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Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação,…
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Transporte de cargas de produtos perigosos que exige autorização do órgão ambiental
Para o transporte de cargas que exige autorização do órgão ambiental para a sua realização, o agente de…
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Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas,…
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Crime de usurpação de matéria prima e execução de lavra
A norma incriminatória prevista no art. 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998) tem a seguinte redação legal:…
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Ausência de motivação da decisão anula auto de infração
A ausência ou deficiência de fundamentação das decisões administrativas não se confundem com a utilização da técnica de…
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Como suspender termo de embargo de imóvel construído em APP
Ainda que reconhecida a importância de área de interesse ambiental local, não há justificativa para aplicação do embargo…
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Diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva
A prescrição é a perda do poder de agir do Estado decorrente do seu não exercício no tempo…
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Prejuízo à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental
Nos casos em que a adequação da abrangência da infração, durante a instrução processual, não resultar em alteração…
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Reforma de imóvel em APP não configura crime ambiental
A conduta promover construção em solo não edificável configura crime ambiental previsto no art. 64 da Lei 9.605/98,…
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Desmatar floresta para subsistência não é crime ambiental
Quando há a prática do crime ambiental de desmatamento em terras de domínio público, aí incluídas os assentamentos…
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Habeas corpus para trancamento de ação penal por crime ambiental
A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas ao estabelecer de modo expresso um leque de garantias, que assegura…
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Pena de perdimento em infração ambiental é desproporcional
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas…
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