Multa por poluir rio pode virar processo criminal?

Sua empresa foi multada por poluir um rio, e agora a diretoria teme que o caso vire processo criminal. O medo tem base: a multa por poluição e o crime de poluição correm em frentes separadas, e uma não impede a outra.

Só que multar não é condenar. Para a acusação criminal ir adiante, o Ministério Público precisa mostrar que a poluição chegou ao nível que a lei exige e ligar o fato a uma decisão tomada em nome da empresa. Muita autuação não passa dessa exigência.

Olha só como isso funciona na prática, e o que a empresa ainda pode fazer a tempo, a começar pelos primeiros 20 dias.

Multa e processo criminal pelo mesmo rio: a lei autoriza?

Autoriza, e está escrito: a multa por poluição não impede o crime de poluição. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal diz que quem polui responde nas esferas penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano.

A Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, repete a regra. O art. 70 trata da multa ambiental (a infração administrativa) e o art. 54 trata do crime de poluição, cada um com seu processo e seu prazo.

O art. 54 pune quem causa poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. A pena é reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.

Se a poluição foi sem intenção, a pena é detenção de 6 meses a 1 ano, e multa (§ 1º). Nos casos mais graves, como o que interrompe o abastecimento público de água, a reclusão vai de 1 a 5 anos (§ 2º). É a regra que está valendo hoje.

E se a lei autoriza as duas frentes, o seu caso precisa ser olhado nas duas ao mesmo tempo, desde o primeiro dia, e não só na que já chegou por escrito.

A multa é do órgão ambiental, o processo é do promotor: duas portas para o mesmo rio

Na porta administrativa, a multa por poluição nasce quando o órgão ambiental lavra o auto de infração, a multa ambiental, e a empresa se defende ali mesmo. O art. 70, § 4º, da Lei 9.605/98 garante processo próprio, com ampla defesa e contraditório.

Na porta criminal, o caminho é outro. A polícia ou o Ministério Público abre um inquérito, e o promotor decide se denuncia ao juiz. Ele pode fazer isso mesmo que a multa ainda nem tenha sido julgada no órgão ambiental, porque uma instância não espera a outra, e é aí que muita empresa se surpreende com a intimação.

E quem responde? O art. 3º da Lei 9.605/98 diz que a pessoa jurídica responde penalmente quando a infração é decidida por seu representante legal ou contratual, ou por órgão colegiado, e beneficia a empresa. O parágrafo único completa: isso não afasta a responsabilidade da pessoa física que participou. Ou seja, o diretor ou o sócio pode virar réu junto com a empresa.

Agora o que costuma faltar. Cadê o laudo técnico que mostra que aquela poluição podia causar dano à saúde ou matar peixe? Cadê a prova de quem decidiu lançar o efluente daquele jeito? Sem isso, a acusação fica no papel. Não é detalhe, é exigência. A exigência de prova do dano na infração de poluição aparece também na esfera administrativa.

Licença parada, banco fechado e a diretoria com um inquérito no nome

A multa por poluição sozinha já pesa. Se não for paga nem discutida, vira dívida ativa, e o órgão cobra na Justiça por meio da execução fiscal, o processo em que ele cobra a multa. Com a dívida aberta, fica difícil renovar a licença de operação.

Sem licença em dia, a empresa não fecha financiamento, não fecha contrato com o cliente que exige certidão ambiental, não consegue ampliar a produção. A rotina da fábrica, do frigorífico ou da granja passa a depender de um papel que o órgão segura.

O inquérito pesa de outro jeito. O responsável que assinou pela empresa vira investigado. É chamado para depor na polícia, e o nome dele aparece em um procedimento criminal, o que muda a forma como o banco e o sócio olham para o negócio.

E o rio? (Quem já foi multado por dejetos de uma granja conhece a dor de ter de anular a multa e recuperar a área ao mesmo tempo.) A obrigação de reparar o dano corre por fora, independentemente da multa e do crime. Empresa que ignora isso acumula três frentes abertas ao mesmo tempo: administrativa, criminal e de recuperação da área.

Defesa em 20 dias, recurso em 20: e o criminal, tem prazo?

O art. 71 da Lei 9.605/98 fixa os prazos da multa ambiental. Você tem 20 dias para apresentar defesa, contados da ciência da autuação. O órgão tem 30 dias para julgar, e você tem mais 20 dias para recorrer da decisão que mantiver a multa.

O pagamento da multa, depois de decidido o processo, tem prazo de 5 dias a partir da notificação (art. 71, IV). Por isso a defesa é o primeiro passo, e não o boleto.

