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Multa ambiental
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Vício de motivação anula multa ambiental
1 Comentário
Em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos, expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, e nos art.…
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IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental
Como se sabe, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado…
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Critérios para estabelecer o valor da multa ambiental
Nos casos de aplicação de multa ambiental, a autoridade julgadora deve fundamentar as razões do arbitramento e manutenção do valor…
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Nulidade de multa quando o animal silvestre é domesticado
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 225 § 1º, VII, que ao Poder Público incumbe ‘proteger a fauna e…
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Ilegalidade da multa ambiental aplicada pelo total de aves
As pessoas que pretendem criar aves silvestres da fauna brasileira devem estar inscritas no sistema de cadastro do Ibama chamado…
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Multa envolvendo CTF e TCFA
A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA através do art. 17-B introduzido na Lei…
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Ausência de responsabilidade por desmatamento anula multa ambiental
Não há justificativas para a lavrar auto de infração ambiental quando ausente o nexo de causalidade entre a conduta que…
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Nulidade da cobrança de multa ambiental que não notifica o infrator
Seja tributária ou não-tributária, a dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…
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Multa ambiental de R$ 170 mil é reduzida para R$ 5.010,00
O Autor ajuizou ação anulatória de auto de infração ambiental contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),…
Ler mais…Saiba o que acontece se a multa ambiental não for paga
Já falamos aqui no site detalhadamente[1] [2] [3] [4], sobre todas as fases do processo administrativo ambiental. Mas uma pergunta…
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Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental
A execução fiscal de multa ambiental é um processo movido pela Fazenda Pública, que, após frustradas tentativas de recuperação do…
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Reduzida multa ambiental por guarda de animal ameaçado de extinção
Execução fiscal. Multa ambiental. Animais ameaçados de extinção. Redução do valor da multa. Auto de infração ambiental. Processo administrativo Ibama.…
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Multa por manter 14 pássaros em cativeiro é reduzida para R$ 700,00
Como reduzir valor de multa ambiental. Redução da multa. Auto de infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental.…
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Redução do valor da multa ambiental de R$ 35.000,00 para R$ 2.013,00
Valor da multa ambiental. Desproporcional. Reduzir valor da multa. Auto de infração ambiental. Desmatamento. Redução do valor da multa. Advogado.…
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Multa ambiental é anulada por ausência de culpa do autuado
Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Anulação. Nulidade. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direto Ambiental. A multa ambiental, devido…
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Valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00. Entenda!
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Lei 9.605/98. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Ação…
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Valor de Multa Ambiental fechada é Inconstitucional
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Lei 9.605/98. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Ação…
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Valor da multa ambiental desproporcional pode ser reduzido?
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Já adiantamos que…
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Multa Ambiental por manter Animal Silvestre em Cativeiro é Anulada
Auto de Infração Ambiental. Defesa. Pássaros em cativeiro. Apreensão de aves. Anulação. Multa Ambiental. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia. No…
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Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00
Auto de Infração Ambiental. Redução do valor da multa. Ibama. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. O autuado ajuizou ação…
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Redução do Valor da Multa Ambiental
Auto de Infração Ambiental. Redução do valor da multa. Ibama. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A aplicação de sanções…
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Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.
Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento
Uma empresa autuada por supostamente desmatar área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para…
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Reduzida multa aplicada pelo Ibama a criador de pássaros silvestres
Criador de pássaros silvestres. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.