Habeas Corpus – HC para Trancamento de Ação Penal

O habeas corpus para trancamento de ação penal é a medida que encerra o processo criminal antes da sentença, quando a denúncia descreve fato atípico, quando a punibilidade já se extinguiu ou quando falta justa causa para a acusação. Nos crimes ambientais, cabe ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal julgá-lo, conforme a autoridade apontada como coatora.

A via está no art. 647 do Código de Processo Penal, e as 7 formas de coação ilegal que a autorizam estão no art. 648. Não existe prazo para impetrar.

Trancar e defender-se são coisas distintas: o trancamento ataca a existência da acusação, enquanto a defesa de mérito discute a prova produzida ao longo da instrução criminal.

Quem procura habeas corpus para trancamento de ação penal costuma chegar logo depois da citação, com a denúncia já recebida e a primeira audiência designada.

No Farenzena Tonon Advogados, a leitura começa pela denúncia e pelo inquérito que a instruiu, porque é ali que aparece, ou não, a descrição individualizada da conduta.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Do pedido liminar ao julgamento: as 7 etapas do seu habeas corpus
• As hipóteses do art. 648 que trancam uma ação penal ambiental
• Impetrar agora ou esperar: a escolha que a Súmula 648 torna definitiva
• A denúncia que não individualiza a conduta do sócio
• O Tema 1377 do STJ mudou o alcance da tese de falta de perícia
• O que o escritório faz no seu habeas corpus
• Quando o trancamento não é o caminho
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

As situações abaixo são as que mais chegam ao escritório com pedido de trancamento. Se você se reconhece em alguma, existe matéria para examinar.

• “Fui denunciado e a denúncia não diz o que eu fiz, só que sou o sócio.” A denúncia precisa narrar o que você fez, e a sua responsabilidade como dirigente depende do art. 2º da Lei 9.605/1998. Foi o caso do informe sobre ação penal trancada contra sócio de empresa.
• “O processo está em andamento e nunca fizeram perícia na área.” Em crime que deixa vestígio, o exame de corpo de delito não é formalidade dispensável, e a falta dele favorece você. Foi o caso do informe sobre exame de corpo de delito em crime ambiental.
• “O fato é de muitos anos atrás e só agora me denunciaram.” A prescrição extingue a punibilidade pelo inciso VII do art. 648, e o escritório calcula o seu prazo pela pena do tipo imputado. Foi o caso do informe sobre prescrição que trancou a ação penal.
• “Me acusam de poluição, mas não há laudo que meça nada.” O alcance desse argumento muda conforme o tipo penal da sua denúncia, e é esse recorte que decide a sua tese. Foi o caso do informe sobre ação penal ambiental trancada sem laudo pericial.
• “Apreenderam uma quantidade mínima e viraram processo criminal.” Reconhecida a insignificância, a conduta deixa de ser típica e o seu processo pode ser trancado. Foi o caso do informe sobre insignificância que afastou o crime ambiental.
• “A denúncia fala em desmatamento, mas não diz qual vegetação era.” Sem a identificação do bem jurídico atingido, a imputação não fecha com o tipo penal, e o escritório ataca por aí. Foi o caso do informe sobre queimada sem identificação da vegetação.
• “Já respondo ao processo há anos e nada avança.” A nulidade manifesta do seu processo é hipótese autônoma de coação ilegal, no inciso VI do art. 648. Foi o caso do informe sobre processo por crime ambiental declarado nulo.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que consta da denúncia e a equipe informa se o caso comporta habeas corpus ou se a via adequada é outra.

Do pedido liminar ao julgamento: as 7 etapas do seu habeas corpus

O habeas corpus tem caminho próprio, e cada etapa traz um ato que não pode ser pulado, na sequência que o escritório percorre abaixo.

