Acompanhamento de Inquérito Policial de Crime Ambiental

O acompanhamento de inquérito policial de crime ambiental é o trabalho de defesa técnica na fase em que a polícia ainda apura o fato, antes de existir processo. Começa pelo requerimento de acesso aos autos e segue até o desfecho: arquivamento, acordo com o Ministério Público ou denúncia. Quem é intimado a depor sem advogado decide sozinho o que a acusação vai usar depois.

A base do trabalho está no art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 e na Súmula Vinculante 14 do STF: o defensor examina os elementos de prova já documentados na investigação.

Testemunha e investigado não têm o mesmo direito de acesso, e a intimação quase nunca informa em qual das duas condições você foi chamado a comparecer.

A frente criminal corre em paralelo à autuação do IBAMA ou do órgão estadual. Um advogado para inquérito policial de crime ambiental lê as duas antes de responder qualquer pergunta.

No Farenzena Tonon Advogados, o acompanhamento começa pela leitura dos autos e pela definição do que se responde, do que se cala e do que se requer à autoridade.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Advogado para inquérito policial de crime ambiental: o depoimento é o único ato que você não refaz
• Testemunha e investigado não têm o mesmo direito de acesso
• Quem conduz o seu inquérito muda o que a defesa pede
• Os 3 desfechos do inquérito, e o que cada um cobra de você
• O ANPP exige confissão, e confissão não tem volta
• A sequência que o escritório cumpre antes do seu depoimento
• Na empresa, o inquérito corre contra 2 sujeitos ao mesmo tempo
• O prazo do inquérito corre contra a autoridade, não contra você
• Casos em que o Farenzena Tonon Advogados pode ajudar
• O que este serviço não faz
• Documentos para a primeira leitura do caso
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Este serviço atende quem já foi procurado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público por fato com repercussão ambiental. Veja se a sua situação aparece abaixo.

• “Recebi uma intimação da delegacia e não sei do que se trata.” A intimação raramente diz em que condição você foi chamado, e é essa condição que define o que a defesa pode ler antes do depoimento. Foi o ponto de partida de quem recebe notificação do Ministério Público e precisa decidir como responder.
• “Fui autuado pelo IBAMA e meses depois a polícia me chamou.” O mesmo fato alimenta a autuação administrativa e a investigação criminal, mas a falta de licença, isolada, não fecha o tipo penal. É o que mostra o caso em que a ausência de potencial poluidor afastou o crime por falta de licença.
• “Ninguém foi à minha área, e já existe inquérito.” Crime ambiental que deixa vestígio pede exame técnico, e a sua ausência é tema de defesa desde a fase policial, como no caso do exame de corpo de delito obrigatório em crime ambiental.
• “O laudo que me acusa foi feito pelo próprio fiscal.” Prova técnica produzida apenas pela acusação tem valor limitado, e o momento de requerer perícia é antes do relatório final da autoridade. Veja quando a falta de perícia levou à absolvição em crime ambiental.
• “O fato é antigo e me chamaram agora.” A pena em abstrato define o prazo de prescrição, e inquérito velho pode já não comportar denúncia, como no caso em que a prescrição trancou a ação penal por crime ambiental.
• “Apreenderam o meu trator e abriram inquérito no mesmo dia.” A apreensão é medida administrativa e tem via própria de liberação, que não espera o desfecho criminal. É o caminho discutido em como pedir a liberação de barco ou trator apreendido.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu, diga em que condição foi intimado e a equipe informa o que cabe requerer antes do depoimento.

Advogado para inquérito policial de crime ambiental: o depoimento é o único ato que você não refaz

A primeira frase do seu depoimento vale mais do que qualquer petição posterior, porque ela entra nos autos e não sai mais de lá.

O art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994, com a redação da Lei 13.245/2016, permite examinar autos de investigação em qualquer instituição que a conduza, findos ou em andamento.

A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, no interesse do representado.

Há limite, e ele é real. O §11 do mesmo art. 7º autoriza a autoridade a restringir o acesso a provas de diligências em andamento, ainda não documentadas nos autos.

