Um produtor rural recebeu uma multa ambiental por uso de fogo na propriedade, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular a cobrança porque ninguém provou que ele causou o incêndio.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a nulidade ao julgar a apelação do Estado. O Código Florestal é claro: a autoridade precisa comprovar o nexo entre a conduta e o dano (art. 38 da Lei 12.651/12).
Não basta o incêndio existir na área. O órgão tem que mostrar que foi o proprietário, ou alguém a seu mando, que provocou o fogo. Sem nexo, não há multa ambiental.
Em primeiro grau, o juiz já tinha anulado o auto de infração por vício de motivo. O Estado recorreu, insistindo na cobrança. Queria manter a multa ambiental mesmo sem apontar quem ateou o fogo.
Mas o tribunal negou o recurso do Estado. Os desembargadores foram diretos: a responsabilidade por uso de fogo é subjetiva e depende de prova. Não havendo nexo, a multa ambiental cai.
Pode parecer detalhe. Mas o nexo de causalidade é exatamente o que separa uma multa ambiental válida de uma cobrança nula. Fogo na terra não prova, sozinho, quem o ateou.
E o produtor, fica refém da autuação? Não. Um advogado especializado em direito ambiental começa exigindo do órgão a prova que a própria lei manda apresentar.
Quem recebe uma multa ambiental por queimada costuma não saber por onde começar. O caminho é cobrar a prova do nexo e pedir a anulação da multa ambiental.
Esse mesmo caminho já se repetiu em outra multa por queimada que caiu sem prova de culpa, quando faltou apontar o autor do fogo. A lógica do tribunal foi a mesma: sem prova, não há multa ambiental.
O erro mais frequente nesse tipo de caso é pagar achando que a autuação por fogo é automática. Não é. Um advogado especializado em direito ambiental enxerga isso na hora. Veja como a ausência de culpa por queimada derruba a multa ambiental.
Em casos de uso de fogo, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
A decisão saiu em uma apelação com remessa necessária, processo nº 0002397-07.2017.8.11.0082, julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com acórdão publicado em 23 de janeiro de 2023.
O caso era de um produtor rural autuado por uso de fogo na propriedade. Ele foi à Justiça pedir a nulidade da multa ambiental, e a sentença de primeiro grau deu razão a ele.
O Estado sustentava que a autuação bastava para manter a cobrança. O tribunal respondeu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige prova do nexo de causalidade.
O recurso do Estado foi negado e a anulação do auto de infração se manteve. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Porque a responsabilidade por uso de fogo é subjetiva. Para aplicar a multa ambiental, o órgão precisa provar que foi o proprietário, ou alguém a seu mando, que provocou o incêndio. O art. 38 da Lei 12.651/12, o Código Florestal, trata do uso do fogo. Existir queimada na área não basta: sem prova do nexo de causalidade, não há multa.
Nexo de causalidade é a ligação entre a conduta de alguém e o dano. No caso da queimada, é a prova de que aquela pessoa ateou o fogo ou mandou atear.
O fogo pode começar de muitas formas: raio, propagação de área vizinha, ação de terceiros, acidente. Por isso a lei não presume o autor pelo simples fato de o incêndio ter ocorrido na propriedade.
A distinção importa. Uma coisa é a obrigação de recuperar a área, que pode acompanhar o imóvel. Outra é a multa ambiental punitiva, que exige a prova de culpa e de autoria.
Sem essa prova, o auto de infração por queimada não se sustenta. Foi exatamente o que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu ao manter a nulidade da multa ambiental, como em outra multa ambiental por queimada anulada sem culpa.
Dá para exigir a prova do nexo. A defesa mostra que o órgão não apontou quem provocou o fogo e que a autuação se baseou só na existência do incêndio. Quando o auto não liga a conduta do autuado ao dano, falta o pressuposto da multa ambiental, e a nulidade pode ser pedida na via administrativa ou por ação anulatória.
A primeira tese é a ausência de autoria. Se ninguém provou que o produtor ateou o fogo, a multa por queimada perde o pressuposto.
A segunda é a responsabilidade subjetiva. O STJ vem decidindo que a responsabilidade administrativa ambiental depende de culpa, e não basta a posição de proprietário.