1. Identificar a autoridade coatora e endereçar a peça. O escritório localiza quem praticou o ato que prejudica você e, pelo art. 650 do Código de Processo Penal, define a corte: ato de juiz de primeiro grau leva o seu habeas corpus ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o crime ambiental seja estadual ou federal; ato de desembargador leva ao Superior Tribunal de Justiça. Endereçar errado custa meses de redistribuição.
2. Montar a prova pré-constituída. O habeas corpus não comporta instrução, então o escritório pede a você cópia integral da denúncia, da decisão que a recebeu, do inquérito, do auto de infração e dos laudos. O que não estiver no papel no dia da impetração não será examinado.
3. Escrever o pedido conforme o art. 654, § 1º. A petição exige o seu nome como paciente, a autoridade coatora, a espécie de constrangimento e a assinatura do impetrante. Você não precisa ser advogado para impetrar em favor de alguém, e o Ministério Público também pode.
4. Pedir a liminar com demonstração do risco concreto. A liminar suspende o andamento da sua ação penal até o julgamento do mérito. O argumento de urgência costuma ser a audiência de instrução já designada, que produz prova difícil de desconstituir depois.
5. Aguardar as informações da autoridade coatora. O relator requisita ao juízo as informações sobre o seu processo, e é nessa resposta que costumam aparecer fatos novos. O escritório adita as razões quando o quadro muda.
6. Acompanhar o parecer do Ministério Público de segundo grau. O parecer não vincula, mas orienta o voto do relator. Sendo contrário, a sustentação oral na sessão passa a ser a última oportunidade real de convencimento do colegiado.
7. Sustentar oralmente no julgamento e preparar o recurso. Denegada a ordem, o escritório interpõe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. Concedida, leva o acórdão ao juízo de origem para que a sua ação penal seja efetivamente encerrada.

Em primeiro grau o art. 660 manda decidir em 24 horas. Nos tribunais, que é onde praticamente todo pedido de trancamento tramita, o prazo segue o regimento interno de cada corte.

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As hipóteses do art. 648 que trancam uma ação penal ambiental

Das 7 formas de coação ilegal listadas no art. 648 do Código de Processo Penal, 3 sustentam o trancamento em matéria ambiental. As demais tratam de prisão.

• Falta de justa causa (inciso I). É a hipótese mais usada e a mais exigente. O escritório a invoca quando não há lastro probatório mínimo ligando você ao fato, e isso precisa aparecer de plano, sem revolver prova.
• Processo manifestamente nulo (inciso VI). Alcança a inépcia da denúncia que você recebeu, pelo art. 395, I, combinado com o art. 41, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado.
• Extinção da punibilidade (inciso VII). A prescrição é o caso típico, e o escritório a confere antes de qualquer outra tese. Como os crimes da Lei 9.605/1998 têm penas baixas, o prazo do art. 109 do Código Penal corre rápido, e a contagem muda conforme o crime seja instantâneo ou permanente.
• Cessação do motivo que autorizou a coação (inciso IV). Serve a você quando a reparação do dano se completa e produz efeito penal, como na suspensão condicional do processo do art. 28 da Lei 9.605/1998, cujo laudo de constatação extingue a punibilidade.
• Incompetência de quem ordenou (inciso III). Cabe quando o seu processo tramita na Justiça Federal sem interesse direto da União, ou o contrário, e o escritório confere isso já na primeira leitura dos autos.
• Fatos que exigem exame aprofundado de prova. Não é hipótese de trancamento, e o escritório diz isso a você antes de impetrar: dependendo a tese de confrontar perícias ou ouvir testemunhas, o tribunal remete a discussão à instrução e denega a ordem.

Existe ainda o art. 647-A, incluído pela Lei 14.836/2024, que autoriza qualquer autoridade judicial a conceder a ordem de ofício, de forma individual ou coletiva, quando verificar a coação no curso do processo.

Impetrar agora ou esperar: a escolha que a Súmula 648 torna definitiva

Você tem 3 caminhos diante de uma denúncia recebida, e o custo de errar não é simétrico. A tabela compara o que cada um faz e o que cada um fecha.

A sua situação hoje	O caminho	Onde está na norma	O que você arrisca ao escolher
Denúncia recebida, audiência ainda não realizada	Habeas corpus com pedido liminar de suspensão	CPP, arts. 647, 648 e 654	Decisão rápida, mas limitada à prova que já está nos autos
Prazo de resposta à acusação em curso	Resposta com pedido de absolvição sumária	CPP, art. 397, I a IV	Fica a cargo do mesmo juiz que recebeu a denúncia
Instrução em andamento, sem sentença	Habeas corpus ainda cabe, com urgência maior	Súmula 648 do STJ	Sobrevindo sentença condenatória, o pedido de trancamento fica prejudicado
Crime de menor potencial ofensivo e dano reparável	Suspensão condicional do processo	Lei 9.605/1998, arts. 27 e 28	Encerra pela reparação, não pela inexistência do crime

A Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Terceira Seção em 14/04/2021, enuncia que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

O efeito prático é direto: a tese não morre, muda de endereço. Depois da sentença, o mesmo argumento precisa viajar pela apelação, que demora mais e já nasce contra um juízo de condenação formado.

Por isso a primeira conversa no Farenzena Tonon Advogados mede a janela antes de medir a tese. Audiência designada para daqui a 60 dias é um cenário; instrução encerrada e autos conclusos para sentença é outro.

