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Queimadas
Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
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É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a…
Ler mais…Desmatar floresta para subsistência não é crime ambiental
Quando há a prática do crime ambiental de desmatamento em terras de domínio público, aí incluídas os assentamentos geridos pelo…
Ler mais…Falta de prova gera nulidade de auto de infração por queimada
O auto de infração ambiental que não contém provas suficientes de que a conduta objeto da autuação foi causada pelo…
Ler mais…Emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende de autorização
Queimadas. Emprego de Fogo. Atividade agropastoril. Cana de açúcar. Dano ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.