A terceira é a origem do fogo. Vale demonstrar que o incêndio veio de área vizinha, de raio ou de ato de terceiro, afastando a culpa do autuado.
E há o vício de motivação. Quando o auto de infração não explica como chegou ao autor do fogo, a multa ambiental fica sem fundamento e pode ser anulada.
Não pague antes de checar a prova. Veja se o auto de infração aponta quem ateou o fogo ou se apenas registra o incêndio na sua área. Reúna provas sobre a origem da queimada, guarde o prazo de defesa e procure orientação. A multa ambiental por queimada não é automática, e a falta de prova do nexo abre caminho para a anulação.
O passo a passo:
Esses passos valem tanto para contestar a multa ambiental na via administrativa quanto para a ação para anular o auto de infração por incêndio. Quanto antes a falta de nexo for apontada, menor o risco de a cobrança avançar para a execução fiscal.
Muita gente confunde dois deveres diferentes que podem nascer de uma queimada. A tabela separa o que depende de prova de culpa e o que não depende.
| Tipo de responsabilidade | Depende de prova de culpa? | Exemplo |
|---|---|---|
| Recuperar a área danificada | Não, pode acompanhar o imóvel | Obrigação de reflorestar a área queimada |
| Multa ambiental punitiva | Sim, exige nexo e autoria | Auto de infração por provocar incêndio |
A leitura mostra por que a multa por queimada cai sem prova do nexo: ela é punitiva e exige autoria, diferente do dever de recuperar a área. Se o seu auto de infração cobra a multa sem apontar quem ateou o fogo, há fundamento para discutir a multa ambiental, como em outra multa por incêndio que caiu sem prova de culpa.
Nexo de causalidade é a ligação comprovada entre a conduta de uma pessoa e o dano ambiental. Na multa por queimada, é a prova de que o autuado ateou o fogo ou mandou atear. O art. 38 da Lei 12.651/12, o Código Florestal, cuida do uso do fogo, e a jurisprudência exige a demonstração da autoria. Sem esse vínculo, a existência do incêndio na área não autoriza a multa ambiental. É justamente a falta do nexo que leva tribunais a anular o auto de infração por queimada.
Na esfera administrativa, é subjetiva. Isso significa que o órgão precisa provar culpa e autoria para aplicar a multa ambiental por queimada, e não basta o dano existir. O STJ vem decidindo que a responsabilidade administrativa ambiental depende de culpa, diferente da responsabilidade civil de reparar, que pode ser objetiva. Essa distinção confunde muita gente, mas é decisiva: a obrigação de recuperar a área e a multa punitiva seguem regras diferentes. Para a multa, sem prova de quem causou o fogo, não há como punir.
Pelo regime correto, não. A multa ambiental por queimada exige prova de que você provocou o incêndio ou ordenou que alguém o fizesse. Se o fogo veio de raio, de área vizinha ou de ato de terceiro, falta o nexo de causalidade que sustenta a autuação. O órgão até pode lavrar o auto de infração, mas ele cai quando a defesa mostra que a autoria não foi provada. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter a nulidade da multa.
Não. Ser dono do imóvel não transforma a pessoa, automaticamente, em autora do fogo. Para a multa ambiental, o órgão precisa provar a conduta, e a simples titularidade não substitui essa prova. O que pode acompanhar o imóvel é a obrigação de recuperar a área danificada, que tem natureza diferente da multa punitiva. Por isso a defesa separa as duas coisas: recuperar o dano é um dever; pagar multa por queimada exige prova de culpa e autoria.
Reúna provas da origem do fogo o quanto antes. Registros de focos em propriedade vizinha, laudos do corpo de bombeiros, imagens e relatos ajudam a demonstrar que o incêndio não partiu da sua conduta. Esses elementos atacam diretamente o nexo de causalidade que a multa ambiental exige. Com a origem externa demonstrada, o auto de infração por queimada perde o fundamento. Um advogado especializado em direito ambiental organiza essas provas e pede a anulação da multa.
Quem recebeu uma multa ambiental por queimada tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar se o auto de infração realmente provou o nexo entre a sua conduta e o fogo, ou se a multa ambiental por queimada pode ser anulada ou reduzida.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