A denúncia que não individualiza a conduta do sócio

É nesse ponto que a ação penal ambiental contra empresa mais trava. A denúncia descreve o fato atribuído à pessoa jurídica e, na hora de nomear as pessoas físicas, limita-se a listar quem consta do contrato social.

O art. 2º da Lei 9.605/1998 não funciona assim. Quem concorre para o crime responde na medida da sua culpabilidade, e não pela posição que ocupa.

Respondem também o diretor, o administrador, o membro de conselho, o gerente e o preposto, em hipótese específica: quando, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedi-la podendo agir para evitá-la.

São dois elementos que a acusação precisa narrar, e não apenas afirmar: a ciência da conduta e o poder concreto de evitá-la. Cargo não é conduta.

O art. 3º acrescenta que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, mas tampouco a presume. A denúncia que trata pessoa jurídica e sócio como se fossem a mesma imputação esbarra no art. 41.

Quando o escritório lê uma denúncia desse tipo, o trabalho é cruzar o organograma real com o ato apontado: quem assinou, quem autorizou, quem recebeu o relatório interno e quem sequer estava na administração na data do fato.

Em muitos casos o sócio denunciado nem detinha poder de gestão ambiental, e a comprovação disso está em documentos societários que já existem, sem necessidade de produzir prova nova. É exatamente o material que cabe em habeas corpus.

O Tema 1377 do STJ mudou o alcance da tese de falta de perícia

A ausência de laudo pericial continua sendo argumento forte, mas deixou de valer para tudo. A distinção passou a ser o tipo penal imputado na denúncia.

No Tema 1377, julgado em recurso repetitivo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que o crime de poluição do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 tem natureza formal e de perigo abstrato.

A consequência é que esse tipo penal dispensa perícia: basta a potencialidade de dano à saúde humana, sem exigência de laudo que comprove dano efetivo e mensurado.

Fora daí, nada muda: os parágrafos 2º e 3º do mesmo art. 54 seguem de fora da tese, assim como os crimes que deixam vestígio material, como a destruição de vegetação protegida e o dano em unidade de conservação.

Para quem é acusado de poluição, portanto, insistir na falta de laudo tende a produzir denegação da ordem, e o pedido perde justamente o fundamento que o sustentava.

O ataque se desloca para 3 frentes: a descrição do nível de poluição na denúncia, a autoria pelo art. 2º e a desclassificação para a figura culposa do § 1º do art. 54.

Para quem responde por supressão de vegetação, a exigência de exame de corpo de delito segue de pé, e a ausência dele continua sustentando pedido de trancamento. Páginas que tratam os dois casos como um só erram o alvo.

O que o escritório faz no seu habeas corpus

O trabalho começa por uma leitura de viabilidade, antes de qualquer peça, que responde a 2 perguntas: a tese se demonstra com os documentos que já existem, e a janela processual segue aberta.

Confirmadas as 2, o escritório impetra a ordem, pede a liminar de suspensão, acompanha as informações da autoridade coatora, responde ao parecer ministerial e sustenta oralmente na sessão de julgamento.

No habeas corpus, a peça que vai ao tribunal e a sustentação oral na sessão são de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em trancamento de ação penal por crime ambiental.

O que não se faz: prometer resultado. A ordem de habeas corpus é medida excepcional, o tribunal decide, e nenhum advogado tem como garantir concessão.

Também não se impetra habeas corpus para ganhar tempo. Pedido sem demonstração de plano desgasta a tese perante o mesmo colegiado que julgará o recurso, e o Farenzena Tonon Advogados informa quando esse é o quadro.

Quando o trancamento não é o caminho

Boa parte dos casos que chegam ao escritório pedindo trancamento se resolve melhor por outra via, e apontar isso na primeira leitura faz parte do serviço.

Se ainda não há denúncia, e o que existe é investigação em curso, o pedido é de habeas corpus para trancamento de inquérito policial, que tem requisitos próprios e outro endereçamento.

Dependendo a tese de perícia contraditada, de testemunhas ou de confronto entre laudos, o caminho é a defesa em ação penal por crime ambiental, construída ao longo da instrução até a absolvição.

Com a investigação ainda na Polícia Civil ou na Polícia Federal, e havendo espaço para evitar a denúncia, o acompanhamento de inquérito policial de crime ambiental costuma render mais que qualquer medida posterior.

Havendo prisão em flagrante ou preventiva decretada, a urgência é outra e o pedido também, tratado em habeas corpus e relaxamento de prisão.

Em infração de menor potencial ofensivo com dano reparável, a saída costuma ser a audiência de transação penal, que o art. 27 da Lei 9.605/1998 condiciona à prévia composição do dano ambiental.

