Apreensão de equipamento não prova crime ambiental

O acusado por crime ambiental tinha o trator apreendido no local do desmatamento. Mesmo assim, o advogado especializado em crime ambiental conseguiu manter a absolvição porque os laudos usavam apenas a palavra “possivelmente”.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou o recurso do Ministério Público e manteve a absolvição. O crime era o desmatamento em área pública sem autorização, previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98.

Esse artigo pune o corte ou supressão de vegetação em terra de domínio público sem autorização do órgão competente. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão, além de multa.

O Ministério Público recorreu da sentença absolutória pedindo a condenação do réu. O principal argumento era que o trator encontrado no local pertencia ao acusado, o que, para a acusação, seria prova suficiente do crime ambiental.

Mas o tribunal disse não. Os desembargadores foram diretos: o fato de o trator pertencer ao réu não prova que ele praticou o desmatamento. Posse do equipamento não é autoria de crime ambiental.

Pior: os documentos apresentados como prova — o boletim de ocorrência e o auto de inspeção do órgão ambiental — registraram que a madeira era “possivelmente” proveniente da área. Madeira “possivelmente” desmatada não configura prova de crime ambiental.

Em crimes que deixam vestígios, e o desmatamento sempre deixa, a perícia técnica é indispensável. Sem laudo pericial constatando o dano, o crime ambiental não se configura. É o que exige o art. 158 do Código de Processo Penal.

Isso muda o cenário para qualquer réu que enfrente acusação de crime ambiental baseada em provas circunstanciais. “Possivelmente” não condena ninguém. A condenação exige prova concreta, não suposição.

O caminho da defesa começa por dissecar cada documento: o laudo foi feito por profissional habilitado? O auto de inspeção identifica com precisão o local e a origem do material? As testemunhas confirmam o que os documentos dizem?

Quando a resposta é não em qualquer dessas perguntas, há base para absolvição do crime ambiental. Um advogado especializado em crime ambiental sabe exatamente o que questionar em cada uma delas.

Ter equipamento apreendido no local não é, por si só, prova de crime ambiental. A acusação precisa demonstrar autoria, materialidade e perícia técnica. Sem os três, a condenação não se sustenta.

Recebeu denúncia por crime ambiental? Está com equipamento ou veículo apreendido? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em crime ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.