Um pescador artesanal teve embarcação e petrechos de pesca apreendidos pelo IBAMA após capturar 2 kg de camarão, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu reverter a pena de perdimento porque a sanção era nitidamente desproporcional à infração praticada.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que o Poder Judiciário pode anular a pena de perdimento imposta em auto de infração ambiental quando a medida é excessiva, mesmo que haja previsão legal para a sanção. O fundamento está no princípio da proporcionalidade, que limita o alcance de qualquer punição administrativa.
A legislação ambiental prevê a apreensão de embarcações e equipamentos usados em infrações de pesca. Em situações de captura ilegal em grande escala, a medida tem respaldo: o instrumento do crime sai de circulação. Mas quando se fala em 2 kg de camarão e em um pescador artesanal que sobrevive exclusivamente do que a embarcação produz, o raciocínio é outro. O pedido de devolução do barco se faz nos autos da apreensão, em paralelo à defesa em ação penal por crime ambiental de pesca.
Em primeiro grau, o juiz afastou a pena de perdimento, reconhecendo que a sanção extrapolava o necessário. O IBAMA recorreu, sustentando que o auto de infração ambiental estava amparado em lei e que a apreensão era regular.
Mas o tribunal disse não. Os desembargadores foram diretos: o potencial ofensivo da infração era baixo, dois quilos de camarão não representam degradação ambiental significativa, e a embarcação era o único meio de subsistência do autuado. Manter o perdimento nessas condições seria punir além do que a infração exige.
E faz sentido. A proporcionalidade não é princípio decorativo. É o que define se a sanção cabe na moldura do que foi praticado. Quando o auto de infração ambiental impõe pena de perdimento sem considerar a gravidade real da conduta, há fundamento para contestar.
Um ponto que muita gente ignora: a Justiça pode revisar sanções administrativas excessivas mesmo quando a lei autoriza a medida em abstrato. Ilegalidade formal não é o único caminho de defesa num auto de infração ambiental, a desproporcionalidade da pena de perdimento também derruba. É esse controle de proporcionalidade que abre caminho para a restituição de bens e máquinas apreendidos em infração na Amazônia, onde o valor do maquinário costuma superar em muito a multa aplicada.
Isso importa para pescadores, trabalhadores rurais e qualquer pessoa que tenha tido bens apreendidos por infração ambiental. Um advogado especializado em direito ambiental avalia se a pena de perdimento aplicada guarda relação com o que foi efetivamente praticado e, se não guardar, contesta a sanção diretamente. Para pescadores e empresas do setor, manter um programa de conformidade regulatória pesqueira reduz a chance de nova apreensão por falha documental.
Qual julgado afastou a pena de perdimento da embarcação?
A decisão veio em Apelação Cível nº 5004840-25.2020.4.04.7208, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgada em 16/02/2022.
O caso tratava de um pescador artesanal autuado pelo IBAMA por pesca irregular. Junto com a multa vieram a apreensão da embarcação e dos petrechos, rede de arrasto e porta de rede.
O IBAMA sustentou que a sanção tinha previsão legal expressa e que a apreensão era regular. O tribunal respondeu que previsão legal em abstrato não autoriza sanção desproporcional no caso concreto.
O resultado foi o desprovimento da apelação do órgão ambiental, com a embarcação devolvida ao pescador. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a pena de perdimento aparece em autuações pequenas?
O perdimento aparece porque a lei autoriza a apreensão de instrumentos da infração de forma genérica, sem graduar por gravidade. O agente autuante marca a sanção no auto e o bem segue para depósito. A graduação, quando existe, só vem depois, no processo administrativo ou na Justiça. É aí que a desproporcionalidade fica visível.
O art. 72 da Lei 9.605/98 lista as sanções administrativas aplicáveis a infrações ambientais, e entre elas está a apreensão dos animais, produtos, instrumentos e equipamentos usados na conduta. O Decreto 6.514/2008 detalha o procedimento de apreensão e a destinação dos bens.
Só que apreensão e perdimento não são a mesma coisa, e essa distinção é o ponto que mais confunde quem recebe o auto de infração ambiental. A apreensão é medida cautelar: o bem fica retido enquanto o processo corre. O perdimento é sanção definitiva: o proprietário perde a propriedade do bem em favor do poder público.
Quando o órgão ambiental converte a apreensão em pena de perdimento sem analisar o porte da infração nem a situação econômica do autuado, o ato fica exposto à revisão judicial. Não é detalhe, é exigência. O IBAMA fiscaliza dentro das atribuições descritas na página de fiscalização ambiental do IBAMA, mas fiscalizar não significa sancionar sem limite.
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O que dá para alegar na defesa contra a pena de perdimento?
A tese mais forte é a desproporcionalidade entre a conduta e a sanção. Demonstre o baixo potencial ofensivo do que foi praticado, o valor do bem apreendido comparado ao valor da multa e a dependência econômica do autuado em relação àquele bem. Foi exatamente essa combinação que derrubou o perdimento no julgado acima.
Um segundo caminho é atacar a fundamentação do auto. Se o agente não escreveu por que a pena de perdimento era necessária naquele caso, e apenas marcou o campo, falta motivação ao ato administrativo. A mesma lógica sustenta a defesa em casos em que a multa desproporcional derruba o auto de infração.
Vale também discutir a destinação dada ao bem. Embarcação parada em pátio por anos se deteriora, e o pescador que ganha a causa recebe de volta algo que já não navega. Nessas situações cabe pedir a restituição imediata ainda no curso do processo, como reconhecido em decisões que anularam apreensão de bem desproporcional.