Perguntas frequentes

É possível usar habeas corpus para trancar uma ação penal?

Sim, e o art. 647 do Código de Processo Penal é a base do seu pedido. O trancamento é medida excepcional: só se concede quando a ilegalidade aparece de plano, pelos documentos que você já tem em mãos, sem necessidade de produzir prova nova. As situações aceitas são a atipicidade da conduta narrada, a extinção da punibilidade e a ausência de justa causa. Fora delas, o tribunal remete a discussão à instrução criminal. Nos crimes ambientais, o pedido vai ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme a autoridade apontada como coatora.

Quando ocorre o trancamento da ação penal?

Ocorre quando o tribunal reconhece uma das hipóteses de coação ilegal do art. 648 do Código de Processo Penal e determina que o processo criminal seja encerrado antes da sentença. As 3 que mais sustentam trancamento são a falta de justa causa, do inciso I, a nulidade manifesta do processo, do inciso VI, que abrange a denúncia inepta, e a extinção da punibilidade, do inciso VII, cujo exemplo mais comum é a prescrição. O reconhecimento pode vir na decisão liminar, que suspende a ação penal, ou no julgamento do mérito.

O que a Súmula 648 do STJ determina?

A Súmula 648, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 14/04/2021, enuncia que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Na prática, se a sentença sai enquanto o seu habeas corpus aguarda julgamento, o pedido perde o objeto. O argumento continua existindo, mas passa a ser discutido na apelação, com juízo condenatório já formado. É a razão pela qual a decisão de impetrar é também uma decisão de prazo.

Cabe trancamento da ação penal depois do recebimento da denúncia?

Cabe, e é justamente nesse momento que o escritório costuma formular o pedido. O recebimento da denúncia é o ato que torna concreta a coação, porque instaura o processo criminal e sujeita você à instrução. Decisão de recebimento sem fundamentação, que não examina os argumentos trazidos na resposta à acusação, reforça a alegação de nulidade do inciso VI do art. 648. O que a passagem do tempo reduz não é o cabimento, e sim a janela útil, pelo efeito da Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça.

Quando prescreve um crime ambiental?

A prescrição segue os prazos do art. 109 do Código Penal, calculados sobre a pena máxima prevista para o tipo. Como boa parte dos crimes da Lei 9.605/1998 tem pena de detenção de poucos meses a alguns anos, os prazos são curtos quando comparados aos de outros crimes. A data do fato importa porque lei penal mais grave não retroage, de modo que tipos cuja pena foi elevada depois do fato continuam prescrevendo pelo prazo antigo. Reconhecida a prescrição, a punibilidade se extingue e o trancamento se impõe pelo inciso VII do art. 648.

O crime ambiental é permanente?

Depende do tipo. Alguns se consumam em um instante, como o corte de árvore, e a prescrição começa a correr naquela data. Outros se prolongam no tempo enquanto a situação ilícita persiste, como manter em cativeiro espécime da fauna silvestre ou manter depósito irregular de resíduos, e nesses a contagem só se inicia quando cessa a permanência. A classificação muda inteiramente o cálculo da prescrição e, com ele, a viabilidade do pedido de trancamento. Por isso a tese exige a leitura do tipo imputado, não do nome genérico do crime.

Quais são os efeitos do trancamento da ação penal?

Concedida a ordem, a sua ação penal é encerrada e você deixa de responder ao processo criminal. O efeito alcança apenas a esfera penal: o seu auto de infração administrativo e a eventual ação civil pública por dano ambiental seguem o curso, porque as instâncias são independentes. O trancamento por atipicidade ou por inexistência do fato tem potencial de repercutir nas outras esferas, enquanto o trancamento por prescrição, em regra, não repercute. A pretensão só é alcançada em definitivo quando a decisão transita em julgado.

Quando cabe habeas corpus no processo penal?

Cabe sempre que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal na liberdade de ir e vir, conforme o art. 647 do Código de Processo Penal, excluída a punição disciplinar. A hipótese abrange a prisão ilegal, o excesso de prazo, a nulidade manifesta do processo e o próprio trancamento da ação penal. Qualquer pessoa pode impetrar em favor de outra, pelo art. 654, e desde a Lei 14.836/2024 o art. 647-A permite que o juiz conceda a ordem de ofício, de forma individual ou coletiva, ao verificar a coação no curso do processo.

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Em situações como essa, a defesa especializada pode fazer diferença real. O Farenzena Tonon Advogados analisa a denúncia, identifica os fundamentos de trancamento e constrói a estratégia possível. Explique o que está acontecendo.

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