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Jurisprudência Ambiental consolidada no STJ
Índice Natureza das Obrigações AmbientaisFunção Ecológica da PropriedadeInaplicabilidade da Teoria do Fato ConsumadoDireito Adquirido e Teoria do Fato…
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Princípio in dubio pro natura
As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e…
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Direito Ambiental: inversão e distribuição do ônus da prova
Inversão e distribuição do ônus da prova. Direito ambiental.
Receber esgoto de imóvel vizinho gera indenização
Esgoto. Poluição. Indenização. Direito Ambiental.
Não é toda vegetação de Restinga que pode ser considerada como APP
Vegetação de Restinga. Dunas. APP. Área de Preservação Permanente. Direito Ambiental. Advogado.
É possível construir em Terrenos de Marinha?
Linha do preamar médio de 1831. Terreno de marinha. Área de marinha. Construir.
A Responsabilidade do Poluidor Ambiental
Responsabilidade. Dano Ambiental. Poluidor. Degradação. Multa Ambiental.
Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. *Atualizado.
Fiscalização da FLORAM – Aplicação de Multa Ambiental
Floram. Florianópolis. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
IBAMA pode ajuizar Ação Civil Pública por dano ambiental
Ibama. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Responsabilidade por ilícitos ambientais é transferida com imóvel
Responsabilidade por ilícitos ambientais. Proprietário. Propter rem.