Você recebeu a notificação da multa ambiental e está pensando em não pagar a multa ambiental, esperando que o órgão esqueça. Se você deixar de pagar depois da decisão final, ela vira dívida ativa, ganha correção e juros e acaba cobrada na Justiça. Prisão não existe, mas o prejuízo aparece no crédito, na certidão e na conta bancária.
O que a lei diz que acontece com quem não paga a multa ambiental?
A Lei 9.605/98 (art. 71, IV) dá cinco dias para pagar a multa, contados do recebimento da notificação. O Decreto 6.514/08 (art. 9º, § 1º) diz que, passado o prazo, a multa leva atualização monetária e juros de mora.
A Lei 6.830/80 (art. 2º, §§ 1º e 2º) completa: qualquer valor devido ao poder público é dívida ativa, e ela abrange atualização, juros e multa de mora. Ou seja, o boleto esquecido cresce sozinho.
O art. 3º da mesma lei dá à dívida inscrita a presunção de certeza e liquidez. Na prática, o órgão chega à Justiça com a conta pronta, e é você quem precisa provar que ela está errada.
Tem mais um peso para multa federal. A Lei 10.522/02 (art. 2º) manda incluir no Cadin quem tem obrigação vencida e não paga com órgão federal, como o IBAMA. É a regra que está valendo hoje.
Só que a lei também deixa claro que esse caminho começa depois da decisão final. Antes dela, a sua situação é outra, e é aí que muita gente se confunde.
Quando o boleto vencido vira dívida ativa e processo na Justiça
O caminho de quem não paga a multa ambiental é simples e quase sempre o mesmo. O órgão ambiental termina o processo administrativo, notifica você para pagar e espera os cinco dias. Sem pagamento, ele inscreve a multa na dívida ativa, a lista de quem deve ao poder público.
Depois da inscrição vem a execução fiscal, processo em que o órgão cobra a multa na Justiça. Você é citado e tem cinco dias para pagar ou garantir a dívida (art. 8º da Lei 6.830/80). Se nada acontece, o juiz pode mandar bloquear dinheiro na conta e penhorar bens.
Não é ameaça nem exagero de advogado. É o rito normal de qualquer multa que ninguém paga e ninguém discute no prazo.
Muda um pouco conforme o órgão. Se a multa foi do IBAMA, ela segue o caminho federal e entra no Cadin. Se foi de um órgão estadual ou municipal, a cobrança corre pelas regras daquele ente, com dívida ativa e cadastro de inadimplentes próprios. A lógica é a mesma: quanto mais o tempo passa, mais a conta cresce. Para entender o desenho completo, a Comunidade Ambiental também explica o que acontece com quem deixa de pagar.
Cadin, crédito rural negado e certidão que não sai
O prejuízo costuma aparecer antes da penhora. Você vai ao banco pedir o custeio da safra e o gerente encontra o seu nome no Cadin. A lei (art. 6º, I, da Lei 10.522/02) obriga órgãos e entidades federais a consultar o Cadin antes de operações de crédito com recursos públicos, e para o produtor rural isso pode significar custeio negado.
Não consegue crédito, não consegue renovar financiamento, não consegue fechar negócio com quem pede certidão. É assim que uma multa esquecida passa a mandar na sua rotina.
E tem a conta bancária. Com a execução fiscal em curso, o juiz pode bloquear valores, e a safra que você já vendeu pode ficar sem o dinheiro que paga insumos, salários e parcelas de máquina.
Tudo isso por uma multa que, em muitos casos, tinha defeito e poderia ter sido discutida. Não pagar a multa ambiental e esperar que tudo se resolva deixa de ser uma decisão sua e passa a ser uma decisão do juiz.
Não pagar antes da última decisão é uma coisa. Depois dela é outra.
Olha só a diferença. Enquanto você está dentro do processo administrativo, a multa ainda não é dívida. Você tem 20 dias para apresentar defesa (art. 71, I, da Lei 9.605/98), e o órgão tem 30 dias para julgar (art. 71, II).
Se o órgão mantiver a multa, você tem mais 20 dias para recorrer (art. 71, III). Só depois da decisão final começam a contar os cinco dias de pagamento (art. 71, IV). Quem quer entender essa ordem pode ler também sobre pagar a multa ambiental antes de recorrer.
Você tem auto de infração ambiental ou embargo?
Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ nas bases públicas do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
Ou seja, nessa fase não pagar a multa ambiental é um direito seu, desde que você use o prazo para se defender. O que custa caro é ficar calado, porque o silêncio faz o prazo correr contra você.
E mesmo depois da decisão final nem tudo está perdido. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98), e você ainda pode discutir a cobrança na Justiça por ação anulatória, o processo para derrubar a autuação. Cada caminho tem prazo e requisito próprios, e nenhum deles funciona se você deixar o tempo passar sem fazer nada.
Não pagar a multa ambiental esperando que ela prescreva
O erro mais comum é achar que, se você ficar quieto, a multa prescreve e o problema some. A prescrição existe, mas o prazo para o órgão executar a multa é de cinco anos (art. 1º-A da Lei 9.873/99). Durante todo esse tempo a conta cresce com correção e juros.
Pior: sem defesa no prazo, você perde a chance de apontar os defeitos do auto, como descrição genérica, erro de coordenada ou falta de notificação. São esses vícios que anulam uma multa. Depois da execução, discutir fica mais difícil e mais caro.
Ignorar a notificação não é estratégia. É abrir mão do prazo que a lei te deu, e depois dele a conversa com o órgão fica muito mais difícil.
Outro erro é pagar uma parte só para mostrar boa-fé. Dependendo do caso, o pagamento pode ser lido como reconhecimento da dívida. Antes de pagar qualquer parcela, confira com um advogado se você ainda quer discutir a multa.
O que faz um advogado especialista em multa ambiental antes de ela virar dívida
Para quem pensa em não pagar a multa ambiental, o advogado especialista em multa ambiental começa lendo o que o órgão te entregou: o auto de infração, a notificação, a data em que você tomou ciência e o andamento do processo. É dali que saem o prazo certo e o defeito que pode anular tudo.
Quando a multa ainda está no processo administrativo, ele protocola a defesa ou o recurso dentro do prazo, pede redução ou conversão em serviços ambientais quando cabe e acompanha o julgamento. Quando ela já virou dívida ativa, o trabalho muda: exceção de pré-executividade, embargos à execução, pedido de parcelamento.
Um escritório especializado em multa ambiental não paga confere também o que o boleto não diz: se o órgão respeitou os prazos, se houve prescrição, se os juros estão certos e se o seu nome entrou no Cadin sem aviso. Veja como funciona a defesa contra multa ambiental no escritório.
Nada disso é promessa de resultado. É trabalho de leitura, de prazo e de documento, feito antes que a cobrança chegue à sua porta.
Não pagar a multa ambiental: o que mais perguntam
Quem não paga a multa ambiental pode ser preso?
Não. A multa administrativa é dívida com o poder público e é cobrada por execução fiscal (Lei 6.830/80). A consequência é patrimonial: dívida ativa, Cadin, bloqueio e penhora. Se a mesma conduta também for crime ambiental, existe processo criminal separado, mas por outro motivo.
Quanto tempo o órgão tem para cobrar a multa ambiental?
Depois que a multa se torna definitiva, a prescrição para cobrá-la é de cinco anos (art. 1º-A da Lei 9.873/99). Se o processo administrativo ficar parado mais de três anos, existe a prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º). Atenção: a Lei 9.873/99 é federal, e o STJ (Tema 1.294) entendeu que, sem lei local, não cabe prescrição intercorrente em processo estadual ou municipal.
A multa ambiental entra no Cadin?
Se for de órgão federal, como o IBAMA, sim. O art. 2º da Lei 10.522/02 prevê a inclusão de quem é responsável por obrigação pecuniária vencida e não paga com órgão federal, e a inclusão pode ocorrer em até 30 dias depois da comunicação ao devedor (§ 2º).
Posso esperar a decisão final para decidir se vou pagar a multa ambiental?
Pode. O prazo de cinco dias para pagamento só conta do recebimento da notificação (art. 71, IV, da Lei 9.605/98), e durante a defesa e o recurso a multa ainda não é dívida. O que você não pode é perder os prazos de defesa e de recurso, de 20 dias cada.
Dá para trocar a multa por serviço ambiental?
Em alguns casos, sim. O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98 prevê que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O órgão analisa o pedido, e cada caso tem requisitos próprios.
Ser autuado não é ser condenado, e a notificação para pagar não significa que a multa é devida. Fiscalização não é sentença.
Recebeu a notificação para pagar? Está pensando em não pagar a multa ambiental? Cada caso exige análise individualizada por advogado especialista em multa ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho antes de a dívida ativa ser inscrita.
