Um produtor rural recebeu uma multa ambiental de órgão federal, mas o processo administrativo ficou parado por mais de três anos sem qualquer decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a cobrança.
A decisão aplicou a Lei 9.873/1999, que regula a prescrição do poder sancionador da Administração Pública Federal. Essa lei define os prazos para que o órgão federal inicie, conclua e cobre a multa ambiental aplicada em processo administrativo.
Funciona assim: o órgão tem cinco anos para iniciar a apuração, três anos para concluir o processo e mais cinco anos para cobrar a multa ambiental na Justiça depois de constituída. Paralisia além desses limites gera prescrição.
Em primeiro grau, a prescrição intercorrente não foi reconhecida. A parte autuada recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando que o processo ficou parado por mais de três anos sem decisão ou despacho que o impulsionasse.
Mas o tribunal reconheceu a prescrição intercorrente. Os desembargadores federais verificaram que o processo ficou sem decisão por período superior a três anos, o que cancela a exigibilidade da multa ambiental nos termos da Lei 9.873/1999.
Não é detalhe, é exigência legal. A multa ambiental federal só pode ser cobrada se o processo que a originou for conduzido dentro dos prazos. Quando o órgão paralisa o procedimento por mais de três anos, a prescrição opera de pleno direito.
Quem recebeu multa ambiental de órgão federal e viu o processo demorar anos talvez não saiba que o tempo pode estar a seu favor. Um advogado especializado em direito ambiental consegue verificar isso antes que a cobrança chegue na Justiça.
O que se analisa é o histórico de tramitação do processo administrativo: se ficou sem julgamento ou despacho decisório por mais de três anos, a prescrição intercorrente está presente e pode ser reconhecida pelo tribunal.
Um ponto que muita gente ignora: a prescrição intercorrente da multa ambiental corre no processo administrativo, não no judicial. Um advogado especializado em direito ambiental pode levantar esse vício mesmo depois que a cobrança chegou à Justiça.
Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu multa ambiental deve procurar um advogado especializado em direito ambiental antes que a execução fiscal seja ajuizada e o crédito se consolide.
A decisão veio em Apelação Cível de número 5000340-88.2021.4.04.7107, do Rio Grande do Sul, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2025.
O processo administrativo que originou a multa ambiental federal ficou mais de três anos sem julgamento e sem despacho de conteúdo decisório, mesmo já instaurado e instruído.
O órgão federal defendeu a exigibilidade da cobrança. O tribunal verificou a paralisação e aplicou o prazo trienal previsto na Lei 9.873/99 para a conclusão do processo administrativo.
A prescrição intercorrente foi reconhecida e a cobrança perdeu o suporte. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Porque o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 considera prescrito o processo administrativo federal paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou de despacho. A lei parte de uma ideia simples: quem tem o poder de punir também tem o dever de decidir dentro de um prazo. Passado esse tempo sem decisão, a multa ambiental perde a exigibilidade.
A Lei 9.873/99 disciplina o poder sancionador da Administração Pública Federal. Ela alcança as autuações do IBAMA e dos demais órgãos federais, e organiza a matéria em três contagens diferentes, que costumam ser confundidas.
A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, do caput do art. 1º. São cinco anos para o órgão apurar a infração e constituir a penalidade, contados do fato ou, na infração permanente, do dia em que ela cessou.
A segunda é a prescrição intercorrente, do §1º. São três anos de paralisação do processo já instaurado, sem julgamento nem despacho decisório. Foi essa contagem que resolveu o caso comentado.
A terceira está no art. 1º-A. São cinco anos para a cobrança judicial da multa ambiental, contados da constituição definitiva do crédito. É o prazo para o ajuizamento da execução fiscal, processo em que o órgão cobra a multa na Justiça.
O quadro abaixo mostra em que momento cada contagem entra em cena, porque a resposta muda conforme a fase em que o processo administrativo se encontra.
| Situação do processo | Prazo aplicável | Consequência prática |
|---|---|---|
| Infração ocorrida e ainda não apurada pelo órgão | Cinco anos, art. 1º, caput, da Lei 9.873/99 | O órgão perde o direito de autuar e de aplicar a multa ambiental |
| Processo instaurado e parado, sem julgamento nem despacho decisório | Três anos, art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 | A multa ambiental perde a exigibilidade e o auto de infração é anulado |
| Multa constituída em definitivo e não cobrada em juízo | Cinco anos, art. 1º-A da Lei 9.873/99 | A execução fiscal não pode mais ser ajuizada |
No caso comentado, a discussão ficou na linha do meio. A infração já havia sido apurada e o processo já corria, mas ninguém o levava adiante. Ao ler o seu caso, identifique primeiro em qual das três linhas ele se encontra, porque é isso que define qual prazo alegar.
Existe ainda a distinção que mais gera dúvida em quem recebe a autuação. O dever de reparar o dano ambiental não se sujeita a esses prazos, porque a pretensão civil de reparação é imprescritível pelo entendimento do STF. O poder de punir, esse prescreve.
A alegação principal é a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, provada com a cronologia do processo administrativo. Ao lado dela, sustenta-se que as movimentações apontadas pelo órgão são de mera tramitação, sem apuração nem decisão, e pede-se o cancelamento da multa ambiental e das sanções que dependem do mesmo auto de infração.
