo administrativo, verifica se há prova de autoria, de culpa e de nexo causal.
Ser dono de área onde ocorreu dano não é o mesmo que ser responsável pela infração ambiental. A lei exige mais do que isso. Um advogado especializado em direito ambiental ajuda a demonstrar essa diferença ao órgão e ao tribunal.
Em casos de auto de infração ambiental sem comprovação de culpa, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
Qual julgado anulou o auto de infração por falta de prova de culpa?
Apelação cível nº 1060379-32.2017.8.26.0053, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgada em 25/06/2020 e publicada em 29/06/2020.
Os autores contestaram na Justiça uma multa ambiental por um ato ilícito que, segundo eles, não praticaram nem mandaram praticar. O tribunal reformou a sentença e examinou se havia prova de culpa.
O órgão ambiental defendeu a presunção de legalidade do auto de infração. O tribunal respondeu que essa presunção admite prova em contrário e que ela foi afastada no processo.
O tribunal concluiu que não havia prova de culpa nem de nexo de causalidade, declarou a multa inexigível e desconstituiu o auto. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a multa ambiental cai quando falta prova de culpa?
A multa ambiental cai porque a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: o órgão precisa provar que a pessoa autuada agiu com dolo ou culpa e que a conduta dela causou a infração. Sem essa prova, o auto de infração ambiental não se sustenta.
A base está no art. 70 da Lei 9.605/98, que define infração administrativa ambiental como ação ou omissão que viola as regras de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Ação ou omissão é conduta de alguém, e conduta exige autor identificado.
O STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil. Essa distinção confunde muita gente, e é nela que o produtor rural costuma encontrar a saída para o auto de infração ambiental.
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Na esfera civil, o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Ou seja, o proprietário pode ter de recuperar a área, mas isso não significa que deva pagar a multa ambiental aplicada pelo órgão.
O nexo de causalidade é a ligação direta entre o que a pessoa fez, ou deixou de fazer, e o dano apontado no auto. Ser dono da terra, por si só, não prova essa ligação. E faz sentido: a multa é sanção, e sanção exige autor.
O que dá para alegar na defesa do auto de infração ambiental?
A defesa pode alegar que o órgão ambiental não identificou quem praticou a conduta descrita. Se o auto aponta apenas o proprietário da área, sem relatório, foto, imagem de satélite ou testemunho ligando essa pessoa ao fato, falta prova de autoria.
Também cabe alegar ausência de culpa. O autuado pode demonstrar que a conduta partiu de terceiro, que a área estava arrendada ou ocupada por outra pessoa, ou que ele não tinha como saber nem como impedir o ato.
Outra alegação é a ausência de nexo causal entre a ação atribuída ao autuado e o dano. Esse argumento aparece, por exemplo, em multa ambiental anulada por falta de prova de culpa, em que o órgão não demonstrou a ligação entre o autuado e a infração.
A defesa ainda pode questionar a presunção de legalidade. Todo ato administrativo nasce com essa presunção, mas ela é relativa: o autuado pode derrubá-la com documentos, laudos e testemunhas, e o juiz decide com base na prova reunida.
A situação do herdeiro mostra a mesma lógica. Quem recebe uma propriedade com multa ambiental pendente não responde por infração que não cometeu, como explica o caso do herdeiro que não paga multa ambiental que não causou.
O que você deve fazer se recebeu um auto de infração ambiental?
O primeiro passo é ler o auto inteiro e identificar quem aparece como autuado, qual conduta foi descrita e qual prova o órgão juntou. Anote a data em que você foi notificado, porque o prazo de defesa é curto e consta do próprio auto.
Depois, reúna os documentos que mostram quem estava na área: contrato de arrendamento, comprovante de posse, registros de acesso, fotos e declarações de quem usava o local. Esses papéis ajudam a provar que o autuado não praticou o ato.
