CDA inválida extingue execução de multa ambiental

Um produtor rural recebeu uma execução fiscal cobrando multa ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu extinguir o processo porque a CDA não continha os elementos mínimos exigidos por lei.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a extinção da execução em apelação. A base legal foi o art. 2º, § 5º, incisos III e VI, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

A CDA (Certidão de Dívida Ativa) é o título executivo que o órgão ambiental usa para cobrar uma multa ambiental na Justiça. Para ser válida, precisa indicar o número do processo administrativo, o auto de infração e os fundamentos legais específicos da infração.

Sem esses dados, o executado não consegue nem entender por qual conduta está sendo cobrado. E não saber a causa da multa ambiental é exatamente o que torna o título inválido.

Foi o que aconteceu aqui. A CDA não informava o número do processo administrativo. Não identificava qual auto de infração embasava a cobrança de multa ambiental. Citava dispositivos legais genéricos que não descreviam a infração.

Em primeiro grau, o juiz extinguiu a execução após a defesa apresentar exceção de pré-executividade, uma defesa feita antes de qualquer penhora, apontando os vícios da CDA. O órgão ambiental recorreu tentando manter a cobrança.

Mas o tribunal negou o recurso. Os desembargadores foram diretos: sem os elementos essenciais, o título executivo não tem liquidez nem certeza. Uma CDA com esse vício não sustenta a execução de multa ambiental.

Sem processo administrativo identificado e sem especificação da conduta, a multa ambiental não tem título executivo válido. E sem isso, toda a cobrança desmorona.

Isso muda o cenário para quem recebe uma cobrança e se pergunta: de onde vem essa multa ambiental? A CDA precisa responder essa pergunta com precisão. Quando não responde, a execução não se sustenta.

Quem recebe uma intimação de execução fiscal por multa ambiental costuma não saber por onde começar. Um advogado especializado em direito ambiental analisa a CDA e verifica se o título contém os requisitos legais: número do processo, auto de infração e fundamento específico da infração.

O erro mais frequente nesse tipo de caso é esperar a penhora acontecer para só então buscar defesa. A exceção de pré-executividade existe para agir antes disso, quando os vícios são evidentes e não dependem de prova.

Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu execução fiscal de multa ambiental deve procurar um advogado especializado em direito ambiental antes que a penhora se consolide e as opções de defesa se estreitem.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.