O acusado por crime ambiental tinha o trator apreendido no local do desmatamento. Mesmo assim, o advogado especializado em crime ambiental conseguiu manter a absolvição porque os laudos usavam apenas a palavra “possivelmente”.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou o recurso do Ministério Público e manteve a absolvição. O crime era o desmatamento em área pública sem autorização, previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98.
Esse artigo pune o corte ou supressão de vegetação em terra de domínio público sem autorização do órgão competente. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão, além de multa.
O Ministério Público recorreu da sentença absolutória pedindo a condenação do réu. O principal argumento era que o trator encontrado no local pertencia ao acusado, o que, para a acusação, seria prova suficiente do crime ambiental.
Mas o tribunal disse não. Os desembargadores foram diretos: o fato de o trator pertencer ao réu não prova que ele praticou o desmatamento. Posse do equipamento não é autoria de crime ambiental.
Pior: os documentos apresentados como prova — o boletim de ocorrência e o auto de inspeção do órgão ambiental — registraram que a madeira era “possivelmente” proveniente da área. Madeira “possivelmente” desmatada não configura prova de crime ambiental.
Em crimes que deixam vestígios, e o desmatamento sempre deixa, a perícia técnica é indispensável. Sem laudo pericial constatando o dano, o crime ambiental não se configura. É o que exige o art. 158 do Código de Processo Penal.
Isso muda o cenário para qualquer réu que enfrente acusação de crime ambiental baseada em provas circunstanciais. “Possivelmente” não condena ninguém. A condenação exige prova concreta, não suposição.
O caminho da defesa começa por dissecar cada documento: o laudo foi feito por profissional habilitado? O auto de inspeção identifica com precisão o local e a origem do material? As testemunhas confirmam o que os documentos dizem?
Quando a resposta é não em qualquer dessas perguntas, há base para absolvição do crime ambiental. Um advogado especializado em crime ambiental sabe exatamente o que questionar em cada uma delas.
Ter equipamento apreendido no local não é, por si só, prova de crime ambiental. A acusação precisa demonstrar autoria, materialidade e perícia técnica. Sem os três, a condenação não se sustenta. Enquanto a defesa criminal corre, o dono do maquinário pode pedir em paralelo a restituição de bens e máquinas apreendidos em infração na Amazônia, porque a devolução se decide no processo administrativo do auto, e não na ação penal.
Recebeu denúncia por crime ambiental? Está com equipamento ou veículo apreendido? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em crime ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.
Qual julgado manteve a absolvição de réu com trator apreendido em área desmatada?
A decisão é a Apelação Criminal nº 0000471-70.2015.8.11.0046, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), com acórdão publicado em 20/05/2022.
Um réu tinha o trator apreendido em área pública desmatada e foi acusado de crime ambiental pelo art. 50-A da Lei 9.605/98. A sentença de primeiro grau o absolveu.
O Ministério Público sustentou que o trator, de propriedade do réu, bastava como prova. O tribunal respondeu que o boletim de ocorrência e o auto de inspeção só diziam que a madeira era “possivelmente” da área.
O tribunal manteve a absolvição, porque a materialidade do crime não foi demonstrada. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a posse do trator não prova o crime ambiental?
Porque ser dono do equipamento encontrado na área mostra apenas que o bem estava ali, e não que o dono desmatou. Para condenar por crime ambiental, a acusação precisa provar a materialidade (que o desmatamento existiu) e a autoria (que foi o réu quem o praticou). A apreensão do trator indica, no máximo, ligação com o local.
O art. 50-A da Lei 9.605/98, que é o tipo central na defesa em ação penal por crime de desmatamento na Amazônia, pune quem desmata, explora economicamente ou degrada floresta em terra pública ou devoluta sem autorização do órgão competente, com reclusão de dois a quatro anos e multa. O tipo exige que o desmatamento tenha acontecido e que o réu seja o responsável por ele.
O desmatamento deixa vestígios, como a área sem vegetação e os tocos no terreno. Por isso o art. 158 do Código de Processo Penal exige o exame de corpo de delito, a perícia que constata o que ficou no local, e proíbe que a confissão o substitua.
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Mas a perícia resolve só a materialidade. Ela mostra se houve desmatamento e qual a extensão, não quem o fez. A autoria depende de outras provas, como testemunhas, imagens e o vínculo do réu com a atividade.
A mesma lógica aparece em outro caso: sem exame direto da área, o desmatamento não gerou condenação. A prova do dano pesa mais do que a descrição do fato em documentos.
A tabela abaixo compara o que cada elemento costuma provar num processo de crime ambiental por desmatamento e o que ele não prova sozinho.
| Elemento do processo | O que costuma provar | O que não prova sozinho |
|---|---|---|
| Trator ou equipamento apreendido no local | Que o bem estava na área | Quem desmatou, quando e em que extensão |
| Boletim de ocorrência | Que a ocorrência foi registrada | Que a vegetação foi suprimida, se usa termos como “possivelmente” |
| Auto de inspeção do órgão ambiental | O que o agente anotou na vistoria | A materialidade, sem medição e método |
| Laudo pericial | Que houve desmatamento e a extensão do dano | A autoria, que exige outras provas |
Lendo a tabela, o caso fica claro. O trator comprova ligação com o local, mas não a autoria do corte, e o documento com a palavra “possivelmente” não comprova nem o desmatamento. Quem responde a crime ambiental deve comparar cada linha com as provas do próprio processo.