Em seguida, apresente a defesa administrativa dentro do prazo, com as alegações de falta de autoria, de culpa e de nexo causal. Não pague a multa por receio, porque o pagamento pode ser lido como reconhecimento da infração.
Se a defesa administrativa for negada, ainda existe o caminho da Justiça. O advogado especializado em direito ambiental pode ajuizar uma ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação. Foi o caminho seguido no julgado de São Paulo.
Qual a diferença entre responsabilidade civil e administrativa ambiental?
A tabela abaixo compara os dois tipos de responsabilidade, porque é a confusão entre eles que faz muita gente achar que não há defesa contra a multa. Cada linha traz a regra e a base legal.
| Tipo de responsabilidade | Exige prova de culpa? | Base |
|---|---|---|
| Civil (reparar o dano) | Não, é objetiva | Art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 |
| Administrativa (multa e embargo) | Sim, é subjetiva | Art. 70 da Lei 9.605/98 e entendimento do STJ |
Na prática, o proprietário pode ser chamado a recuperar a área sem culpa provada, mas só paga a multa ambiental se o órgão provar que ele praticou a conduta. O auto de infração ambiental que ignora essa diferença é vulnerável.
Perguntas frequentes
Ser dono da área basta para sustentar o auto de infração ambiental?
Não basta. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e o art. 70 da Lei 9.605/98 trata de conduta, isto é, ação ou omissão de alguém. O órgão ambiental precisa provar que o proprietário praticou, mandou praticar ou concorreu para a infração. A propriedade da terra indica quem pode ser chamado a recuperar a área, mas não prova autoria. Quando o auto de infração ambiental se apoia apenas na titularidade do imóvel, a defesa pode pedir a anulação por falta de nexo causal.
O que é nexo de causalidade em uma multa ambiental?
Nexo de causalidade é a ligação direta entre a conduta do autuado e o dano ou a infração descrita no auto. O órgão ambiental deve mostrar por quais meios chegou a essa conclusão, com relatório de fiscalização, imagens ou testemunhos. Se a prova indica que o fato foi praticado por terceiro, o nexo se rompe e a multa ambiental perde fundamento. No julgado de São Paulo, a ausência de nexo e de culpa levou à inexigibilidade da multa e à desconstituição do auto.
A presunção de legalidade impede a anulação do auto de infração?
Não impede. A presunção de legalidade vale para todo ato administrativo, mas é relativa, ou seja, aceita prova em contrário. Cabe ao autuado apresentar documentos, laudos ou testemunhas que contradigam o que o órgão ambiental afirmou. O tribunal paulista reconheceu que, naquele processo, a presunção foi afastada pelas provas. Sem isso, a defesa depende só de alegação, e alegação sozinha costuma não derrubar o auto de infração ambiental.
Se a multa ambiental for anulada, a área precisa ser recuperada?
Pode precisar. A anulação da multa ambiental, que é sanção administrativa, não elimina por si só a obrigação civil de reparar o dano. Pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade civil ambiental independe de culpa, e o proprietário pode ser chamado a recuperar a área. Por isso, a defesa deve tratar os dois assuntos separadamente: pedir a anulação da multa pela falta de culpa e, se for o caso, discutir a forma de recuperação da área.
Devo pagar a multa para evitar problemas enquanto discuto a autuação?
Não é necessário pagar para apresentar defesa. O pagamento feito sem análise pode ser interpretado como aceitação da infração e dificultar a discussão posterior. O caminho usual é apresentar a defesa administrativa dentro do prazo indicado no auto de infração ambiental e, se ela for negada, avaliar a ação anulatória na Justiça. Cada caso tem particularidades, como a existência de embargo ou de prazos específicos, e a análise de um advogado especializado em direito ambiental indica a melhor estratégia.
A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do auto de infração ambiental e do processo administrativo. É essa leitura que revela se existe vício, falta de prova de autoria ou de culpa que justifique a defesa ou a anulação. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.