A primeira frente é a lista fechada do art. 2º da Lei 9.873/99. Só interrompem o prazo a notificação ou citação do acusado, o ato inequívoco de apuração do fato, a decisão condenatória recorrível e a tentativa expressa de conciliação.
A segunda frente é a natureza de cada movimentação. Despacho de encaminhamento, juntada de certidão e remessa interna não impulsionam o processo, como se reconheceu quando despachos não interromperam a prescrição da multa do IBAMA.
A terceira frente é a contagem em si. Basta um intervalo superior a três anos, entre dois atos com força de impulso, para que a prescrição intercorrente da multa ambiental se consume.
A quarta frente é a validade da notificação inicial. Se a ciência da autuação foi irregular, o marco de contagem se desloca, discussão que apareceu quando a citação nula por edital gerou a prescrição da multa ambiental.
O primeiro passo é reunir a documentação do processo administrativo, com o extrato de movimentações e o teor de cada ato. Um advogado especializado em direito ambiental monta a linha do tempo e mede o intervalo real sem impulso, que é o número que decide a tese.
O segundo passo é conferir a data da ciência da autuação. Dela corre o prazo de defesa do art. 71, I, da Lei 9.605/98, de vinte dias, e é a partir dela que os marcos posteriores costumam ser contados.
O terceiro passo é alegar por escrito. A prescrição não é reconhecida de ofício pelo órgão ambiental, e a multa ambiental segue exigível enquanto ninguém apresenta a cronologia documentada do processo.
O quarto passo é agir antes da inscrição em dívida ativa. Depois que o crédito é formalizado, a discussão migra para a execução fiscal e as teses de mérito perdem espaço.
Na prática, o roteiro é este:
Produtores rurais e empresas convivem por anos com uma multa ambiental federal em aberto sem saber que o prazo do órgão se esgotou. O caminho começa pela defesa contra a multa ambiental e, quando a cobrança já chegou à Justiça, segue para a anulação da execução fiscal de multa ambiental.
São três, todos na Lei 9.873/99. O art. 1º, caput, dá cinco anos para a Administração Pública Federal apurar a infração e constituir a penalidade, contados do fato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. O art. 1º, §1º, fixa três anos de paralisação do processo administrativo já instaurado, pendente de julgamento ou de despacho, e gera a prescrição intercorrente. O art. 1º-A dá cinco anos para a cobrança judicial, contados da constituição definitiva do crédito. Cada prazo alcança uma fase diferente e pode ser alegado no momento próprio.
Não são. A prescrição quinquenal do caput do art. 1º da Lei 9.873/99 olha para o tempo entre o fato e a atuação do órgão, ou seja, para a demora em apurar. A prescrição intercorrente do §1º olha para dentro do processo já instaurado e mede a paralisação, com prazo menor, de três anos. Uma multa ambiental pode escapar da primeira e ser alcançada pela segunda, que foi exatamente o desenho do caso comentado. Por isso a defesa examina as duas contagens antes de escolher a tese, e muitas vezes alega as duas.
A Lei 9.873/99 alcança a Administração Pública Federal, ou seja, o IBAMA e os demais órgãos federais. Estados e municípios seguem a legislação do respectivo ente, e muitos adotam prazos que espelham a lei federal, inclusive a paralisação trienal. Onde não existe norma local expressa, a discussão gira em torno da aplicação analógica da Lei 9.873/99, e os tribunais têm decidido caso a caso. A pergunta inicial em uma multa ambiental estadual é sempre qual norma rege aquele processo administrativo, porque disso depende toda a contagem.
A discussão continua possível, mas muda de terreno. O vício de prescrição intercorrente nasce no processo administrativo e acompanha o título mesmo depois da inscrição, podendo ser alegado em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. A prova segue sendo a cronologia do processo, com datas e teor dos atos. Vale somar a essa defesa a contagem do art. 1º-A da Lei 9.873/99, de cinco anos para o ajuizamento da cobrança a partir da constituição definitiva do crédito. Quanto antes a tese é apresentada, melhor tende a ser o resultado.
Não significa. A prescrição atinge o poder de punir da Administração, e não a existência do fato. O reconhecimento da prescrição intercorrente cancela a multa ambiental e as sanções que dependem do mesmo auto de infração, como o embargo ambiental, que é a ordem do órgão proibindo o uso da área. A obrigação civil de reparar o dano permanece, porque a pretensão de reparação é imprescritível pelo entendimento do STF em repercussão geral. São planos distintos, e é comum que uma autuação prescrita conviva com uma ação civil pública em andamento.
No processo administrativo, o prazo de defesa é de vinte dias contados da ciência da autuação, conforme o art. 71, I, da Lei 9.605/98, e os recursos seguem os prazos previstos no Decreto 6.514/2008. Na esfera judicial, a ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação, pode ser ajuizada enquanto o crédito não estiver extinto, observado o prazo aplicável à pretensão. Perder o prazo administrativo não impede a discussão judicial, mas encarece o caminho e reduz as chances de suspender a cobrança antes da inscrição em dívida ativa.
Quem recebeu multa ambiental de órgão federal tem direito a defesa. Procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar se o processo administrativo ficou parado tempo suficiente para gerar a prescrição intercorrente.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
