Multa ambiental anulada por notificação por edital irregularUm autuado por infração ambiental recebeu notificação por edital sem que o órgão ambiental estadual tivesse esgotado os meios para…02/05/2026Ver mais
Edital sem tentativa prévia anula execução de multa ambientalUma empresa foi autuada por infração ambiental e recebeu execução fiscal de multa ambiental, mas o advogado especializado em direito…02/05/2026Ver mais
Edital prematuro anula CDA e extingue execução de multa ambientalUm produtor rural recebeu uma execução fiscal de multa ambiental, mas nunca havia sido notificado pessoalmente do processo administrativo. O…02/05/2026Ver mais
Execução fiscal de multa ambiental extinta por notificação inválidaUma empresa de saneamento foi autuada pelo órgão ambiental estadual e acabou com uma execução fiscal na porta, mas o…02/05/2026Ver mais
CDA inválida extingue execução de multa ambientalUm produtor rural recebeu uma execução fiscal cobrando multa ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu extinguir o…01/05/2026Ver mais
Multa ambiental anulada por falta de prova de culpaUm proprietário rural foi autuado pelo órgão ambiental estadual, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto…30/04/2026Ver mais
