Você fechou o custeio com o gerente, mandou toda a documentação, e na véspera da liberação veio o não: o imóvel está com embargo ambiental. Ninguém tinha avisado.
A resposta curta é essa: o banco é obrigado a negar quando o embargo está registrado na lista do IBAMA, mas a vedação tem três requisitos, e a falta de um só já derruba a negativa.
Olha só, o embargo ambiental é a ordem do órgão proibindo você de continuar usando uma área. Muita gente descobre o seu na hora de tomar crédito rural, e não na hora da fiscalização.
E tem um detalhe que passa batido. O embargo pode alcançar só um pedaço da área, mas o apontamento no cadastro atinge a operação de crédito inteira.
Remessa ex officio nº 1004935-32.2023.4.01.3901, julgada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com acórdão publicado em 12 de setembro de 2024.
O caso é de um imóvel embargado havia mais de quinze anos. O proprietário já tinha firmado termo de compromisso ambiental, tinha licença, projeto de recuperação da área e CAR aprovado.
Ele pediu o levantamento e o órgão não respondia. Citada no processo, a autarquia federal não apresentou informações nem recorreu da decisão que já tinha suspendido o termo de embargo.
O tribunal manteve a sentença e reconheceu a desproporcionalidade de manter o embargo depois do compromisso firmado, com a baixa dos apontamentos restritivos nos cadastros dos órgãos públicos.
É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético. Se um embargo ambiental já foi levantado por mora do órgão, o seu merece ser olhado com atenção.
Porque existe uma regra que manda ele olhar. É o MCR 2-9-10, do Manual de Crédito Rural do Banco Central, com a redação dada pela Resolução CMN 5.193/2024.
O texto é direto: não será concedido crédito rural para empreendimento localizado em imóvel rural em que exista embargo de órgão ambiental competente, federal ou estadual.
Só que tem duas condições coladas nele. O embargo precisa decorrer de uso econômico de área desmatada ilegalmente, e precisa estar registrado na lista de embargos do IBAMA.
Ou seja, são três coisas ao mesmo tempo: órgão competente, uso econômico de desmatamento ilegal e registro no cadastro. Falhou uma delas, a vedação não se aplica ao seu caso.
E o imóvel é identificado pelo que está no Sicar, o sistema do CAR. Polígono errado no cadastro coloca embargo de vizinho dentro da sua matrícula, e o gerente não tem como saber disso.
O banco não julga nada. Ele consulta uma lista e cumpre a norma. Quem discute a lista é você, e não é com o gerente que essa conversa acontece.
Não pode. O art. 15-A do Decreto 6.514/2008 restringe o embargo aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
Ele não alcança as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou da posse, nem as atividades que não têm relação nenhuma com a infração apurada.
Anota aí, porque é aqui que mora boa parte dos erros. Termo de embargo que descreve a propriedade inteira em vez do polígono desmatado está pedindo para ser anulado.
E não para por aí. O art. 16, § 1º, exige que as coordenadas geográficas da área embargada constem do auto de infração, para o georreferenciamento posterior.
Cadê a coordenada? Sem ela, ninguém consegue dizer o que foi embargado, nem o produtor, nem o banco, nem o próprio órgão três anos depois.
O embargo é sanção administrativa, listada no art. 72, VII, da Lei 9.605/98. E sanção precisa de fundamento, de descrição e de limite. Não é detalhe, é exigência.
O prejuízo não é o papel. É o que vem depois dele. Não consegue crédito, não consegue vender a safra, não consegue comprar insumo, não consegue tocar o ciclo da lavoura.
A cooperativa segura a entrega. O frigorífico consulta a lista antes de comprar o boi. O comprador de grão pede a certidão e some quando vê o apontamento no cadastro. O mesmo apontamento trava as operações estruturadas e financiamentos para exportação, em que a checagem cadastral é refeita na véspera do desembolso.
E o embargo ambiental não vence sozinho. Ele fica ali até alguém decidir o contrário, e cada safra que passa é um custeio que você tomou mais caro, ou simplesmente não tomou.
Plantar assim mesmo na área embargada piora tudo. O art. 18 do Decreto 6.514/2008 manda suspender a atividade e a venda dos produtos, e ainda cancelar registros e licenças.
É o efeito bola de neve. Um polígono mal desenhado numa vistoria vira, alguns anos depois, uma propriedade que não fecha contrato com ninguém.
