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Plano Diretor não pode criar APP se ausente os critérios da Lei
A ocupação do território e o desenvolvimento urbano deve atender ao interesse geral da sociedade, sendo princípio elementar…
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Qual o órgão ambiental para licenciar meu empreendimento?
A pergunta que intitula este artigo é costumeiramente motivo de muitas dúvidas aos que empreendem no Brasil. Vamos…
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Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator…
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Exceção de pré-executividade e intimação por edital para alegações finais
É possível opor exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal que objetiva a cobrança de multa ambiental…
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Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental
Em matéria ambiental, findo o processo administrativo decorrente de infração ambiental, se o auto de infração é homologado,…
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Suspensa execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Justiça aceita pedido da defesa em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e suspende execução fiscal de…
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Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo (ou ação anulatória de auto de infração ambiental)…
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Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental
Incide o princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e crime ambiental de transportar…
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Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo
Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só…
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Mandado de segurança para suspensão de termo de embargo ambiental
O mandado de segurança tem por finalidade o resguardo de direito líquido e certo, o qual resulta de…
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A importância das provas em matéria ambiental
Em todo e qualquer processo se faz necessário uma produção de provas boa, para então ver a decisão…
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Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50…
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