Se o processo ficar parado, a prescrição pode ajudar. A Lei 9.873/99 (art. 1º) fala em 5 anos para punir e em 3 anos de prescrição intercorrente, quando o processo fica paralisado sem despacho. Atenção: essa lei é federal, e o Tema 1.294 do STJ mostra que a regra não vale automaticamente para órgão estadual ou municipal, que depende da lei local.

No criminal, a prescrição segue outra conta, que depende da pena do crime e da data do fato. E o prazo para responder a uma denúncia só corre depois que ela é recebida. Antes disso, o que existe é tempo para agir no inquérito, e é nessa fase que a defesa mais pode fazer.

Entregar ao fiscal um relatório confessando o vazamento

É o erro que mais se vê. A empresa quer mostrar boa-fé, o engenheiro redige um relatório explicando o que aconteceu, e o texto sai dizendo que o lançamento foi falha da operação, que a diretoria sabia, que o tanque estava no limite.

Esse relatório vai para o processo da multa por poluição, e dali pode ir para o Ministério Público. Ele liga o fato à empresa e à pessoa, que é exatamente o elo que a acusação precisava provar. Você entregou a peça que faltava.

Outro erro parecido é pagar a multa achando que encerra tudo. O pagamento resolve a cobrança administrativa, mas não apaga o inquérito nem a obrigação de reparar o rio, e ainda pode ser lido como reconhecimento do fato.

O caminho é outro: antes de entregar qualquer documento técnico, alguém precisa ler o auto, conferir o que o órgão realmente descreveu e decidir o que dizer. Sem essa leitura, a empresa se defende com um papel que ela mesma escreveu contra si.

Por que um escritório especializado em multa por poluição de rio olha as duas frentes juntas

A defesa da multa e a defesa do crime de poluição não podem ser escritas por pessoas que não se falam. O que vai na defesa administrativa é lido pelo promotor, e o que vai no inquérito aparece depois no processo do órgão ambiental.

Na prática, um escritório especializado em multa por poluição de rio começa pelo auto: confere se a descrição do fato é precisa, se existe laudo que meça o lançamento, se o ponto da coleta aponta mesmo para a sua empresa e se o enquadramento está certo. Esse exame costuma revelar vícios que permitem pedir a anulação da multa.

Depois, na multa por poluição e no inquérito, o trabalho de defesa em ação penal por crime ambiental de poluição entra para saber se há elo entre a poluição e uma decisão da empresa, quem assinou o quê, e se o inquérito reúne prova suficiente do nível de poluição que o art. 54 exige.

Um advogado especialista em crime de poluição também cuida da ponta que as empresas esquecem: a reparação do dano. Mostrar que a área está sendo recuperada pesa no valor da multa e na avaliação do processo criminal. Cada caso tem sua estratégia, e nada disso é promessa de resultado.

Poluição de rio, multa e crime: as dúvidas de quem foi autuado

Multa por poluição pode virar crime ambiental?

Pode, porque as esferas são independentes. A multa ambiental decorre do art. 70 da Lei 9.605/98 e o crime de poluição está no art. 54 da mesma lei, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Cada uma tem processo próprio.

A empresa pode ser processada criminalmente por poluição?

Pode, nas condições do art. 3º da Lei 9.605/98: a infração precisa ter sido decidida pelo representante legal ou contratual, ou por órgão colegiado, e ter beneficiado a empresa. A pessoa física que participou também responde, conforme o parágrafo único.

Quantos dias tenho para me defender da multa?

São 20 dias contados da ciência da autuação, segundo o art. 71, I, da Lei 9.605/98. Se a defesa for rejeitada, o prazo para recorrer também é de 20 dias (art. 71, III).

Se eu pagar a multa, o processo criminal acaba?

Não. O pagamento encerra a cobrança administrativa, mas o art. 225, § 3º, da Constituição prevê sanções penais e administrativas de forma independente. O inquérito e a obrigação de reparar o dano seguem.

Poluição sem querer também é crime?

É, na forma culposa. O § 1º do art. 54 prevê detenção de 6 meses a 1 ano, e multa, para quem polui sem intenção, mas em níveis que podem causar dano à saúde humana ou matar animais e flora.

Se a sua empresa recebeu uma multa por poluir um rio, saiba que ela tem direito a defesa técnica desde o dia da autuação. Em casos que envolvem multa ambiental por poluição e risco de processo criminal, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental antes de entregar qualquer relatório ao órgão.