Um proprietário rural foi autuado pelo órgão ambiental estadual, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração porque o órgão não provou culpa dos autuados nem nexo de causalidade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação em apelação cível, afastando a presunção de legalidade do ato administrativo. A base legal do caso está no art. 70 da Lei 9.605/98, que tipifica a infração administrativa ambiental.
O auto de infração ambiental é a multa emitida pelo órgão ambiental com base no poder de polícia do Estado. Em regra, goza de presunção de legalidade — é considerado válido até prova em contrário. Mas essa presunção pode ser afastada.
O que a lei exige é que a responsabilidade administrativa ambiental seja comprovada. Não basta o órgão lavrar o auto de infração: é preciso demonstrar que o autuado praticou, ordenou ou de alguma forma contribuiu para o dano.
Em primeiro grau, o juiz manteve o auto de infração ambiental, entendendo que a presunção de legalidade do ato não havia sido derrubada. Os proprietários recorreram, sustentando que não tinham relação com o ilícito apontado.
Mas o tribunal disse não. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a presunção de legalidade pode ser afastada quando o auto de infração ambiental falha em demonstrar culpa e nexo de causalidade.
Os desembargadores foram diretos: sem prova de que os autuados praticaram ou determinaram a conduta, o auto de infração não se sustenta. A responsabilidade administrativa ambiental exige esse vínculo, e ele simplesmente não estava lá.
O que esse caso ensina é claro: receber um auto de infração ambiental não significa ser responsável por ele. O órgão ambiental tem o ônus de demonstrar culpa. Quando essa demonstração falha, o auto de infração pode cair.
Mas como saber se o seu auto de infração tem esse vício? É aí que entra o trabalho do advogado especializado em direito ambiental.
Um advogado especializado em direito ambiental pode, logo na leitura do auto de infração, identificar se há falha na demonstração de culpa ou de nexo de causalidade.
Nesses casos, é possível ajuizar uma ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação, e buscar a anulação da multa ambiental. E não para por aí: o recurso pode ser levado ao tribunal mesmo após derrota em primeiro grau.
Vale lembrar: ser autuado não é ser condenado. Cada auto de infração ambiental tem particularidades, e o exame técnico por advogado especializado em infração ambiental pode revelar vícios que tornam a multa indevida.
Antes de aceitar a multa ou pagar o valor cobrado pelo órgão ambiental, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, a defesa especializada pode mudar o resultado.
Qual julgado anulou a multa ambiental por falta de prova de culpa?
A decisão é a Apelação Cível nº 1060379-32.2017.8.26.0053, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgada em 25 de junho de 2020 e publicada em 29 de junho de 2020.
Os autores da ação foram multados pelo órgão ambiental estadual por uma conduta que, segundo eles, nunca praticaram nem mandaram praticar. O juiz de primeiro grau manteve o auto de infração.
O órgão ambiental sustentou que o auto tem presunção de legalidade. O tribunal respondeu que essa presunção cai quando o órgão não prova a culpa nem o nexo de causalidade dos autuados.
O tribunal deu provimento à apelação, reformou a sentença e desconstituiu o auto de infração. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que o auto de infração ambiental cai quando não há prova de culpa?
O auto de infração ambiental cai quando o órgão ambiental não prova que o autuado praticou, mandou praticar ou contribuiu para a infração. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, depende de culpa, e a presunção de legalidade do auto, que vale até prova em contrário, não dispensa esse vínculo.
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O art. 70 da Lei 9.605/98 define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O texto fala em ação ou omissão de alguém, e esse alguém precisa ser identificado.
O art. 72, §3º, da Lei 9.605/98 segue a mesma lógica. A multa simples é aplicada quando o agente, por negligência ou dolo, deixa de sanar irregularidades depois de advertido ou cria embaraço à fiscalização. Negligência e dolo são formas de culpa.
Aqui está a distinção que confunde muita gente. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81), ou seja, dispensa a prova de culpa. Já a responsabilidade administrativa, que gera a multa ambiental, é subjetiva, e o STJ já decidiu nesse sentido. São dois regimes, com provas diferentes.
Não é detalhe, é exigência. Sem prova de culpa, a multa ambiental não pode ser cobrada de quem apenas é proprietário da área.
O que dá para alegar na defesa contra um auto de infração sem prova de culpa?
A principal alegação é que o auto de infração ambiental não mostra quem praticou a conduta nem como o autuado contribuiu para ela. A defesa demonstra a ausência de culpa e de nexo de causalidade, que é a ligação entre o ato do autuado e o resultado apontado pelo órgão ambiental.
Também cabe apontar que o auto atribuiu a infração ao proprietário só por constar como dono, sem investigar quem de fato usava a área. O caso do herdeiro que não paga multa ambiental que não causou segue essa mesma linha.
Outra frente é a falta de prova técnica. Relatório de fiscalização genérico, sem imagens e sem descrição de quem estava no local, não liga o autuado ao fato. Em situação parecida, a falta de autorização, por si só, não prova dano ambiental.
