Uma propriedade rural estava com área embargada e o Cadastro Ambiental Rural parado há quase dois anos, sem qualquer análise conclusiva do órgão estadual.
O advogado especializado em direito ambiental entrou com mandado de segurança. O tribunal reconheceu a ilegalidade da demora e ratificou a sentença que determinou a análise do Cadastro Ambiental Rural em prazo definido.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso aplicou o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que garante a razoável duração do processo administrativo. A análise travada por dois anos sem resposta é omissão ilegal.
A situação era ainda mais grave porque a propriedade tinha área com embargo ambiental. Nesse caso, a legislação estadual prevê prioridade na tramitação do Cadastro Ambiental Rural. O órgão havia ignorado essa obrigação.
Em primeiro grau, o juiz determinou que o órgão concluísse a análise do CAR dentro de prazo determinado. O Estado recorreu, mas o tribunal manteve a sentença na íntegra.
Mas a Justiça foi clara: a Administração não pode imputar ao produtor rural os ônus da sua própria ineficiência. A demora no Cadastro Ambiental Rural por dois anos, sem qualquer comunicação de pendências, é ato ilegal.
Sem a análise concluída, o produtor fica impossibilitado de regularizar a situação do embargo ambiental, de acessar crédito rural e de realizar qualquer transação com o imóvel. O Cadastro Ambiental Rural é a base de tudo.
O caminho é contestar a omissão via mandado de segurança — demonstrar o prazo decorrido, a ausência de resposta e o prejuízo concreto causado pela paralisação. Um advogado especializado em direito ambiental estrutura essa defesa.
Quem tem o Cadastro Ambiental Rural parado, especialmente com área embargada, tem direito a exigir a análise pela via judicial. A demora injustificada não precisa ser aceita.
Quem foi embargado e ainda está aguardando a análise do Cadastro Ambiental Rural tem direito a defesa desde já. Em casos envolvendo embargo ambiental e CAR travado, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.