Em autos sob sigilo, o §10 exige procuração. Por isso o primeiro ato do Farenzena Tonon Advogados é a juntada do instrumento de mandato, e não o pedido de vista.

O Supremo aplica o enunciado de forma restritiva. Na Rcl 77.473 assentou que não basta alegar limitação de acesso: é preciso demonstrar que a prova negada era imprescindível à defesa.

Existe ganho concreto nesse pedido. No Inq 4.244, o Supremo registrou que depoimentos de testemunhas já colhidos devem ser juntados aos autos antes do interrogatório do investigado.

A consequência prática inverte a lógica da intimação. Você é chamado para falar sobre um fato que a autoridade já documentou, e o seu advogado pode ler essa documentação primeiro.

O inciso XXI do art. 7º completa o desenho: a assistência do advogado no interrogatório é prerrogativa cuja falta a lei comina com nulidade absoluta do respectivo ato.

Em casos concretos enfrentados pelo Farenzena Tonon Advogados, a leitura prévia mudou a estratégia. Às vezes o depoimento é a melhor peça da defesa, e às vezes o silêncio é.

Testemunha e investigado não têm o mesmo direito de acesso

A condição em que você foi intimado define o que o seu advogado pode ler antes do depoimento, e a intimação costuma não dizer qual é.

Condição na intimação	O que a norma exige de você	Acesso aos autos antes de falar	O risco concreto
Testemunha	Comparecer e dizer a verdade. A falsidade é crime do art. 342 do Código Penal.	O art. 7º, XIV, garante o exame dos autos, mas o STF registrou na Rcl 63.445 que a oitiva na condição de testemunha não atrai a Súmula Vinculante 14.	Responder como testemunha e sair da delegacia na condição de investigado, sem ter podido invocar o enunciado.
Investigado ou indiciado	Comparecer, sim. Responder, não. O art. 5º, LXIII, da Constituição assegura o direito de permanecer calado.	Acesso amplo aos elementos já documentados, pela Súmula Vinculante 14, ressalvadas as diligências em andamento do §11.	Falar antes de ler e fixar nos autos uma versão que a perícia posterior venha a contradizer.
Representante de pessoa jurídica	Comparecer na qualidade em que foi intimado, que pode ser de testemunha quanto ao fato e de investigado quanto à própria conduta.	O acesso é prerrogativa exercida em favor do investigado pessoa física. Na Rcl 78.854 o STF negou à pessoa jurídica legitimidade para reclamar em defesa dos investigados.	A empresa constituir um só advogado para posições que já são de interesse divergente.

O que o escritório faz primeiro, então, é pedir à autoridade o esclarecimento da condição. Esse requerimento é curto, cabe em uma petição e muda tudo o que vem depois.

Quando a resposta é “testemunha”, a leitura dos autos segue pelo art. 7º, XIV, e não pelo enunciado sumular, o que exige outro fundamento no pedido e outro grau de insistência.

Nos casos de empresa, a providência seguinte é separar as defesas. Sócio, diretor técnico e preposto podem ter versões incompatíveis sobre quem decidiu o quê.

O Farenzena Tonon Advogados conhece a dinâmica das intimações em inquérito policial de crime ambiental e trata a definição de condição como o primeiro ato do serviço.

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Quem conduz o seu inquérito muda o que a defesa pede

No inquérito policial de crime ambiental, a competência varia por autoridade condutora, e não por estado. São 4 caminhos diferentes, que podem nascer de um mesmo fato.

• Polícia Federal. Apura quando o fato atinge bem, serviço ou interesse da União, hipótese do art. 109, I, da Constituição. É o caso típico de unidade de conservação federal e de terra da União.
• Polícia Civil. Conduz o inquérito quando não há interesse federal envolvido, e o caso caminha para a Justiça Estadual. A maioria das autuações de órgão ambiental estadual segue por aqui.
• Ministério Público. Pode investigar por procedimento próprio, sem inquérito policial. O STF fixou no Tema 184 que a atribuição é concorrente, observadas as prerrogativas do art. 7º da Lei 8.906/1994, e a frente tem serviço próprio de acompanhamento de inquérito no Ministério Público.
• Juizado Especial Criminal. Quando a pena máxima não passa de 2 anos, o art. 61 da Lei 9.099/1995 enquadra o fato como de menor potencial ofensivo, e o art. 69 manda lavrar termo circunstanciado em vez de inquérito.

