Um produtor rural entrou na Justiça para discutir um auto de infração ambiental e, no meio do processo, foi surpreendido por uma segunda punição: a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu afastar essa multa, porque o produtor nunca tinha sido avisado, antes, de que aquela conduta poderia ser punida.
Quem confirmou o afastamento foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar uma apelação cível. A decisão se apoia no art. 77, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que trata dos deveres de quem participa de um processo.
O art. 77 do CPC cobra lealdade de quem litiga. Um desses deveres é cumprir as decisões do juiz. Quem descumpre pode responder por ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 10% sobre o valor da causa. É uma sanção de valor elevado, que se soma ao que já se discute no processo ambiental.
Só que a lei exige um passo antes. O § 1º do art. 77 determina que o juiz precisa fazer uma advertência prévia, avisando que o comportamento pode ser punido como ato atentatório. A advertência vem primeiro. A multa, só depois, se a conduta continuar.
Em primeiro grau, o juiz concedeu uma tutela antecipada e, mais tarde, entendeu que o produtor a tinha descumprido. Por causa disso, aplicou a multa, no teto de 10% sobre o valor da causa. O produtor recorreu.
Mas o tribunal disse não. Os julgadores foram conferir a decisão que concedeu a tutela e não acharam ali nenhuma advertência de que o descumprimento seria tratado como conduta punível. Nenhuma outra decisão avisou isso ao produtor.
Sem advertência prévia, essa multa não se sustenta. Foi o que aconteceu aqui. O tribunal reconheceu a ausência de advertência e afastou a sanção, dando provimento à apelação nesse ponto.
O detalhe que afastou essa multa passa despercebido para quem lê a decisão pela primeira vez. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde procurar, porque confere se o juiz cumpriu o dever de avisar antes de punir. É a mesma atenção à forma que aparece quando um vício formal anula o auto de infração ambiental.
O erro mais frequente nesse tipo de caso é tratar todo descumprimento como ato atentatório. Nem toda desobediência a uma decisão vira multa automática. Sem a advertência, não vira.
Essa multa só é válida se o juiz avisar antes. O § 1º do art. 77 do CPC condiciona a punição a uma advertência prévia e específica. Sem esse aviso registrado nos autos, a sanção é nula, mesmo que a parte realmente tenha descumprido a decisão.
A razão é simples. A punição do art. 77, inciso IV, não pune o descumprimento em si. Ela pune a insistência depois de um alerta claro do juízo. Por isso a advertência é o marco que separa uma conduta punível de uma conduta ainda não punível.
Isso vale dentro de qualquer processo ambiental. Discussões sobre auto de infração ambiental costumam envolver tutelas antecipadas, liminares e ordens de fazer ou não fazer. Se o juiz aplica a multa sem ter advertido antes, existe base para afastar a sanção em recurso.
A tese central é direta: faltou advertência prévia. O advogado especializado em direito ambiental verifica, decisão por decisão, se em algum momento o juízo avisou que o descumprimento poderia ser punido. Não encontrando esse aviso, pede a anulação da multa.
Há outros pontos que reforçam a defesa. Vale checar se a ordem descumprida era clara e possível de cumprir, se a parte foi intimada pessoalmente e se a multa respeitou o teto de 10% sobre o valor da causa. Cada um desses itens pode anular ou reduzir a sanção.
Também é comum separar duas discussões que aparecem no mesmo processo. Uma coisa é o mérito do auto de infração ambiental. Outra é a multa por ato atentatório. Uma pode ser anulada e a outra mantida, e a defesa precisa atacar cada uma no seu campo.
Recebeu uma multa desse tipo dentro de um processo ambiental? O primeiro passo é reunir as decisões do juiz e ler o que cada uma determinou. É ali que se descobre se houve, ou não, a advertência exigida por lei.
Depois, organize as provas de que a ordem foi cumprida ou de que era impossível cumpri-la no prazo. E fique atento ao prazo do recurso, porque a multa é aplicada dentro do processo e o momento de contestar é curto.
Essa sequência parece burocrática, mas é ela que revela o vício. Na decisão comentada, foi a leitura atenta das ordens anteriores que mostrou a ausência de advertência e levou o tribunal a afastar a sanção.
Para entender quando a punição cabe, vale separar duas situações que se confundem no dia a dia do processo ambiental:
| Situação no processo | Consequência |
|---|---|
| Descumprir uma ordem sem advertência prévia | Não autoriza multa por ato atentatório à dignidade da justiça |
| Descumprir depois de advertência clara do juízo | Autoriza a multa, de até 10% sobre o valor da causa |
A diferença entre as duas linhas é a advertência. É esse aviso que transforma um descumprimento em ato atentatório punível. Sem ele, a multa não tem sustentação, e foi isso que o tribunal reconheceu.
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é a punição prevista no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil para quem descumpre decisões judiciais ou atrapalha o seu cumprimento. O valor pode chegar a 10% sobre o valor da causa, conforme o § 2º do mesmo artigo. Ela é diferente da multa ambiental aplicada pelo IBAMA ou pelo órgão ambiental estadual, que nasce de um auto de infração. A do art. 77 nasce dentro do processo, por descumprir o juiz. Nos dois casos, existe defesa técnica possível.
Sim. O § 1º do art. 77 do CPC exige advertência prévia. O juiz precisa avisar, de forma expressa, que aquele comportamento pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça. Sem esse aviso registrado nos autos, a multa é nula. Foi essa a razão que levou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a afastar a sanção no caso comentado. A ausência de advertência é um dos vícios mais fortes contra esse tipo de multa.
São coisas separadas, embora apareçam no mesmo processo. O auto de infração ambiental é lavrado pelo órgão de fiscalização e discute a conduta ambiental em si, como um desmatamento em área de preservação permanente. Essa multa discute o comportamento da parte dentro da ação. Uma pode ser anulada e a outra mantida, ou o contrário. Por isso a defesa precisa tratar cada uma com estratégia própria. Um advogado especializado em direito ambiental cuida das duas frentes ao mesmo tempo.
Em regra, sim, quando se trata do dever de recuperar a área. O Superior Tribunal de Justiça firmou que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel e passam a quem compra a propriedade (Tema Repetitivo 1.204). Isso vale para a obrigação de reparar o dano ambiental. Já essa multa segue outra lógica e depende de advertência prévia. São planos diferentes de responsabilidade, e conhecer essa diferença ajuda a definir o que dá para contestar em cada frente.
Essa multa é aplicada dentro do processo, então o momento de contestar acompanha os recursos daquela ação. Dependendo de como e quando a multa é fixada, cabe recurso na própria ação ou na apelação da sentença. Os prazos processuais são curtos e contados em dias úteis. Perder o prazo pode tornar a multa definitiva. Por isso, ao receber a sanção, o ideal é buscar orientação de um advogado especializado em direito ambiental o quanto antes.
Quem recebeu uma multa dentro de um processo ambiental tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar se houve a advertência exigida por lei antes da punição. Vale também entender, com calma, o que fazer ao receber uma multa ambiental, e conhecer como funciona o trabalho de anulação ou redução de multa ambiental.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
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