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Área de Preservação Permanente
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11 tipos de Área de Preservação Permanente – APPs
3 Comentários
A Lei 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal de 2012, estabeleceu, em seu art. 4º, Área de Preservação Permanente –…
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O que é permitido fazer em Área de Preservação Permanente – APP
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) tratou de conceituar Área de Preservação Permanente como sendo uma “área protegida,…
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Como anular auto de infração por construir casa em APP
A lavratura de auto de infração e aplicação de multa ambiental por construir, reformar ou ampliar casa ou edificação residencial…
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Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída na Reserva Legal
A Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída no cálculo da de Reserva Legal – RL exigida em…
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O que é uma Área de Preservação Permanente – APP?
Uma Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida por lei, que possui a função de preservar os…
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Qual é a distância mínima para construir da margem de cursos d’água?
É comum a controvérsia acerca da possibilidade de construção em zona urbana na margem de rio. Isso porque, o Código Florestal…
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Vegetação de restinga sem função ambiental
Sabido é que a restinga, por si só, não caracteriza área de preservação permanente, exigindo o Código Florestal que tal…
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A vegetação de restinga, por si só, não caracteriza APP
A restinga é um ecossistema costeiro, associado ao bioma da Mata Atlântica, que ocorre ao longo de áreas litorâneas, e…
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Canal d’água é braço do mar e não tem APP
As margens dos canais d’água, como o da Barra da Lagoa em Florianópolis, não se configuram como área de preservação…
Ler mais…Construir em APP só configura um único crime ambiental
É comum que o Ministério Público ofereça denúncia contra o agente que constrói em local proibido sob alegação de ter…
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Desmate fora de reserva legal e APP impede embargo ambiental
Ao proprietário de área rural é garantido o direito à conversão da vegetação nativa para o uso alternativo do solo, desde…
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Reparação de danos em área de preservação permanente
Para as questões ambientais, o direito à propriedade não é absoluto, preconizando o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal de…
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Casa em APP tem direito a receber energia elétrica
Se não houver indicativos de que exista inviabilidade técnica ao fornecimento de energia elétrica ou indícios de que a instalação…
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Inexistência de área de preservação permanente de vereda
Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por área de preservação permanente de nascentes, veredas ou áreas úmidas. Muitas vezes,…
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Flexibilização do uso de área de preservação permanente – APP
Quando a recuperação de APP que se busca perdeu sua função ambiental, e sua eventual procedência não terá o condão…
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Perda de função ambiental APP impede demolição de casa
Quando reconhecida a ausência de função ambiental de uma área de preservação ambiental – APP, descabe falar em demolição de…
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Plano Diretor não pode criar APP se ausente os critérios da Lei
A ocupação do território e o desenvolvimento urbano deve atender ao interesse geral da sociedade, sendo princípio elementar que o…
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Não cabe indenização por dano moral de construção em APP
Não cabe indenização por dano moral coletivo ambiental se o dano ambiental consistente na construção de edificação em área de…
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STJ define faixa não edificável em cursos d’água urbanos
A extensão da faixa não edificável em áreas de preservação permanente – APPs nos centros urbanos é estabelecida pelo Código…
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Omissão na fiscalização não autoriza demolição de imóvel em APP
A Constituição Federal disciplinou em seu art. 23 a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
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Construção às margens de cursos d’água em área urbana consolidada
Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água. Área de preservação permanente. Distância para construir. Tema…
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Direito à energia elétrica em imóvel construído em APP
Corte do fornecimento de energia elétrica. Área de preservação permanente. Advogado especialista em Direito Ambiental. Escritório de Advocacia. Não raras…
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Regularização Fundiária em Área de Preservação Permanente – APP
Área de Preservação Permanente. APP. Regularização fundiária. REURB. Código Florestal. Advogado. Escritório de Advocacia. A regularização de ocupação urbana em…
Ler mais…Construção em APP nem sempre pode ser Demolida
Demolição. Construção. Imóvel. Casa. Área de Preservação Permanente. Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.