A distinção não é acadêmica. O órgão condutor define onde o pedido de vista é protocolado, qual juízo controla a investigação e qual via de acordo estará disponível no final.

Há um efeito pouco percebido no termo circunstanciado. Pelo parágrafo único do art. 69, quem se compromete a comparecer ao Juizado não sofre prisão em flagrante e não precisa pagar fiança.

Os 3 desfechos do inquérito, e o que cada um cobra de você

O inquérito termina em arquivamento, em acordo ou em denúncia, e o que você entrega em cada uma dessas saídas é bem diferente. A conta precisa ser feita antes da oitiva.

Saída	Quando ocorre	O que a norma exige	O que você entrega	O que fica registrado
Arquivamento	Quando o fato é atípico, a autoria não se confirma ou a punibilidade já está extinta.	O art. 28-A do Código de Processo Penal só se aplica quando não for caso de arquivamento, de modo que o arquivamento vem antes de qualquer acordo.	Apenas a defesa técnica e a prova que sustenta a atipicidade.	Nenhuma sanção e nenhum antecedente.
Transação penal	Em crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos.	O art. 27 da Lei 9.605/1998 só admite a proposta depois da prévia composição do dano ambiental, salvo impossibilidade comprovada.	Reparação do dano e pena restritiva de direitos ou multa, aceitas em audiência.	Registro apenas para impedir novo benefício em 5 anos, pelo art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995.
Acordo de não persecução penal	Fora do Juizado, com pena mínima inferior a 4 anos e sem violência ou grave ameaça.	O art. 28-A exige confissão formal e circunstanciada da prática da infração.	Confissão, reparação do dano e as condições dos incisos I a V do mesmo artigo.	Cumprimento do acordo, sem condenação criminal.
Denúncia	Quando o Ministério Público entende haver justa causa e nenhum acordo cabe.	O art. 26 da Lei 9.605/1998 trata a ação penal como pública incondicionada.	Defesa em juízo, da resposta à acusação às alegações finais.	Processo criminal em curso, com a sua qualificação.

A ordem da tabela não é decorativa. Discutir acordo antes de testar a atipicidade é inverter a sequência que a própria lei estabeleceu no caput do art. 28-A.

Para o investigado, a diferença entre a segunda e a terceira linha costuma ser a pena em abstrato do tipo imputado, e não a gravidade do que efetivamente aconteceu.

Existe ainda a suspensão condicional do processo, cabível quando a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano. O art. 28 da Lei 9.605/1998 condiciona a extinção da punibilidade a laudo de constatação da reparação do dano.

Em situações similares, o Farenzena Tonon Advogados construiu a defesa pelo enquadramento: reduzir a imputação a um só tipo penal pode abrir a porta do Juizado e fechar a da denúncia.

O ANPP exige confissão, e confissão não tem volta

Aceitar o acordo de não persecução penal custa uma confissão formal e circunstanciada da prática da infração, e esse é o ponto que quase ninguém explica antes da audiência.

O caput do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, condiciona a proposta à confissão, à ausência de violência ou grave ameaça e à pena mínima inferior a 4 anos.

O §2º do mesmo artigo afasta o acordo quando cabe transação penal no Juizado, quando há reincidência ou conduta habitual e quando o investigado já foi beneficiado nos 5 anos anteriores.

Nada na lei prevê o desentranhamento dessa confissão se o acordo não for homologado ou vier a ser descumprido. É esse silêncio do legislador que recomenda cautela antes da assinatura.

A leitura que o escritório sustenta é simples de enunciar e trabalhosa de provar: o acordo só deve ser discutido depois de testada a atipicidade e conferida a prescrição.

Há um segundo erro frequente, do lado da reparação. O art. 27 da Lei 9.605/1998 exige a prévia composição do dano ambiental, e composição assinada no escuro vira obrigação de execução incerta.

