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Prescrição no procedimento administrativo que configura crime ambiental
Em relação a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para apurar infração ambiental, a Lei 9.873/99, que…
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Prescrição da ação individual de indenização por dano ambiental
Quando se menciona dano, está-se a referir a um prejuízo injustamente causado a terceiro, cujo corolário é o…
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Recebi um Auto de Infração Ambiental – Saiba o que fazer
O autuado, ao receber o auto de infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma…
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Embarcação pesqueira e o crime do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais
A obrigação de transmitir o sinal de rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite…
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Ausência de nexo causal entre o dano e conduta anula auto de infração ambiental
A conceituação do dano ambiental não é uma das tarefas mais fáceis. Primeiro, em razão da evolução histórica…
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É nula a intimação por edital para alegações finais no processo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental é destinado a apurar ocorrência de infrações por condutas e atividades lesivas ao…
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Saiba como anular auto de infração ambiental relativa DOF – Madeira
Constatada a infração administrativa ambiental referente ao transporte irregular de madeira, ter em depósito madeira em quantidade não…
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Como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA
Em se tratando de processo administrativo ambiental, o autuado por infração administrativa ambiental pelo Ibama precisa estar atento…
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Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções…
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A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art.…
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Conheça a defesa contra ação cível pública ambiental
Fato não raro é uma pessoa física ou jurídica que explore recurso ambientais se tornar réu em uma…
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Ausência de “especial proteção” não configura infração ambiental
Os biomas Floresta Amazônica brasileira e Pantanal Mato-Grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que…
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