CAR de área embargada: Justiça determina análise urgente

Uma propriedade rural estava com área embargada e o Cadastro Ambiental Rural parado há quase dois anos, sem qualquer análise conclusiva do órgão estadual.

O advogado especializado em direito ambiental entrou com mandado de segurança. O tribunal reconheceu a ilegalidade da demora e ratificou a sentença que determinou a análise do Cadastro Ambiental Rural em prazo definido.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso aplicou o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que garante a razoável duração do processo administrativo. A análise travada por dois anos sem resposta é omissão ilegal.

A situação era ainda mais grave porque a propriedade tinha área com embargo ambiental. Nesse caso, a legislação estadual prevê prioridade na tramitação do Cadastro Ambiental Rural. O órgão havia ignorado essa obrigação.

Em primeiro grau, o juiz determinou que o órgão concluísse a análise do CAR dentro de prazo determinado. O Estado recorreu, mas o tribunal manteve a sentença na íntegra.

Mas a Justiça foi clara: a Administração não pode imputar ao produtor rural os ônus da sua própria ineficiência. A demora no Cadastro Ambiental Rural por dois anos, sem qualquer comunicação de pendências, é ato ilegal.

Sem a análise concluída, o produtor fica impossibilitado de regularizar a situação do embargo ambiental, de acessar crédito rural e de realizar qualquer transação com o imóvel. O Cadastro Ambiental Rural é a base de tudo.

O caminho é contestar a omissão via mandado de segurança — demonstrar o prazo decorrido, a ausência de resposta e o prejuízo concreto causado pela paralisação. Um advogado especializado em direito ambiental estrutura essa defesa.

Quem tem o Cadastro Ambiental Rural parado, especialmente com área embargada, tem direito a exigir a análise pela via judicial. A demora injustificada não precisa ser aceita.

Quem foi embargado e ainda está aguardando a análise do Cadastro Ambiental Rural tem direito a defesa desde já. Em casos envolvendo embargo ambiental e CAR travado, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.