Quem já chegou à fase de proposta encontra o detalhamento do procedimento no serviço de audiência de transação penal e acordo de não persecução penal, que trata da negociação e das condições.

O Farenzena Tonon Advogados mede, antes de recomendar o acordo, o que o cliente ganharia num arquivamento. Quando essa conta não fecha, o acordo é o caminho, e não o contrário.

A sequência que o escritório cumpre antes do seu depoimento

A ordem dos atos importa, porque cada passo define o conteúdo do seguinte. São 6 providências, cumpridas entre a chegada da intimação e a data marcada para a oitiva.

1. Procuração e juntada. O §10 do art. 7º da Lei 8.906/1994 exige instrumento de mandato para o acesso a autos sob sigilo, e a maioria dos inquéritos ambientais tramita assim.
2. Pedido de vista e cópia integral. O inciso XIV permite examinar os autos e copiar peças, em meio físico ou digital, inclusive quando já estão conclusos à autoridade.
3. Leitura cruzada com a frente administrativa. Auto de infração, laudo, termo de apreensão, matrícula e CAR dizem, juntos, se o fato descrito no inquérito se sustenta.
4. Requerimento de diligências. O art. 14 do Código de Processo Penal autoriza o indiciado a requerer diligência, e a realização fica a juízo da autoridade policial.
5. Definição da linha do depoimento. Com os autos lidos, decide-se o que se responde e o que se cala, ao amparo do art. 5º, LXIII, da Constituição.
6. Acompanhamento do ato. O inciso XXI do art. 7º assegura a assistência do advogado ao investigado, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento.

Nenhum desses passos depende de autorização da autoridade para começar. Os 2 primeiros são exercício de prerrogativa, e o descumprimento é tratado no §12 como abuso.

Quando a vista é negada sem motivo, o próprio §12 ressalva ao advogado o direito de requerer acesso ao juiz competente, e o pedido vai instruído com a negativa.

Na empresa, o inquérito corre contra 2 sujeitos ao mesmo tempo

O art. 3º da Lei 9.605/1998 permite responsabilizar a pessoa jurídica, e o parágrafo único mantém intacta a responsabilidade das pessoas físicas pelo mesmo fato.

A condição posta no caput é que a infração decorra de decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

Existe uma segunda porta, menos lembrada. Pelo art. 2º, diretores, administradores, gerentes e prepostos respondem quando, sabendo da conduta criminosa de outro, deixam de impedi-la podendo agir.

As penas da pessoa jurídica estão no art. 21 e não incluem prisão: multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente.

O desenho produz um problema de acesso que pega empresas despreparadas. Na Rcl 78.854, o STF negou à pessoa jurídica legitimidade para reclamar por violação da Súmula Vinculante 14 em defesa dos investigados.

Na prática, quem pede os autos é o advogado do sócio ou do diretor investigado, não o departamento jurídico da empresa. Organizar isso antes da primeira intimação evita vista negada.

O prazo do inquérito corre contra a autoridade, não contra você

Não existe prazo de defesa no inquérito policial. Os prazos do Código de Processo Penal vinculam a autoridade, e isso muda a urgência de quem foi intimado.

Pelo art. 10, o inquérito termina em 10 dias quando o indiciado está preso e em 30 dias quando está solto, contados da execução da ordem de prisão no primeiro caso.

Com o investigado solto e o fato de difícil elucidação, o §3º permite à autoridade pedir ao juiz a devolução dos autos para novas diligências, no prazo que o juiz fixar.

Com investigado preso, o art. 3º-B, §2º, admite uma única prorrogação de até 15 dias, por representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público.

O art. 16 fecha o desenho: o Ministério Público não pode devolver o inquérito senão para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A crítica que o escritório faz é de aplicação, e não de texto. Inquérito solto que se arrasta por anos consome prescrição e mantém o investigado sob suspeita, sem contraditório.

Para esse quadro existe via própria. O habeas corpus para trancamento de inquérito criminal é cabível quando a investigação perdeu objeto ou nunca teve justa causa.

