5/5 (1 votos)
Multa por queimada anulada por falta de dolo
Escrito por
Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Um produtor rural foi multado pelo IBAMA por uma queimada de pastagem sem autorização, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração porque o órgão não provou que ele agiu com dolo ou culpa.
Foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a anulação, numa ação anulatória de auto de infração ambiental, aplicando as regras de infração administrativa (art. 70 da Lei 9.605/98).
O uso do fogo em vegetação não é livre. A queima controlada depende de autorização prévia do órgão ambiental (art. 38 da Lei 12.651/12, o Código Florestal). Sem autorização, a queimada vira infração.
A punição costuma ser a multa ambiental, calculada por hectare atingido. Foi o que o produtor recebeu: um auto de infração por queima de pastagem não autorizada.
O produtor levou o caso à Justiça pedindo a anulação. Discutia-se se a responsabilidade por essa queimada seria objetiva, que dispensa culpa, ou subjetiva, que exige prova de dolo ou culpa.
O IBAMA defendia a punição pelo simples fato de a queimada ter ocorrido na área do produtor. Para o órgão, bastava o resultado.
Mas o tribunal não acolheu essa tese. Os julgadores entenderam que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Punir por queimada exige mostrar que o autuado quis o fogo ou foi descuidado.
E, no caso, não havia prova de dolo nem de culpa. Sem esse elemento, a infração não se caracteriza, o auto de infração é anulado e a multa fica sem base.
Pode parecer detalhe. Mas exigir prova de culpa é exatamente o que separa uma multa por queimada válida de uma autuação nula.
Quem recebe uma multa por queimada costuma achar que não há saída, porque o fogo realmente aconteceu. Um advogado especializado em direito ambiental analisa mais do que o fato em si: procura a prova da culpa que o órgão precisava ter.
Um ponto que muita gente ignora: nem todo fogo em pasto gera multa válida. Incêndio acidental, propagação vinda de fora ou ausência de descuido afastam a responsabilidade.
Por que uma queimada pode gerar multa mesmo sem intenção?
Porque o uso do fogo é controlado por lei, mas a punição exige prova de culpa. A queima em vegetação depende de autorização prévia do órgão ambiental (art. 38 da Lei 12.651/12). Fazer a queimada sem essa licença é infração. Ainda assim, a multa só se sustenta se o IBAMA provar que o produtor agiu com dolo ou culpa, porque a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
O Código Florestal permite o uso do fogo em situações específicas, como práticas agrícolas e pastoris, desde que autorizado pelo órgão ambiental. A regra existe para controlar o risco de incêndio.
Quando alguém faz a queimada sem autorização, o agente de fiscalização lavra o auto de infração. Aí começa a confusão: o fato de a queima existir não basta, sozinho, para a punição.
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. O órgão precisa provar que o produtor quis atear fogo ou foi negligente. Não basta a queimada aparecer no relatório de fiscalização.
Uma queimada pode ter várias origens: raio, fogo vindo de terreno vizinho, acidente. Em todas elas falta o elemento subjetivo, e sem ele a multa não se mantém.
Vale entender, lado a lado, quando a queimada gera multa válida e quando não gera.
| Situação | Precisa de autorização? | Gera multa válida? |
|---|---|---|
| Queima controlada com licença | Sim, e foi obtida | Não |
| Queima sem autorização e com descuido | Sim, e faltou | Sim, se houver prova de culpa |
| Fogo acidental ou vindo de fora | Não se aplica | Não, sem dolo nem culpa |
A coluna da direita mostra o ponto que decide o caso: a multa por queimada só é válida quando há prova de dolo ou culpa do autuado.
O que dá para alegar contra a multa por queimada?
A defesa mais forte é a ausência de prova de dolo ou culpa. Se o auto de infração descreve a queimada, mas não mostra que o produtor a provocou de propósito ou por descuido, falta requisito para a multa. Também se questiona a origem do fogo e a falta de laudo que meça a área e aponte a autoria. São pontos que levam à anulação do auto.
O primeiro ponto é o elemento subjetivo. O IBAMA precisa dizer o que o produtor fez de errado, não apenas que houve queimada na terra dele.
O segundo é a origem do fogo. Incêndio que veio de fora, causado por terceiro ou por fenômeno natural, rompe o nexo entre a conduta e o dano.
O terceiro é a prova técnica. Quando falta laudo confiável sobre a área queimada e sobre quem ateou o fogo, a autuação perde consistência.
Não é detalhe, é exigência. Punir sem prova de culpa contraria a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade administrativa ambiental. Já mostramos isso em outro caso de multa por queima de pastagem anulada por falta de culpa.
O que fazer se você recebeu uma multa por queimada?
Não pague antes de analisar e fique atento ao prazo de defesa. Verifique se o auto de infração aponta dolo ou culpa e como o fogo começou. Reúna provas da origem da queimada e procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar a autuação.
- Anote a data da queimada e a data da notificação, para checar prazos e prescrição.
- Registre a origem do fogo: câmeras, testemunhas e registros dos bombeiros ou da defesa civil.
- Verifique se havia autorização de queima ou pedido em andamento.
- Confira se o auto descreve a sua conduta ou apenas o resultado.
- Leve o auto de infração a um advogado especializado em direito ambiental.
Com esses documentos, dá para montar a defesa administrativa ou a ação anulatória. Para leitura complementar, veja este conteúdo sobre multa ambiental anulada por ausência de culpa e conheça o serviço de anulação ou redução de multa ambiental.
Perguntas frequentes
Toda queimada gera multa do IBAMA?
Não. Nem toda queimada gera multa válida. O uso do fogo sem autorização é infração (art. 38 da Lei 12.651/12), mas a multa depende de prova de que o produtor agiu com dolo ou culpa, porque a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Fogo acidental, incêndio que veio de propriedade vizinha ou queima autorizada não geram punição. Por isso, muitos autos de infração por queimada são anulados quando o IBAMA não demonstra a culpa do autuado.
A responsabilidade por queimada é objetiva ou subjetiva?
É subjetiva, na esfera administrativa. Para reparar um dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81). Para aplicar multa por queimada, porém, o STJ exige prova de dolo ou culpa do autuado. São coisas diferentes: o produtor pode ter que recuperar a área e, ainda assim, ver o auto de infração anulado por falta do elemento subjetivo. Essa distinção é o centro da defesa nesses casos.
Preciso de autorização para queimar pasto na minha propriedade?
Sim, em regra. O Código Florestal (Lei 12.651/12) trata o uso do fogo como exceção controlada. A queima para práticas agrícolas ou pastoris depende de autorização prévia do órgão ambiental, que avalia local, época e cuidados contra a propagação. Queimar sem essa licença é infração e pode gerar auto de infração e multa. Ter a autorização, ou o pedido protocolado, é uma prova importante na hora de discutir a autuação.
O que acontece se o fogo veio de outra propriedade?
Se o fogo começou fora da sua terra e apenas se espalhou para ela, falta o nexo entre a sua conduta e o dano. Nesse cenário, você não provocou a queimada, então não há dolo nem culpa a punir. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e sem conduta sua não cabe multa. Provar a origem externa do fogo, com testemunhas ou registros dos bombeiros, costuma ser decisivo para anular o auto de infração.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi autuado por queimada em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de anulação da multa.
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.
