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Auto de infração ambiental
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Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecido
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É ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno transmitido como…
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Auto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
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Multa de R$ 2 milhões por remeter amostra de patrimônio genético é reduzida
O Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental foi contratado para atuar em um caso no qual o autuado sofreu fiscalização…
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Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental
É possível impetrar mandado de segurança com pedido de liminar para a restituição de bens apreendidos ao infrator ou proprietário…
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Subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental
O fiscal ambiental pode lavrar auto de infração ambiental com base na totalidade de espécies de animais silvestres encontrados no…
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Auto de infração ambiental aplicado por ato de terceiro
São muitos comuns os autos de infração ambiental aplicados por órgãos ambientais e que culminam na imposição de multa ambiental,…
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É proibido aplicar sanção administrativa ambiental por analogia
No processo administrativo instaurado para apurar a prática de infração ambiental, a aplicação de sanção por analogia in malam partem…
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Recebi um Auto de Infração Ambiental – Saiba o que fazer
O autuado, ao receber o auto de infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial…
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Ausência de nexo causal entre o dano e conduta anula auto de infração ambiental
A conceituação do dano ambiental não é uma das tarefas mais fáceis. Primeiro, em razão da evolução histórica de seu…
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Saiba como anular auto de infração ambiental relativa DOF – Madeira
Constatada a infração administrativa ambiental referente ao transporte irregular de madeira, ter em depósito madeira em quantidade não declarada ou…
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Ausência de “especial proteção” não configura infração ambiental
Os biomas Floresta Amazônica brasileira e Pantanal Mato-Grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações…
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Tese para anular auto de infração por desmatamento na Amazônia
São comuns os autos de infração ambiental tipificados na conduta no art. 50 do Decreto 6.514/08, cuja autuação é motivada…
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Entenda como funciona o processo de auto de infração ambiental
Quando constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, um auto de infração ambiental é lavrado, e o autuado cientificado para…
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 3
Antes de você ler esse artigo, sugiro a leitura de Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1, no qual…
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Infração ambiental permanente e instantânea de efeitos permanentes
As infrações administrativas ambientais, assim como ocorre com os crimes ambientais, podem ser classificadas de acordo com o tempo de…
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Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental
A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…
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Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS
A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental. Em…
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Guarda não autorizada de animal silvestre configura infração ambiental
A guarda de animal silvestre por humanos, sem maus-tratos e com vínculo afetivo estabelecido é possível, mas sua irregularidade causa a apreensão do animal e sanções ambientais.
Brigada Militar não pode lavrar auto de infração ambiental
A Brigada Militar (Polícia Militar Ambiental do Rio Grande do Sul – RS) não tem competência para lavrar auto de…
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O que fazer quando o órgão ambiental demorar para julgar auto de infração?
É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar à autoridade…
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Atividade regularizável depende de prévia imposição de advertência
A advertência, segundo doutrina de Vladimir Passos de Freitas[1] é a pena mais branda, mas não deve ser confundida com…
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Polícia Militar Ambiental NÃO pode lavrar auto de infração ambiental
Nulidade do auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais – MG por incompetência, tendo em…
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Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental
O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na…
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Não cabe reconvenção em ação anulatória de auto de infração
É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que após ser…
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