Uma família enfrentava a ordem de demolição do imóvel que servia como sua moradia, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu suspender a execução porque havia processo administrativo em andamento para avaliar a possibilidade de regularização da construção.
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a ordem de demolição ao reconhecer que, havendo chance real de regularização, a demolição não pode ser executada antes da conclusão desse processo. A decisão se ampara no direito à moradia digna assegurado pela Constituição Federal e no Código Florestal, que admite regularização em áreas consolidadas.
O raciocínio do tribunal é direto: demolição é medida extrema e irreversível. Uma vez executada, não há como desfazê-la. Por isso, enquanto existe possibilidade de regularização do imóvel, a ordem de demolição não pode avançar — sob pena de destruir o que ainda poderia ser convalidado.
Em primeira instância, o pedido de suspensão da demolição foi negado. O proprietário havia requerido a paralisação até a conclusão do processo administrativo que avaliaria se a área era passível de regularização.
Mas o tribunal reverteu. Os desembargadores reconheceram que, diante da possibilidade de regularização, autorizar a demolição do imóvel de forma prematura seria medida desproporcional e potencialmente irreparável. O direito à moradia pesou — e muito.
Isso muda o cenário para quem enfrenta uma ordem de demolição com processo de regularização em aberto. A Justiça reconhece que demolir antes de concluir a análise administrativa viola o princípio da proporcionalidade e desrespeita direitos fundamentais do morador.
Quem está nessa situação costuma não saber que tem esse caminho. Um advogado especializado em direito ambiental consegue identificar se há processo de regularização em curso e acionar o pedido de suspensão da demolição antes que a ordem seja cumprida. Em casos semelhantes, como o relatado em demolição em APP rejeitada em loteamento licenciado, a atuação preventiva foi decisiva. O Comunidade Ambiental explica quando a demolição de construção irregular é desproporcional. O serviço de suspensão de ordens restritivas ambientais cobre esse tipo de situação.
Um ponto que muita gente ignora: a suspensão da demolição não significa que a construção está regularizada. Significa que a análise de regularização precisa ser concluída antes que a medida irreversível seja executada.
Quem recebeu notificação de demolição tem direito a defesa desde o início do processo. Em casos envolvendo construção em área de possível regularização, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental com um advogado especializado em demolição e regularização de imóveis.