A defesa pode ser feita em duas etapas. Na esfera administrativa, o autuado apresenta defesa no prazo de 20 dias, contado da ciência da autuação (art. 113 do Decreto 6.514/08). Na esfera judicial, cabe a ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação, ou o recurso da sentença, como aconteceu neste caso. O advogado especializado em direito ambiental organiza a prova nas duas.
O que fazer se você recebeu um auto de infração ambiental que não é seu?
A primeira providência é ler o auto de infração ambiental com atenção e conferir quem aparece como autor da conduta. Depois, reúna os documentos que mostram quem usava a área e quando a infração ocorreu. Um passo a passo organiza a análise:
- Anote a data em que você foi cientificado da autuação e conte o prazo de defesa.
- Confira se o auto descreve quem praticou a conduta e de que forma você contribuiu.
- Reúna contrato de arrendamento, comodato ou qualquer prova de que outra pessoa usava a área.
- Peça cópia integral do processo administrativo.
- Leve tudo a um advogado especializado em direito ambiental antes de pagar ou aceitar a multa.
A tabela abaixo mostra como a decisão do TJ-SP trata cada situação de responsabilidade. Ela ajuda a identificar se o seu caso tem o mesmo defeito.
| Situação do autuado | O auto prova a culpa? | O que observar |
|---|---|---|
| Praticou ou mandou praticar a conduta, com prova | Sim | A multa tende a ser mantida, e a defesa discute o valor e o procedimento. |
| Proprietário da área, sem prova de que praticou ou determinou a conduta | Não | Pode haver nulidade por falta de culpa e de nexo de causalidade. |
| Terceiro usava a área, sem ligação com o proprietário | Não, quanto ao proprietário | Contrato e provas de uso ajudam a afastar a autuação. |
| Auto genérico, sem descrever quem praticou a conduta | Não | A descrição incompleta pode levar à anulação do auto. |
O segundo e o quarto casos da tabela são os que mais se aproximam da situação julgada pelo TJ-SP. Se o seu auto de infração ambiental se encaixa neles, leve a prova documental ao órgão ambiental ou ao juiz dentro do prazo.
Receber o auto não encerra a discussão, mas o tempo corre desde a ciência da autuação. Deixar o prazo de defesa passar sem resposta enfraquece as chances de discutir o mérito depois.
Perguntas frequentes sobre auto de infração ambiental e prova de culpa
O que é auto de infração ambiental?
O auto de infração ambiental é o documento em que o órgão ambiental registra a infração e aplica a multa ou outra sanção, com base no poder de polícia. O art. 70 da Lei 9.605/98 define a infração administrativa ambiental, e o Decreto 6.514/08 detalha as condutas e as penalidades. O auto tem presunção de legalidade, mas ela é relativa, ou seja, pode ser derrubada por prova em sentido contrário. Quando o auto não demonstra culpa e nexo de causalidade, essa prova pode ser feita na defesa ou na ação anulatória.
A responsabilidade pela multa ambiental é objetiva ou subjetiva?
Na esfera administrativa, a responsabilidade é subjetiva, o que significa que depende de culpa, seja dolo ou negligência. O art. 72, §3º, da Lei 9.605/98 usa justamente esses termos para a multa simples. Na esfera civil, a reparação do dano ambiental é objetiva, conforme o art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, e dispensa culpa. A confusão entre os dois regimes é comum, e o TJ-SP separou os dois ao anular a multa por falta de prova de culpa dos autuados.
O dono da propriedade sempre responde pela multa ambiental?
Não. Ser dono da área não basta para sustentar uma multa administrativa, que exige vínculo entre o autuado e a conduta. Já a obrigação civil de reparar o dano pode alcançar o proprietário, porque acompanha o imóvel, o que se chama de obrigação propter rem. Por isso, o auto de infração ambiental lavrado contra o proprietário precisa mostrar que ele praticou, ordenou ou contribuiu para a infração. Sem essa demonstração, a multa pode ser anulada, como no julgado comentado.
Qual é o prazo para se defender de um auto de infração ambiental?
O art. 113 do Decreto 6.514/08 prevê o prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa, contado da data da ciência da autuação. Esse prazo é curto e corre mesmo que o autuado ainda esteja reunindo documentos. A defesa deve indicar a ausência de culpa, o erro na identificação do autor e as provas que o autuado tem. O prazo para uma ação judicial é diferente e precisa ser conferido em cada caso, por isso a análise do auto deve começar logo.
Quem foi multado por conduta de outra pessoa pode pedir a anulação?
Pode. A defesa administrativa é o primeiro caminho, e a ação anulatória é o caminho judicial para derrubar o auto de infração ambiental. O pedido deve mostrar que o autuado não praticou nem determinou a conduta e que o órgão ambiental não provou o contrário. Foi o que aconteceu no julgado do TJ-SP, em que a sentença que mantinha o auto foi reformada na apelação. O advogado especializado em direito ambiental avalia qual caminho cabe a partir dos documentos do caso.
Cada autuação tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular, reverter ou suspender o que foi aplicado.