Se o auto de infração ainda está na fase de defesa, o prazo é de vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, I, da Lei 9.605/98.
Depois disso, o órgão tem trinta dias para julgar o auto e você tem vinte dias para recorrer da decisão condenatória, pelos incisos II e III do mesmo art. 71.
Para o embargo em si, a porta é o art. 15-B. A cessação depende de decisão da autoridade ambiental, depois que o autuado apresenta a documentação que regulariza a obra ou a atividade.
Se o processo administrativo ficou parado por mais de três anos pendente de julgamento, entra a prescrição intercorrente do art. 21, § 2º, do mesmo decreto.
E existe caminho pelo lado do crédito também. O MCR 2-9-11 libera financiamento de investimento com finalidade exclusiva de recuperar a vegetação nativa da área embargada.
Até 30 de junho de 2027, o MCR 2-9-12 abre uma janela maior, com requisitos cumulativos: multas pagas, projeto técnico protocolado, área isolada, CAR ativo e limite de tamanho da área embargada.
O primeiro é pagar a multa achando que resolve. Pagar a multa não levanta o embargo, porque são penalidades distintas, com fundamentos distintos e efeitos distintos.
O segundo é assinar o termo na frente do fiscal sem ler o que está descrito ali. Aquela descrição vira a base de tudo, inclusive do polígono que vai parar no cadastro público.
O terceiro é entregar a defesa administrativa para o engenheiro ou para o responsável pelo CAR. Laudo é prova, e prova das boas. Só que defesa discute vício de ato, e isso é outra conversa.
O quarto é esperar. O prazo corre, o auto é julgado sem defesa, e o produtor só descobre o tamanho do problema quando o banco nega o crédito rural, muito tempo depois.
O quinto é achar que regularizar resolve sozinho. Regularizou e o embargo continuou lá? Foi exatamente isso que o tribunal enfrentou no caso citado aqui.
Ele começa pelo cadastro, não pela indignação. Confere se o embargo ambiental que está na lista bate com o auto de infração, com as coordenadas e com o polígono do CAR.
Depois testa os três requisitos da norma de crédito. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde cada um deles costuma falhar, e qual documento comprova a falha.
Aí escolhe a via. Pedido administrativo de levantamento, ação anulatória, que é o processo na Justiça para derrubar a autuação, ou mandado de segurança quando o órgão não responde.
No julgado citado aqui, o que resolveu não foi discutir o desmatamento. Foi a demora do órgão. Um advogado especializado em embargo ambiental procura primeiro esse tipo de brecha.
É a mesma lógica de quando um produtor foi multado por imagem de satélite e discutiu o ato antes do fato: examina-se o que o órgão fez, e só depois o que aconteceu na área.
É o que fazemos em ação judicial para anular termo de embargo. O Portal Comunidade Ambiental reuniu oito possibilidades para levantar embargos ambientais.
Pode, e é obrigado. O MCR 2-9-10 veda a concessão de crédito rural para empreendimento localizado em imóvel com embargo de órgão ambiental competente registrado na lista do IBAMA.
A vedação do MCR 2-9-10 exige o registro no Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do IBAMA. Sem esse registro, o impedimento previsto naquele item não se aplica.
Não sai. Pelo art. 15-B do Decreto 6.514/2008, a cessação do embargo depende de decisão da autoridade ambiental, após o autuado apresentar a documentação que regulariza a área.
Pelo art. 15-A do Decreto 6.514/2008, não. O embargo se restringe aos locais onde se caracterizou a infração e não alcança áreas não embargadas nem atividades sem relação com ela.
Vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 71, I, da Lei 9.605/98 e pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008. Da decisão condenatória, são mais vinte dias para recorrer.
O MCR 2-9-11 admite financiamento de investimento com finalidade exclusiva de recuperar a vegetação nativa da área embargada, mediante projeto técnico protocolado e multas vigentes pagas.
Ajuda. O art. 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008 prevê a prescrição no procedimento paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento dos autos.
Recebeu termo de embargo? O banco negou o custeio por causa de um apontamento no cadastro que você nem sabia que existia? Cada caso exige análise individualizada.
É essa análise, feita por advogado especializado em direito ambiental, que aponta se existe caminho para levantar o embargo ambiental e liberar o crédito rural.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