O que dá para alegar na defesa de um crime ambiental sem perícia?
A defesa pode alegar que a materialidade não foi provada e pedir a absolvição com base no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, que mandam absolver quando não há prova da existência do fato ou quando a prova não basta para condenar. A dúvida favorece o réu, pela presunção de inocência do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Também cabe alegar nulidade. O art. 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal prevê nulidade pela falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. A estratégia completa está em quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental.
Outra alegação é a de que o boletim e o auto de inspeção são elementos produzidos fora do processo. O art. 155 do Código de Processo Penal impede o juiz de condenar apenas com base na investigação, sem confirmação em juízo, e a defesa pode exigir perícia e testemunhas.
E o trator apreendido? O art. 25 da Lei 9.605/98 manda apreender os produtos e instrumentos da infração, mas a apreensão é providência da fiscalização e não decide a culpa. O art. 118 do Código de Processo Penal só mantém retidos os bens que interessem ao processo, e é por aí que corre a restituição de bens apreendidos nos ritos administrativo e penal.
O argumento da falta de prova pode entrar na resposta à acusação, nas alegações finais ou na apelação, como neste caso, em que o Ministério Público apelou e perdeu. Quanto antes a defesa o apresenta, maior a chance de o juiz exigir a prova que falta.
O que você deve fazer se está nessa situação?
Reúna a denúncia, o boletim de ocorrência, o auto de inspeção e todos os laudos, e procure um advogado especializado em crime ambiental antes de vencer o prazo de 10 dias da resposta à acusação, previsto no art. 396 do Código de Processo Penal e contado da citação.
A ordem abaixo resume a análise que um advogado especializado em direito ambiental faz ao receber uma acusação desse tipo.
- Conferir se existe laudo pericial no processo e quem o assinou.
- Ler o que cada documento realmente afirma, atento a termos como “possivelmente” e “provavelmente”.
- Verificar se a acusação se apoia apenas na posse de equipamento, em foto ou em imagem de satélite.
- Separar documentos da área, como licenças, mapas e o Cadastro Ambiental Rural.
- Contar o prazo da resposta à acusação desde a citação.
Atenção também a quem produziu o laudo. Já se decidiu que laudo feito apenas pela acusação não vale como prova em crime ambiental, e conferir quem assinou o documento faz parte da análise.
Ser denunciado não significa ser condenado. A falta de perícia e o uso de palavras como “possivelmente” só aparecem na leitura técnica dos autos, por isso a análise deve começar antes da primeira manifestação da defesa.
Perguntas frequentes
O equipamento apreendido no local prova que o dono cometeu crime ambiental?
Não. A apreensão de um trator, motosserra ou veículo mostra que o bem estava na área, mas não prova que o dono desmatou. Para condenar por crime ambiental com base no art. 50-A da Lei 9.605/98, a acusação precisa provar a materialidade, por perícia, e a autoria, por outros elementos como testemunhas e imagens. O tribunal que julgou este caso reconheceu que a propriedade do trator não substituía essa prova. Quem teve equipamento apreendido deve pedir a análise do processo por um advogado especializado em crime ambiental.
Documentos que usam a palavra “possivelmente” bastam para condenar?
Em regra, não. Condenação criminal exige certeza sobre a existência do fato, e “possivelmente” indica hipótese. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal manda absolver quando não existe prova suficiente para a condenação, e a presunção de inocência do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal reforça essa regra. No caso julgado, o boletim de ocorrência e o auto de inspeção só registraram que a madeira era “possivelmente” da área, e isso não bastou para condenar por crime ambiental.
A absolvição no crime ambiental cancela a multa ambiental?
Não automaticamente. A multa ambiental, chamada de auto de infração, segue o Decreto 6.514/2008 e tem processo administrativo próprio, e o art. 225, §3º, da Constituição Federal prevê que as sanções penais e administrativas são independentes. O art. 935 do Código Civil só impede discutir de novo o fato ou a autoria quando o juízo criminal os decidiu de forma definitiva. Absolvição por falta de prova não tem esse efeito, mas a falta de prova pode ser alegada na defesa administrativa. Um advogado especializado em direito ambiental avalia as duas esferas em conjunto.
O Ministério Público pode recorrer de uma absolvição por crime ambiental?
Pode. O art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal prevê a apelação contra sentença de condenação ou de absolvição, no prazo de cinco dias. Foi o que aconteceu neste caso: o Ministério Público apelou pedindo a condenação do réu, e o tribunal examinou as provas de novo. O recurso pode manter ou reformar a sentença, e a absolvição só permanece quando a decisão se apoia na falta de prova da materialidade ou da autoria. Por isso a defesa deve acompanhar o recurso com atenção.
Quando a prova testemunhal pode substituir a perícia em crime ambiental?
Só quando os vestígios desapareceram. O art. 167 do Código de Processo Penal prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito porque os vestígios sumiram, a prova testemunhal pode suprir a falta. Em desmatamento, a área sem vegetação costuma permanecer por tempo suficiente para a perícia, direta ou indireta, feita sobre imagens e registros anteriores. A defesa deve verificar se a perícia era possível e se a acusação tentou realizá-la antes de aceitar o depoimento do agente como substituto do laudo.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi processado por crime ambiental com base em equipamento apreendido ou em documentos genéricos pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa, recurso ou absolvição.