E há a via da condição econômico-social do infrator, critério que a própria legislação manda considerar na dosimetria. Pescador artesanal, agricultor familiar e microempresário não recebem o mesmo tratamento de uma frota industrial. Um advogado especializado em direito ambiental monta a prova dessa condição com documentos, não com alegação genérica.
O que você deve fazer se teve bens apreendidos?
O primeiro passo é ler o auto de infração ambiental inteiro e separar o que é multa do que é apreensão ou pena de perdimento. São sanções distintas, com prazos e defesas distintas, e o autuado costuma tratar tudo como uma coisa só.
Depois, reúna a prova da sua condição. Registro de pescador profissional, declaração de atividade rural, notas de venda, comprovante de renda, laudo de avaliação do bem. Esse conjunto é o que demonstra a desproporcionalidade do perdimento diante do que você ganha por mês.
Observe o prazo de defesa administrativa, que corre a partir da ciência do auto. Perder esse prazo não elimina a via judicial, mas encarece e atrasa a recuperação do bem.
A tabela abaixo separa os dois institutos que mais se confundem nesse tipo de autuação. Leia com o seu auto ao lado e identifique qual deles foi efetivamente aplicado.
| Critério | Apreensão | Pena de perdimento |
|---|---|---|
| Natureza | Medida cautelar | Sanção definitiva |
| Efeito sobre a propriedade | Mantém com o autuado | Transfere ao poder público |
| Momento | No ato da fiscalização | Ao fim do processo administrativo |
| Defesa típica | Pedido de restituição do bem | Desproporcionalidade e falta de motivação |
Se o seu auto registra apreensão mas o órgão já está destinando o bem a terceiros, existe descompasso entre o que foi decidido e o que está sendo executado. Esse descompasso, sozinho, já justifica ação judicial para reaver a embarcação ou o maquinário, caminho detalhado na restituição de máquina apreendida na Mata Atlântica.
Perguntas frequentes sobre pena de perdimento em infração ambiental
A pena de perdimento pode ser anulada mesmo tendo previsão legal?
Pode. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o Poder Judiciário anula a pena de perdimento imposta de maneira nitidamente desproporcional, ainda que exista previsão legal para a sanção. A lógica é que a lei autoriza a sanção em abstrato, e não em qualquer intensidade. O art. 72 da Lei 9.605/98 lista as sanções administrativas, mas não dispensa a autoridade de graduar a punição conforme a gravidade do fato. Quando o auto de infração ambiental aplica a sanção máxima a uma conduta de baixo potencial ofensivo, o ato fica sujeito a revisão.
Qual a diferença entre apreensão e pena de perdimento?
A apreensão é medida cautelar aplicada no momento da fiscalização: o bem é retirado da posse do autuado, mas a propriedade continua sendo dele. O perdimento é sanção definitiva, e transfere a propriedade do bem ao poder público ao final do processo administrativo. A confusão entre as duas é comum porque ambas aparecem no mesmo auto de infração ambiental, muitas vezes no mesmo campo. A defesa muda conforme o caso: contra a apreensão se pede a restituição do bem, contra a pena de perdimento se ataca a desproporcionalidade e a falta de motivação do ato.
O IBAMA precisa considerar a situação econômica de quem foi autuado?
Sim. A condição econômico-social do infrator é critério de dosimetria na aplicação de sanções ambientais, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região usou exatamente esse elemento para afastar a pena de perdimento de um pescador artesanal. Quando a embarcação é o único meio de subsistência da família, retirá-la em definitivo por 2 kg de camarão ultrapassa o que a infração exige. O autuado precisa provar essa condição com documentos, e não apenas afirmá-la. Registro profissional, declaração de atividade e comprovação de renda compõem essa prova.
Quanto tempo o órgão ambiental pode ficar com o bem apreendido?
Não existe prazo único, porque a retenção acompanha o processo administrativo e depende da destinação decidida pelo órgão. O Decreto 6.514/2008 trata do procedimento de apreensão e da destinação dos bens, incluindo a possibilidade de o próprio autuado ficar como depositário. Na prática, embarcações e maquinário passam meses ou anos em pátio e se deterioram. Por isso a defesa contra o perdimento costuma vir acompanhada de pedido de restituição imediata, com o autuado assumindo a guarda do bem até o fim do processo.
Perder o prazo da defesa administrativa impede a discussão na Justiça?
Não impede. O autuado que perdeu o prazo administrativo ainda pode discutir a pena de perdimento na Justiça, por ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação. O que muda é o custo e o tempo: a defesa administrativa é gratuita e pode resolver o caso antes da inscrição em dívida ativa, enquanto a via judicial exige custas e demora mais. Também fica mais difícil produzir prova sobre o estado do bem depois de meses de depósito. Por isso a orientação é agir dentro do prazo de defesa contado da ciência do auto de infração ambiental.
Vale a pena contestar se a multa é baixa mas o bem apreendido é caro?
Vale, e esse é justamente o cenário em que a desproporcionalidade fica mais evidente. Quando o valor do bem retido supera em muito o valor da multa, a sanção deixa de guardar relação com a infração praticada. Um advogado especializado em direito ambiental compara os dois valores, documenta a dependência econômica do autuado em relação ao bem e usa esse contraste como fundamento central da defesa. Foi assim que a embarcação do pescador artesanal voltou às mãos do dono, com a pena de perdimento afastada pelo tribunal.
Cada autuação tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular a pena de perdimento aplicada ao seu caso.
