Multa por queimada cai sem prova de culpa

Um produtor rural levou uma multa ambiental por queima de pastagem sem autorização, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu afastar a multa ambiental porque o órgão não provou que ele agiu com culpa.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, numa ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. O ponto decisivo foi a natureza da responsabilidade administrativa ambiental (art. 70 da Lei 9.605/98).

Aqui entra uma distinção que muda tudo. A responsabilidade civil pelo dano é objetiva, mas a multa ambiental tem caráter de punição. E punição exige dolo ou culpa, ou seja, a intenção ou o descuido de quem agiu.

O uso do fogo sem licença pode, sim, gerar multa ambiental. A Lei 9.605/98 e o Código Florestal tratam do tema. Mas a penalidade não cai de forma automática sobre quem aparece como dono ou ocupante da área.

Em primeiro grau, a ação anulatória não tinha sido acolhida e a multa ambiental seguia de pé. O produtor recorreu, sustentando que não havia prova de que ele tivesse provocado ou querido a queimada.

Mas o tribunal disse não ao IBAMA. Os julgadores entenderam que, sem a demonstração de dolo ou culpa, não há infração administrativa. Faltou o nexo entre a conduta do produtor e o fogo na pastagem.

Com isso, o auto foi anulado e a multa ambiental, afastada. A regra é clara: a responsabilidade é subjetiva, e ser proprietário ou ocupante não basta para responder por uma queimada. Veja a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva.

Quem recebe uma multa ambiental costuma achar que não há saída. Há. O caminho é demonstrar a ausência de culpa, questionar o nexo e pedir a anulação da multa ambiental. Um advogado especializado em direito ambiental conduz essa estratégia.

Um ponto que muita gente ignora: o fogo pode começar na propriedade vizinha, por raio ou por terceiros. Provar isso faz diferença. Foi o que pesou em outro caso de multa por incêndio derrubada sem prova de culpa.

Se você recebeu uma multa ambiental por queimada, saiba que cada caso precisa ser analisado nos detalhes. Um advogado especializado em direito ambiental pode avaliar se a autuação tem vícios que permitam a anulação.