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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. *Atualizado.
Floram. Florianópolis. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Ibama. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Responsabilidade por ilícitos ambientais. Proprietário. Propter rem.
Crime Ambiental. Perícia. Comprovação. Absolvição. Escritório de Advocacia. Advogado.
Dano Ambiental. Responsabilidade pessoa jurídica. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Programa. de Regularização Ambiental. PRA. Compensação Ambiental. Direito Ambiental. Advogado.
Cadastro Ambiental Rural. CAR. Inscrição. Escritório. Agricultor. Produtor Rural.
Documento de Origem Florestal. DOF. Cadastro. Obrigatório. Transporte. Madeira. Multa ambiental. Advogado.
