Multa por incêndio cai sem prova de culpa

Uma empresa do setor sucroalcooleiro foi multada por incêndios em sua propriedade, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular os autos de infração porque ninguém provou que ela causou o fogo.

A decisão saiu do Tribunal de Justiça estadual, em ação anulatória. Cada auto de infração tratava a empresa como responsável pelos incêndios, com base na legislação ambiental que prevê as sanções. Mas faltava o principal: ligar a empresa ao fogo.

Aqui está o que muita gente confunde. A responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva. Mas a multa, que é responsabilidade administrativa, é subjetiva: exige prova de dolo ou culpa. Sem isso, o auto de infração perde a base.

Em primeiro grau, o juiz julgou o pedido improcedente e manteve os autos de infração. A empresa recorreu, sustentando que não deu causa aos incêndios e que faltava prova de culpa.

Mas o tribunal mudou tudo. Os desembargadores entenderam que não havia prova de conduta, ação ou omissão, da empresa que tivesse provocado o fogo. Sem dolo ou culpa, o auto de infração não se sustenta.

O órgão tratava a multa como automática, como se bastasse o incêndio. Mas a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Sem prova de culpa, o auto de infração é nulo.

É o mesmo caminho da multa por queimada de cana derrubada sem prova do incêndio. Fogo numa propriedade não prova, sozinho, quem o causou, e sem isso o auto de infração cai.

O que derruba esse auto de infração não é negar o incêndio: é mostrar que faltou culpa. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde a autuação falha e conduz a anulação ou redução da multa ambiental.

O erro mais frequente é achar que, havendo fogo, a multa é certa. Não é, cada incêndio precisa de prova de quem o causou. Vale conhecer a anulação de auto de infração por ausência de culpa em queimadas.

Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem recebeu um auto de infração por incêndio em situação parecida pode buscar um advogado especializado em direito ambiental para entender as possibilidades de anulação.