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Apreensão de veículos e máquinas alugados por infração ambiental
É muito comum que órgãos de fiscalização ambiental apreendam bens de terceiros de boa-fé que estavam alugados e…
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11 tipos de Área de Preservação Permanente – APPs
A Lei 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal de 2012, estabeleceu, em seu art. 4º, Área de Preservação…
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Prescrição da pretensão executória da multa ambiental
A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a…
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Responsabilidade civil ambiental NÃO é propter rem
Sabe-se que o art. 225 da Constituição da República, em seu §3º, instituiu um regime de tríplice responsabilização…
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Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e…
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Anulação de processo administrativo ambiental pela prescrição
Neste artigo vamos analisar duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva que podem ocorrer no processo administrativo ambiental…
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Temas para monografia e TCC de Direito Ambiental
O que é o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC? Existe diferença entre TCC para a monografia? …
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Auto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de…
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Infração de causar poluição exige prova do dano ambiental
A legislação ambiental exige para a configuração da infração ambiental do art. 61 do Decreto 6514 /08, a…
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Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita…
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Adquirir imóvel com dano ambiental, quais as consequências?
O art. 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito…
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Pode ser feita intimação por edital para alegações finais?
Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o…
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