Uma moradora enfrentava a ordem de demolição de sua residência em área urbana totalmente consolidada, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu suspender a medida porque o município tinha obrigação assumida de promover a regularização fundiária do local.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão de primeiro grau em sede de agravo de instrumento, aplicando o art. 31, § 8º da Lei 13.465/2017. Esse dispositivo assegura o direito dos ocupantes de núcleos urbanos informais de permanecer no local até a conclusão do processo de regularização fundiária.
A Lei 13.465/2017 instituiu o programa de Regularização Fundiária Urbana, o REURB. O objetivo é permitir que moradores de ocupações consolidadas regularizem seus imóveis sem precisar ser removidos. Enquanto o processo de REURB estiver ativo, a demolição não pode avançar — sob pena de tornar irreversível algo que ainda poderia ser convalidado.
Em primeiro grau, o juiz havia rejeitado a impugnação ao cumprimento da sentença e mantido a ordem de demolição em vigor. A moradora recorreu sustentando que o município tinha compromisso formal de incluir a área nos procedimentos de regularização.
Mas o tribunal disse não ao prosseguimento da demolição. Os desembargadores reconheceram que a demolição é medida desproporcional diante da possibilidade de regularização. O município havia assumido, perante o Ministério Público, obrigação de promover a regularização fundiária da área — e isso impedia a execução imediata da ordem.
Pode parecer que, uma vez proferida a sentença determinando a demolição, não há mais o que fazer. Mas não é assim. A superveniência de processo de REURB em andamento é fato novo suficiente para suspender o cumprimento da sentença. O princípio da proporcionalidade exige que a medida mais drástica só seja adotada quando esgotadas as alternativas.
Quem recebe uma ordem de demolição costuma não saber que tem esse caminho. Um advogado especializado em direito ambiental consegue identificar se há processo de regularização em curso e acionar a suspensão antes que a demolição seja executada. Veja outro caso em que a demolição foi suspensa diante da possibilidade de regularização. O portal Comunidade Ambiental explica quando uma construção em APP em área consolidada não pode ser demolida. Um advogado especializado em direito ambiental pode avaliar se o imóvel está inserido em área passível de REURB. Conheça o serviço de defesa em ação civil pública ambiental.
A primeira coisa a fazer é uma análise técnica da ordem de demolição. É essa leitura que revela se existe fundamento para pedir a suspensão. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.