Casos em que o Farenzena Tonon Advogados pode ajudar

As situações abaixo são típicas da fase policial no crime ambiental e ajudam a reconhecer o próprio caso. O escritório tem trajetória consolidada nesse tipo de atendimento.

Em uma fazenda de soja no oeste de Mato Grosso, o proprietário é intimado pela Polícia Federal depois de alerta de satélite apontar supressão em 180 hectares, sem que ninguém tenha ido a campo medir a área.

Já em uma indústria de Santa Catarina, o diretor técnico recebe intimação na condição de testemunha em inquérito sobre lançamento de efluente, e o fato imputado é o do art. 54 da Lei 9.605/1998.

Outra situação recorrente envolve pescador profissional no litoral catarinense, com rede apreendida no início do defeso e termo circunstanciado lavrado na hora, sem exame do material recolhido.

Há ainda o caso do produtor familiar em Rondônia, com 12 hectares, cuja queimada de limpeza fugiu do controle e atingiu a área do vizinho, agora apurada como crime doloso.

Nas 4 situações o trabalho começa igual, pela leitura dos autos, e termina diferente, porque o tipo penal imputado define qual acordo cabe e qual tese de atipicidade se sustenta.

O requerimento de acesso aos autos, e a decisão sobre o que se responde no depoimento, ficam com Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em acompanhamento de inquérito policial de crime ambiental, é dele a leitura que define a linha da oitiva em cada uma dessas 4 situações.

O que este serviço não faz

Este serviço cobre a fase de investigação, e há limites que convém dizer antes da contratação. Nomear o que não se faz é parte de orientar bem quem chega assustado.

Não se promete arquivamento, indeferimento de denúncia ou qualquer resultado. A ética da advocacia veda essa promessa, e o desfecho depende da prova e do juízo de quem acusa.

Recebida a denúncia, o caso muda de fase e de peça. A partir da resposta à acusação, a frente é de defesa em ação penal por crime ambiental, com instrução, testemunhas e alegações finais.

Inquérito civil não é inquérito policial. Quando a apuração é do Ministério Público e tem por objeto obra ou edificação, a frente correta é o acompanhamento de inquérito civil e policial que apura construção irregular.

A defesa contra o auto de infração também corre por fora. Multa, embargo e apreensão seguem o rito administrativo, com prazos próprios, e pedem peça distinta da criminal.

Documentos para a primeira leitura do caso

Poucos documentos bastam para a leitura inicial de um inquérito policial de crime ambiental, e todos costumam estar com o cliente. Reuni-los antes da conversa adianta a análise.

• A intimação, por inteiro. Frente e verso, com o número do procedimento, o órgão expedidor, a data da oitiva e a condição em que você foi chamado, quando constar.
• O auto de infração e o laudo. Se houve autuação do IBAMA ou do órgão estadual, é esse conjunto que descreve o fato que depois virou comunicação de crime.
• O termo de apreensão ou de embargo. Importa saber o que foi recolhido, quem assinou e se a área embargada coincide com o polígono indicado na investigação.
• Matrícula, CAR e croqui da área. Documentos que permitem conferir se o local apurado está mesmo dentro do seu imóvel e em que categoria de vegetação.
• Licenças, autorizações e protocolos. Inclua pedidos em andamento, porque autorização requerida e não apreciada pelo órgão muda a leitura do elemento subjetivo.
• Atos societários, no caso de empresa. Contrato social, procurações e organograma técnico mostram quem decidia e quem apenas executava à época do fato.

A primeira entrega é um parecer curto com 3 informações: em que condição você foi intimado, o que os autos já documentam e o que será requerido antes da oitiva.

Perguntas frequentes

As perguntas abaixo reproduzem o que mais se busca sobre inquérito policial de crime ambiental, com resposta direta e a norma correspondente em cada caso.

Tem defesa em inquérito policial?

Sim, com o alcance que a fase permite. O inquérito não tem contraditório pleno, mas o investigado exerce defesa por meio de prerrogativas e requerimentos. O advogado examina os autos pelo art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994, acompanha o interrogatório pelo inciso XXI e requer diligências com base no art. 14 do Código de Processo Penal, cabendo à autoridade decidir sobre a realização. O investigado pode permanecer calado, pelo art. 5º, LXIII, da Constituição. Essa atuação muda o relatório final e, com ele, a decisão do Ministério Público entre arquivar, propor acordo ou denunciar.

O que acontece depois de uma intimação policial?

Você comparece na data marcada e é ouvido, na condição de testemunha ou de investigado. O depoimento é reduzido a termo e passa a integrar os autos. A autoridade conclui a apuração nos prazos do art. 10 do Código de Processo Penal, que são de 10 dias com indiciado preso e 30 dias com indiciado solto, e encaminha o inquérito ao Ministério Público com relatório. A partir daí, o órgão de acusação pede o arquivamento, propõe transação penal ou acordo de não persecução penal, ou oferece denúncia. O ideal é que o advogado leia os autos antes da oitiva.

Quem julga os crimes ambientais?

Depende de haver interesse federal no fato. Pelo art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal julga as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas são interessadas, o que abrange crime praticado em unidade de conservação federal ou contra bem da União. Nos demais casos, a competência é da Justiça Estadual, inclusive em muitas autuações de órgão ambiental estadual. Quando a pena máxima não passa de 2 anos, o art. 61 da Lei 9.099/1995 enquadra o fato como de menor potencial ofensivo e o julgamento vai ao Juizado Especial Criminal, federal ou estadual.

Tem fiança para crime ambiental?

Em regra a questão não chega a se colocar. A maior parte dos crimes da Lei 9.605/1998 tem pena baixa, e boa parte se enquadra como infração de menor potencial ofensivo pelo art. 61 da Lei 9.099/1995. Nesses casos, o parágrafo único do art. 69 da mesma lei determina que não se imponha prisão em flagrante nem se exija fiança ao autor do fato encaminhado ao Juizado ou que assuma o compromisso de comparecer. Fora dessa faixa, a fiança segue as regras gerais do Código de Processo Penal, conforme a pena do tipo imputado e as circunstâncias do caso.

Quais são os 5 crimes ambientais?

A pergunta costuma se referir às 5 seções em que a Lei 9.605/1998 divide o capítulo dos crimes contra o meio ambiente. São os crimes contra a fauna, nos arts. 29 a 37; contra a flora, nos arts. 38 a 53; de poluição e outros crimes ambientais, nos arts. 54 a 61; contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, nos arts. 62 a 65; e contra a administração ambiental, nos arts. 66 a 69-A. Identificar em qual seção o fato imputado se encaixa é o primeiro passo da defesa, porque a pena em abstrato define o acordo cabível e o prazo de prescrição.

O que diz o artigo 54 da lei de crimes ambientais?

O art. 54 da Lei 9.605/1998 pune causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em dano à saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou destruição significativa da flora, com reclusão de 1 a 4 anos e multa. Na forma culposa, o §1º prevê detenção de 6 meses a 1 ano e multa. O §2º agrava para reclusão de 1 a 5 anos em hipóteses como a que torna área imprópria para ocupação humana e a de lançamento de resíduos em desacordo com a lei. O §3º alcança quem deixa de adotar medidas de precaução exigidas pela autoridade.

O que diz o artigo 32 da lei de crimes ambientais?

O art. 32 da Lei 9.605/1998 pune abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O §1º equipara a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo quando houver recurso alternativo. O §1º-A, incluído pela Lei 14.064/2020, prevê reclusão de 2 a 5 anos para cães e gatos. O §1º-B veio com a Lei 15.150/2025 e o §1º-C com a Lei 15.355/2026, este alcançando quem provoca desastre ambiental que prejudique o bem-estar de animais. O §2º aumenta a pena se o animal morre.

Recebeu a intimação e o depoimento já tem data

A primeira coisa a fazer é a análise técnica do que já existe nos autos, e não a escolha entre falar e calar. É essa leitura que revela se há fundamento para requerer o arquivamento.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada nesse tipo de situação e pode fazer essa avaliação, inclusive quando o prazo até a oitiva é curto.

Entre em contato e descreva o seu caso: diga qual órgão intimou, em que condição, qual a data da oitiva e se houve autuação administrativa antes.

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